Apelação Cível 5002122-69.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2022

Valor da Causa

R$ 394.049,91

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Franca 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Franca com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

SANTOS E SANTIAGO INDUSTRIA DE PERFILADOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE

OAB/SP 406261·CPF·Representa: Autor

THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE

OAB/SP 406261·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

SANTOS E SANTIAGO INDUSTRIA DE PERFILADOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SANTOS E SANTIAGO INDUSTRIA DE PERFILADOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

04/05/2026, 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/04/2026, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2026, 11:01

Juntada de certidão

21/04/2026, 11:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/04/2026, 13:34

Juntada de Petição de recurso especial

30/03/2026, 16:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2026, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:41

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:41

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2026, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/03/2026, 13:04

Juntada de certidão de julgamento

06/03/2026, 12:30

Publicado Intimação de Pauta em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:50

Todas as movimentações(54)

Conclusos para admissibilidade recursal

04/05/2026, 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/04/2026, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2026, 11:01

Juntada de certidão

21/04/2026, 11:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Documentos

Acórdão

•10/03/2026, 15:48

Acórdão

•06/03/2026, 19:20

16/04/2026, 13:34

Juntada de Petição de recurso especial

30/03/2026, 16:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2026, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:41

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:41

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2026, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/03/2026, 13:04

Juntada de certidão de julgamento

06/03/2026, 12:30

Publicado Intimação de Pauta em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/01/2026, 15:01

Expedição de Intimação de Pauta.

28/01/2026, 14:01

Expedição de Intimação de Pauta.

28/01/2026, 14:01

Expedição de Intimação de Pauta.

28/01/2026, 14:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/01/2026, 14:00

Conclusos com embargos de declaração

10/12/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2025, 11:46

Expedição de Comunicação via sistema.

01/12/2025, 12:01

Juntada de ato ordinatório

01/12/2025, 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/11/2025, 20:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2025, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:21

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 08:31

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

14/11/2025, 20:45

Conhecido o recurso de SANTOS E SANTIAGO INDUSTRIA DE PERFILADOS LTDA - EPP - CNPJ: 58.812.595/0001-60 (APELANTE) e não-provido

14/11/2025, 20:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2025, 19:26

Juntada de certidão de julgamento

06/11/2025, 19:22

Publicado Intimação de Pauta em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 22:01

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 22:01

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 22:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/09/2025, 22:00

Conclusos para decisão

15/07/2022, 15:09

Decorrido prazo de SANTOS E SANTIAGO INDUSTRIA DE PERFILADOS LTDA - EPP em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2022, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

22/06/2022, 00:15

Publicado Decisão em 22/06/2022.

22/06/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 19:20

Expedição de Comunicação via sistema.

20/06/2022, 19:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/06/2022, 15:27

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

02/05/2022, 09:38

Conclusos para julgamento

02/05/2022, 09:38

Recebidos os autos

29/04/2022, 11:22

Recebido pelo Distribuidor

29/04/2022, 11:22

Distribuído por sorteio

29/04/2022, 11:22

Ato ordinatório

•01/12/2025, 12:01

Ato ordinatório

•01/12/2025, 11:59

Petição intercorrente

•26/11/2025, 19:05

Acórdão

•17/11/2025, 08:31

Acórdão

•10/11/2025, 17:56

Decisão

•20/06/2022, 19:20

Decisão

•20/06/2022, 15:27

Ato ordinatório

•15/03/2022, 12:19

Ato ordinatório

•15/03/2022, 12:19

Sentença

•10/02/2022, 15:59

Sentença

•10/02/2022, 15:19

Sentença

•31/01/2022, 13:11

Sentença

•28/01/2022, 20:38

Todos os documentos(20)

Acórdão

•10/03/2026, 15:48

Acórdão

•06/03/2026, 19:20

Ato ordinatório

•01/12/2025, 12:01

Ato ordinatório

•01/12/2025, 11:59

Petição intercorrente

•26/11/2025, 19:05

Acórdão

•17/11/2025, 08:31

Acórdão

•10/11/2025, 17:56

Decisão

•20/06/2022, 19:20

Decisão

•20/06/2022, 15:27

Ato ordinatório

•15/03/2022, 12:19

Ato ordinatório

•15/03/2022, 12:19

Sentença

•10/02/2022, 15:59

Sentença

•10/02/2022, 15:19

Sentença

•31/01/2022, 13:11

Sentença

•28/01/2022, 20:38

Despacho

•30/09/2021, 21:26

Despacho

•30/09/2021, 15:26

Despacho

•19/05/2021, 16:33

Despacho

•18/05/2021, 17:51

Decisão

•06/10/2020, 14:43