Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001442-55.2022.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001442-55.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VIVALDO APARECIDO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: PAULO MAGALHAES NASSER - SP248597, CAMILA REZENDE MARTINS - SP247936 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Na petição id nº 241317149, o autor requer a reconsideração da decisão id nº 241029503, para determinar que a Bayer S/A deposite o valor referente ao IRPF em sua conta bancária, pois providenciou a retificação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, para destacar que a gratificação da rubrica nº 52 refere-se à indenização prevista no acordo coletivo de reestruturação assinado entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de São Paulo. É o breve relatório. Decido. Não verifico a presença de elementos capazes de alterar o entendimento manifestado na decisão id nº 241029503. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). A respeito do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, Eduardo Arruda Alvim[1] leciona o seguinte: “O § 3o do art. 300, portanto, refere-se a irreversibilidade dos efeitos fático-jurídicos da decisão final, e não ao seu próprio conteúdo (declaração, constituição, desconstituição ou condenação), que não pode ser concedido, senão após cognição exauriente. Desse modo, a concessão de tutela antecipada não deve, de ordinário, gerar uma situação fático-jurídica inalterável, o que se justifica em razão de se tratar de tutela provisoriamente concedida, com o fito de salvaguardar, no caso específico da tutela antecipatória, a probabilidade e a urgência decorrente do risco de dano. Além disso, usualmente a tutela de urgência antecipada e concedida sem que a cognição judicial acerca dos fatos e fundamentos que permeiam o objeto do litígio seja exauriente (isto porque a tutela pode ser concedida na própria decisão de mérito, quando já ha cognição exauriente). Como tratado no item antecedente, e possível ate mesmo que a tutela antecipada seja concedida liminarmente, sem, portanto, ser ouvido o réu. Demais seria, neste caso, conceder tutela antecipada em proveito do autor, sem nem mesmo oportunizar ao réu o exercício do direito de defesa e, além disso, permitir-se a instauração de uma situação irreversível. Mesmo não havendo a concessão de tutela antecipada liminarmente, ainda assim e caso de não onerar em demasia a parte contrária, já que se terá, no mais das vezes, mera cognição sumária acerca dos fatos e fundamentos” – grifos nossos. Apesar de constar do novo “Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho” celebrado pelo autor com a empresa Bayer S.A que “A GRATIFICAÇÃO DA RUBRICA 52, DO TERMO DE RESCISÃO REFERE-SE A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ACORDO COLETIVO DE REESTRUTURAÇÃO ASSINADO ENTRE A EMPRESA E O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE São Paulo” (id nº 241317607, página 02), a tutela de urgência requerida pelo autor possui caráter satisfativo e irreversível, sendo inviável, portanto, a sua concessão. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DEPÓSITO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...)" - O imposto sobre a renda incide somente sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. - É preciso ressaltar que as verbas de caráter indenizatório não são rendimentos, mas apenas recompõem o patrimônio. Não há que se falar em renda ou acréscimo patrimonial de qualquer espécie. Logo, as indenizações não são - e nem podem vir a ser - tributáveis por meio de IR (conforme Curso de Direito Constitucional Tributário, Roque Antônio Carazzai, editora RT, 1991, 2ª edição, São Paulo, pp. 349/350). - Há que se definir, portanto, a natureza jurídica das verbas recebidas pelo trabalhador ao ser dispensado sem justa causa. - No caso de rescisão do contrato de trabalho, as verbas recebidas podem ou não ser consideradas acréscimo patrimonial. - Com relação à verba paga em incentivo à demissão voluntária, o C. STJ já se pronunciou, na sistemática do artigo 543-C, do CPC e, ao julgar o RESP 1.112.745, representativo de controvérsia, entendeu que os valores pagos por liberalidade do empregador tem natureza remuneratória e, portanto, sujeitam-se à tributação. No tocante as indenizações pagas em razão de plano de demissão voluntária (PDV) ou aposentadoria incentivada não deve incidir o imposto de renda. - No caso em tela, extrai-se da documentação acostada aos autos (doc. id. 80740924 e 80740928) fortes indícios de que a verba denominada "52 - Gratificação" refere-se à indenização do Plano de Desligamento Voluntário (PDV), seguindo a mesma natureza relacionada ao disposto no verbete do C. STJ. - Consta do Acordo Coletivo de Trabalho firmado a seguinte menção: “Aos colaboradores com contrato por prazo indeterminado que vierem a ser desligados em decorrência exclusiva da reestruturação Bayer/Monsanto (tratada nesse documento), a Empresa oferecerá o seguinte pacote social de desligamento – além das verbas rescisórias legais: 1 – Apoio Financeiro: Indenização adicional às verbas rescisórias legais, em valor correspondente a um percentual da remuneração mensal para cada ano completo de trabalho na empresa (...)”. - No termo de rescisão do contrato de trabalho há a seguinte ressalva: “A gratificação da rubrica 52 do Termo de Rescisão refere-se à indenização prevista no Acordo de Reestruturação assinado entre a Empresa e o Sindicato dos Trabalhadores nas Inds. Químicas e Farmacêuticas de São Paulo. Ressalva-se o direito do empregado pleitear o Imposto de Renda sobre esta verba junto ao órgão competente”. - Ao que tudo indica a verba denominada "52 – Gratificação" - nomenclatura existente no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - tem o intuito de incentivar o desligamento espontâneo do trabalhador, possuindo natureza indenizatória. - Evidenciada a hipótese de não incidência do imposto de renda, pois não há aumento no patrimônio do impetrante, o qual somente é recomposto pela compensação, à vista da perda de direitos assegurados, cujo exercício não mais poderá ser usufruído, em função da demissão. - Não há falar em interpretação ampliativa da hipótese de isenção prevista na legislação de regência, pois se cuida de caso de não incidência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001442-55.2022.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de figuras distintas: "isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto de isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação. A não incidência, diversamente, configura-se em face da própria norma de tributação, sendo objeto da não incidência todos os fatos que não estão abrangidos pela própria definição legal da hipótese de incidência" (Hugo de Brito Machado, op. cit., p. 186-187). Inexistindo acréscimo patrimonial, não se concretiza, no caso em tela, a hipótese de incidência do imposto de renda. - Levando-se em conta que a instrução probatória a ser realizada na ação principal pode afastar a conclusão extraída em cognição prefacial, mostra-se prematuro o pagamento integral das verbas ao agravante em razão da irreversibilidade da medida. Desse modo, recomendável o depósito judicial do valor concernente ao imposto de renda até que seja possível atestar, com segurança, que o valor englobado na rubrica 52 do termo corresponde ao valor calculado na forma do item “Apoio Financeiro” do Acordo Coletivo de Trabalho. - Dado parcial provimento ao pedido contido neste agravo de instrumento, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores constante da rubrica 52 do termo de rescisão do contrato de trabalho e determinar que a Bayer S/A se abstenha de reter e recolher o imposto de renda, depositando nos autos da ação n. 5012172-33.2019.4.03.6100 o montante relativo a tal imposto, até o julgamento final (trânsito em julgado) do referenciado processo, consoante fundamentação” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018094-22.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/06/2021, DJEN DATA: 14/07/2021) – grifo nosso. Cumpre ressaltar que o pedido de reconsideração não possui previsão no ordenamento jurídico, devendo a parte autora valer-se do recurso cabível na espécie, em caso de discordância com a decisão proferida. Assim, mantenho a decisão id nº 241029503. Intimem-se as partes. São Paulo, 07 de fevereiro de 2022. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal [1] ALVIM, Eduardo Arruda. Tutela provisoria. 2ª edição, Sao Paulo, Saraiva, 2017.

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VIVALDO APARECIDO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: PAULO MAGALHAES NASSER - SP248597, CAMILA REZENDE MARTINS - SP247936 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001442-55.2022.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por VIVALDO APARECIDO PEREIRA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência, para reconhecer a ausência de hipótese de incidência de imposto de renda sobre a indenização constante da rubrica nº 52 de cada um dos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho do autor, a ser paga em razão de acordo coletivo, intimando-se, com urgência, a empresa Bayer S/A, para que se abstenha imediatamente de reter e recolher o imposto de renda, de modo a pagar a indenização ao autor sem qualquer retenção. Subsidiariamente, requer seja determinada à empresa Bayer S/A a realização de depósito judicial da quantia que pretende recolher a título de imposto de renda. Sucessivamente, pleiteia a concessão de tutela da evidência para determinar que a Bayer S/A abstenha-se de reter o imposto de renda sobre a indenização prevista na rubrica nº 52 do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho do autor e pague a indenização ao autor sem qualquer retenção. O autor narra que, em 2018, a empresa Bayer S.A celebrou acordo coletivo com o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas e Farmacêuticas, por meio do qual a empresa obrigou-se a oferecer um pacote social de desligamento, a título de indenização, aos empregados que tivessem seu contrato de trabalho rescindido em razão da reestruturação Bayer/Monsanto, objetivando minimizar os impactos da reestruturação. Descreve que foram estabelecidas faixas de indenizações proporcionais ao tempo de serviço na empresa que seriam pagas aos empregados da Bayer. Relata que, em 2022, foi firmado novo acordo entre a Bayer S/A e o mencionado sindicato, prevendo indenizações nos mesmos termos estabelecidos nos acordos dos anos anteriores, para os empregados demitidos no período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022. Afirma que foi demitido em 03 de janeiro de 2022, fazendo jus ao recebimento da indenização prevista no acordo coletivo, no valor de R$ 292.210,95, sobre a qual não deve incidir o Imposto de Renda. Argumenta que “(...) na visão do empregador, haveria dúvida acerca de ser ou não devido o Imposto de Renda nesta situação específica. Claramente, a Bayer incumbe seu ex-empregado de buscar uma declaração de ausência de sujeição passiva ao Imposto de Renda, pois, caso contrário, ao que tudo indica, a Bayer efetuará a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda”. Aduz que a indenização prevista em acordo coletivo não constitui acréscimo patrimonial, de modo que não deve incidir o Imposto de Renda sobre tal verba. Sustenta que a Bayer S.A já declarou que efetuará a retenção na fonte do Imposto de Renda, bem como que o valor será recolhido até o dia 18 de fevereiro de 2022, circunstância que revela a necessidade de deferimento da tutela de urgência. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, observo a presença dos requisitos legais para parcial concessão da tutela de urgência. Assim dispõe a Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça: “A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda”. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.745-SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, entendeu que as indenizações decorrentes de programa de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1. Nas rescisões de contratos de trabalho são dadas diversas denominações às mais variadas verbas. Nessas situações, é imperioso verificar qual a natureza jurídica de determinada verba a fim de, aplicando a jurisprudência desta Corte, classificá-la como sujeita ao imposto de renda ou não. 2. As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda já que não possuem natureza indenizatória. Precedentes: EAg - Embargos de Divergência em Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006; EREsp 769.118 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005; EAg 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, v.u., julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421; EREsp 775.701/SP, Relator Ministro Castro Meira, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 1.8.2006 p. 364; EREsp 515.148/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 8/2/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 20.2.2006 p. 190 RET vol. 48 p. 28; AgRg nos EREsp. Nº 860.888 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. 3. "Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. [...] Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza [...]" (REsp Nº 940.759 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.3.2009). "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". Enunciado n. 215 da Súmula do STJ. 4. Situação em que a verba denominada "gratificação não eventual" foi paga por liberalidade do empregador e a chamada "compensação espontânea" foi paga em contexto de PDV. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (Superior Tribunal de Justiça, RESP 200900555243, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJE data: 01/10/2009, DECTRAB VOL.:00193 PG:00043 RET VOL.:00070 PG:00051) – grifo nosso. A jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece a natureza indenizatória das verbas recebidas pelos empregados, na demissão sem justa causa, a título de gratificação prevista em acordo coletivo de trabalho. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. "GRATIFICAÇÃO". DESCONTINUIDADE DA SEDE DA EMPREGADORA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. NÃO-INCIDÊNCIA DE IRPF. MERA LIBERALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A sentença reconheceu a natureza indenizatória da verba paga ao trabalhador a título de “gratificação”, em decorrência da rescisão imotivada do contrato de trabalho, conforme previsto na cláusula 11 do acordo coletivo de trabalho firmado entre a empregadora e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Município de Belford Roxo. 2. Embora não se trate propriamente de demissão voluntária incentivada, a fazer incidir o teor da Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça (“A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do Imposto de Renda”), que cuida exclusivamente de hipóteses nas quais o beneficiário adira a plano de desligamento empresarial, renunciando a direitos trabalhistas, e auferindo indenização compensatória, a mesma razão que animou tal súmula deve ser aplicada ao caso. 3. Com efeito, o impetrante juntou prova documental da previsão normativa em acordo coletivo de trabalho - ACT, que garante ao demitido sem justa causa “indenização proporcional ao tempo de serviço” para “reparar o dano causado ao trabalhador impactado pela súbita descontinuidade da produção da divisão DMS”, conforme tabela de temporalidade segundo a qual o autor faz jus a vinte remunerações mensais, pois conta com mais de dezenove anos de serviços prestados. Provou, ademais, que tal verba integrou o termo de rescisão do contrato de trabalho. 4. Não cabe cogitar, na espécie, de acréscimo patrimonial sujeito ao imposto de renda, nos termos do artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, mas de indenização compensatória da perda do emprego e dos direitos trabalhistas decorrentes prevista em fonte normativa preexistente, configurando a hipótese do artigo 6º, V, da Lei 7.713/1988, em que pese não ocorra juridicamente isenção, mas não-incidência tributária qualificada pela não subsunção fato-norma. 5. O impetrante tem direito líquido e certo em não suportar a incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas a título de “gratificação” prevista na cláusula 11 do acordo coletivo de trabalho, dada a natureza jurídica eminentemente indenizatória, destinada exclusivamente a reparar, conforme previsão normativa previamente estipulada, a perda do emprego por ocupantes de postos de trabalho descontinuados por decisão empresarial, observados parâmetros estipulados na sentença para liberação do depósito judicial e eventual conversão em renda da União. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000033-20.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/02/2021, Intimação via sistema DATA: 04/02/2021) – grifos nossos. “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE FONTE NORMATIVA PRÉVIA AO ATO DE DISPENSA. ACORDO ENTRE O SINDICATO DA CATEGORIA E O ENTÃO EMPREGADOR. EXISTÊNCIA NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 215 DO C. STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA. - Destacado o caráter alimentar do numerário sob litígio. Tal circunstância repele a impugnação Fazendária relacionada ao levantamento do depósito judicial, procedido em antecipação de tutela concedida na r. sentença de primeiro grau. - No caso de hipotética inversão do julgado de procedência, a Fazenda tem os meios próprios/necessários à instrumentalização do retorno dos valores aos seus cofres. - Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...)" - O imposto sobre a renda incide somente sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. Por seu turno, é preciso ressaltar que as verbas de caráter indenizatório não são rendimentos, mas apenas recompõem o patrimônio. Não há que se falar em renda ou acréscimo patrimonial de qualquer espécie. Logo, as indenizações não são - e nem podem vir a ser - tributáveis por meio de IR (conforme Curso de Direito Constitucional Tributário, Roque Antônio Carazzai, editora RT, 1991, 2ª edição, São Paulo, pp. 349/350). - Há que se definir, portanto, a natureza jurídica das verbas recebidas pelo trabalhador ao ser dispensado sem justa causa. - Nas rescisões do contrato de trabalho, as verbas recebidas podem ou não ser consideradas acréscimo patrimonial. - Com relação à verba paga em incentivo à demissão voluntária, o C. STJ já se pronunciou, na sistemática do artigo 543-C, do CPC e, ao julgar o RESP 1.112.745, representativo de controvérsia, entendeu que os valores pagos por liberalidade do empregador tem natureza remuneratória e, portanto, sujeitam-se à tributação. Já no tocante às indenizações pagas em razão de plano de demissão voluntária (PDV) ou aposentadoria incentivada não deve incidir o imposto de renda. - A Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". - No caso, conforme bem destacado pelo Juízo a quo, da documentação acostada aos autos, infere-se que o autor foi despedido sem justa causa (Comunicação de Dispensa e do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Código - ID 134365706) e se enquadra nos termos do acordo coletivo firmado (ID 134365704) entre o respectivo Sindicato e o então empregador em 30/10/2018, destaque-se, em ocasião anterior ao de sua dispensa, razão pela qual a verba percebida sob a rubrica 52 “gratificação” tem natureza indenizatória, com a mesma qualidade relacionada ao disposto no citado verbete sumular do C. STJ. - Patente a hipótese de não incidência, pois não há aumento no patrimônio do impetrante, o qual somente é recomposto pela compensação, à vista da perda de direitos assegurados, cujo exercício não mais poderá ser usufruído, em função da demissão. - Não há de se falar em interpretação ampliativa da hipótese de isenção prevista na legislação de regência, pois se cuida de caso de não-incidência. Trata-se de figuras distintas: "isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto de isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação. A não incidência, diversamente, configura-se em face da própria norma de tributação, sendo objeto da não incidência todos os fatos que não estão abrangidos pela própria definição legal da hipótese de incidência" (Hugo de Brito Machado, op. cit., p. 186-187). Inexistindo acréscimo patrimonial, não se concretiza, no caso em tela, a hipótese de incidência do imposto de renda. - Ilegítima a incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de “Indenização/Gratificação” pelo autor. -A correção de eventuais valores em execução de julgado deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, nos termos do previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, determinante da incidência da referenciada taxa desde a data de cada retenção, a título de juros e correção monetária. - Por conta do não provimento de sua apelação, a União resta por condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 2% (dois por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. - Negado provimento à apelação da União Federal” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011956-72.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/11/2020) – grifos nossos. Os documentos juntados aos autos revelam que a empresa Bayer S.A celebrou acordo coletivo de trabalho com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de São Paulo e com a Comissão de Trabalhadores da Bayer São Paulo, estabelecendo o pagamento de indenização adicional às verbas rescisórias legais, em valor correspondente ao percentual da remuneração mensal para cada ano completo de trabalho na empresa, aos colaboradores desligados da Bayer ou da Monsanto em razão de redução de posições decorrentes dos projetos de reestruturação, ocorridas no período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022 (id nº 240636025, páginas 01/02). Consta do mencionado acordo que “Cientes da responsabilidade social, caso haja desligamentos em decorrência da reestruturação e dos projetos BAYER 2022 e projetos semelhantes, a empresa propõe adotar mecanismos de suporte aos colaboradores impactados, definindo cláusulas e condições que visam minimizar o impacto da reestruturação pela qual passa a companhia”. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho id nº 240636027, página 01 e o Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho id nº 240636027, página 02, revelam que o autor foi demitido sem justa causa, pela empresa Bayer S.A e receberá uma gratificação no valor de R$ 292.210,95, porém, neste momento de cognição sumária, não se pode afirmar que o autor foi efetivamente demitido em decorrência dos projetos de reestruturação da Bayer S.A. Tendo em vista que o autor afirma que a antiga empregadora recolherá o valor correspondente ao Imposto de Renda até o dia 18 de fevereiro de 2022, entendo que o valor correspondente ao imposto de renda incidente sobre a gratificação recebida pelo autor deverá ser depositado pela empresa em conta à ordem deste Juízo. Em face do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a empresa Bayer S.A proceda ao depósito judicial do valor relativo ao imposto de renda incidente sobre a gratificação paga ao autor (rubrica nº 52), no valor de R$ 292.210,95, prevista no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho id nº 240636027, página 01. Oficie-se, com urgência, a empresa Bayer S.A para cumprimento da presente decisão. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a demanda versa sobre interesses que não admitem autocomposição. Cite-se a União Federal. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2022. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

01/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(38)