Execução Fiscal 0002874-08.2016.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 0002874-08.2016.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LAERCIO PORTO DE ALVARENGA Advogado do(a) EXECUTADO: JAILSON SOARES - SP325613 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002874-08.2016.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LAÉRCIO PORTO DE ALVARENGA (ID 142230508), nos autos da Execução Fiscal, que lhe é movida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, para a cobrança das dívidas inscritas nas CDAs acostadas aos autos. Sustenta a ocorrência de decadência, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, e prescrição dos débitos executados, nos termos do artigo 174, do CTN. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional apresentou resposta à exceção de pré-executividade (ID 160322340), na qual afirma que os débitos foram parcelados antes do ajuizamento, interrompendo o prazo prescricional, bem como, pela natureza de sua constituição, não haveria se falar em decadência no caso concreto. Requer, em síntese, a rejeição da exceção de pré-executividade. Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade consiste em meio de defesa do executado, manejado por meio de petição no processo de execução, no qual não há fase cognitiva. O fundamento da execução é a satisfação do direito do credor e a atividade jurisdicional limita-se à prática de atos constritivos, de transferência do patrimônio. Assim, a exceção de pré-executividade possui âmbito restrito de aplicação, limitando-se a questionar matéria de ordem pública, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, ou seja, aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, nos termos do art. 485, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. As hipóteses restritas da exceção de pré-executividade devem ser verificadas de plano, caso contrário a via processual adequada são os embargos do devedor, pois a exceção não admite dilação probatória (STJ, RESP 775467 - PRIMEIRA TURMA – REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI – DJ 21/06/2007, P. 282). Constatando-se estar em discussão na espécie a decadência e prescrição, matérias de ordem pública, julgo cabível a arguição da presente Exceção. No mérito, não assiste razão ao excipiente. Isso porque, não houve decadência nem prescrição. A Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco". Seria, em tese, possível a ocorrência de prescrição, quando não ajuizada a execução fiscal no prazo de 5 anos a contar da constituição do crédito tributário, Porém, constituído o crédito tributário, não há falar-se em decadência. É cediço que a Fazenda Pública possui o prazo de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito tributário para ajuizar a ação de execução fiscal. A presente execução é embasada em créditos constituídos por meio de lançamento por homologação. Tratando-se de crédito constituído por lançamento por homologação, o termo inicial para contagem da prescrição é a data de entrega da declaração ao Fisco ou do vencimento da exação. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DCG-BATCH. CREDITO CONSTITUÍDO POR MEIO DE GFIP. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. FRAUDE À EXECUÇÃO. I - A hipótese trata de executivo fiscal ajuizado em 06.02.2012, com vistas à cobrança de contribuições previdenciárias, referentes ao período de 12/2002 11/2008, cujo lançamento data de 27.10.2010, por meio de DCGB - DCG BATCH. II - A constituição do crédito por DCGB - DCG BATH significa que o débito foi declarado em GFIP pelo próprio devedor e não recolhido ou recolhido a menor, de modo que o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte, ressalvados os casos de revisão de ofício ou lançamento suplementar. Neste caso, o termo inicial da prescrição é a entrega da declaração ao Fisco ou o vencimento da exação, o que for posterior. III - A despeito da competência mais remota (12/2002) aparentar distar mais de 5 anos entre o fato gerador e sua constituição por DCG (27.10.2011), tem-se que a GFIP foi entregue em 24.10.2006. IV - O contribuinte aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/09, em 19.11.2009, causa interruptiva da prescrição nos termos do artigo 174, inciso IV, do CTN. Com a exclusão do contribuinte do parcelamento em questão em 29.12.2011, procedeu-se ao ajuizamento do executivo fiscal em 03.08.2012. V - Não havendo decorrido mais de 5 anos entre a exclusão do parcelamento e o despacho ordinatório da citação, tem-se por inocorrente a prescrição. VI - O imóvel sob matrícula nº 27.735 foi transferido por herança ao devedor, partilhado à razão de ¼ da nua propriedade, com reserva de usufruto vitalício a terceiro, quota-parte alienada em 26.10.2012, após o ajuizamento do executivo fiscal. VII - Como bem fundamentou o magistrado, houve o reconhecimento de fraude à execução com a ineficácia das transferências quanto aos imóveis 18.705 e 30.198, os quais possuem valor de avaliação suficiente à garantia do débito. VIII - Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a decadência.” (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 571961 - 0027964-21.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 31/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/12/2017.) (grifei) De outro lado, a adesão ao parcelamento interrompe o prazo prescricional, com consequente suspensão do crédito tributário (artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional). Com o fato da inadimplência, reinicia-se a contagem da prescrição, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. RECOMEÇO DA CONTAGEM. DATA DO INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. CRÉDITO PRESCRITO. PARCELAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É entendimento desta Corte que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. 2. A verificação da data exata da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento é importante, porque demarca o termo inicial de contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do débito pelo fisco. 3. A exclusão do parcelamento dá-se com o simples inadimplemento, não dependendo, para tanto, da prática de qualquer ato administrativo. Logo, uma vez interrompido o prazo prescricional em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o termo a quo do recomeço da contagem do prazo se dá a partir da data do inadimplemento do parcelamento. 4. Esta Corte entende que "o parcelamento de crédito tributário após o transcurso do prazo prescricional não implica restabelecimento da exigibilidade. Precedentes" (AgRg no REsp 1.336.187/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 1º/07/2013.). 5. A concessão de liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN) e não de interrupção; assim, revogada a liminar pela Corte de apelação recomeça a contagem do prazo prescricional de onde havia parado, contabilizando-se, portanto, o prazo já decorrido antes do deferimento da liminar. 6. Irrepreensível o entendimento fixado na origem que fixou, "neste contexto, considerando que o prazo prescricional voltou a fluir a partir de 09/2001 ate 04/2004 [2 anos e 7 meses], e que retomou sua exigibilidade desde 10/2005, data da cassação da liminar, sendo que o ajuizamento da execução ocorreu em 17/04/2009 [3 anos e 5 meses] verifica-se, na soma dos períodos, o transcurso de mais do que os cinco anos necessários à configuração da prescrição" (fl. 480, e-STJ). Inafastável a prescrição. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1548096/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015). Assim, os créditos decorrentes exequendos foram constituídos entre 30/04/2008 e 30/04/2009 (ID 118017514, p. 06/15). Contudo, o excipiente aderiu a parcelamento tributário em 09/07/2012, o qual foi rescindido em 09/05/2014 (ID 160322653). Desta forma, considerando que a execução foi ajuizada em 12/08/2016, não há que se falar em prescrição. Ante o exposto, pelos fundamentos acima delineados, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por LAÉRCIO PORTO DE ALVARENGA. Deixo de condenar a parte excipiente em honorários advocatícios, por aderir à jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verba honorária não é devida na hipótese de improcedência. Neste sentido: “RECURSO FUNDADO NO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são indevidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Não se mostra possível analisar em agravo regimental matéria que não constou das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1223290/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017.) Por fim, prossiga-se com a execução, intimando-se a exequente para que requeira o quê de direito, em termos de prosseguimento do feito, remetendo-se, no silêncio, os autos ao arquivo sobrestado. Publique-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2022

Decorrido prazo de LAERCIO PORTO DE ALVARENGA em 05/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(17)