Execução Fiscal 5009390-67.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5009390-67.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIO DE EMBALAGENS RODRIGUES EIRELI, RAIMUNDO NONATO RODRIGUES, SEBASTIANA ESTRIVO RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: JAIR RATEIRO - SP83984 Advogado do(a) EXECUTADO: JAIR RATEIRO - SP83984 D E S P A C H O Proceda-se à alteração do polo passivo, devendo constar espólio de RAIMUNDO NONATO RODRIGUES. Outrossim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009390-67.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas intime-se a Exequente para que indique o inventariante do espólio de RAIMUNDO NONATO RODRIGUES. Com a indicação, proceda-se à citação. ID 242246879 e 242237436: anote-se. ID 242246878: malgrado não ter demonstrado a executada SEBASTIANA ESTRIVO RODRIGUES que as quantias bloqueadas no feito na página 03 do ID 240905163, no valor total de R$ 18.744,21 enquadram-se em uma das hipóteses previstas no art. 833, do Código de Processo Civil, anoto que se consolidou na jurisprudência uma interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, de modo a ampliar a impenhorabilidade nele estabelecida para quantias depositadas em caderneta de poupança, alcançando também valores mantidos em papel-moeda, em conta corrente, em fundos de investimentos, ou ainda, em qualquer outra aplicação financeira. Nesse sentido: EMEN: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Agravo regimental não provido. EMEN:(AGRESP 201502877278, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/12/2015..DTPB:.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. EXTENSÃO A DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE. 1. O instituto da impenhorabilidade, atualmente previsto no artigo 833, do Código de Processo Civil, visa garantir ao indivíduo, pessoa física, um mínimo existencial digno, como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, protegendo, no caso do inciso X, o pequeno poupador. 2. A impenhorabilidade da conta poupança até o valor de 40 salários mínimos tem o objetivo de assegurar ao indivíduo um saldo de investimento mínimo decorrente de suas economias diárias que pode inclusive servir para cobrir eventuais gastos emergenciais não provisionados. Isto é, serve não só como uma poupança em si, mas também como uma segurança na hipótese de algum evento futuro e incerto. 3. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos depositados em poupança se estende a depósitos em conta-corrente e aplicação financeira. 4. Agravo provido. AI 00096490820164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/07/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO BACENJUD. VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O inciso IV do artigo 833, CPC/2015, declara impenhoráveis as verbas de natureza salarial, assim como as recebidas de terceiro por liberalidade para o sustento do devedor. 2. Todavia, ainda que em conta corrente, firme a jurisprudência no sentido de estender aos valores de até 40 salários-mínimos a garantia da impenhorabilidade do artigo 833, X, CPC/2015. 3. Agravo de instrumento provido. (AI 00017545920174030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) Desta feita, como os valores bloqueados nos autos na página 03 do ID 240905163, total de R$ 18.744,21, referente à executada SEBASTIANA ESTRIVO RODRIGUES, não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, determino o seu imediato desbloqueio. Por fim, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da Exequente quanto ao pedido de desbloqueio de ativos financeiros bloqueados nos autos em nome da empresa executada, pois a garantia de impenhorabilidade de valores decorrente do art. 833, inciso IV e X, do CPC, não se aplica a valores depositados em conta corrente e poupança de pessoa jurídica, mas sim, de pessoais naturais, para garantia do mínimo necessário à subsistência própria e da família. Cumpra-se, com urgência. Intime(m)-se.

14/02/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SEBASTIANA ESTRIVO RODRIGUES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO DE EMBALAGENS RODRIGUES EIRELI em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa - cda

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(26)