Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000723-86.2021.4.03.6107 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000723-86.2021.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200702796223. AUTOR: LUIZ CARLOS ZAMAI Advogados do(a) AUTOR: SANDRO LAUDELINO FERREIRA CARDOSO - SP192033, MARILZA VICTORIO CARDOSO - SP374516 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Autor: LUIZ CARLOS ZAMAI Sexo ( M / F ): M Réu: INSS Rural/Urbano? (R/U) Tempo de Atividade Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 Esp 01/08/1976 30/11/1979 - - - 3 3 30 2 Esp 01/02/1980 10/01/1987 - - - 6 11 10 3 Esp 15/01/1987 23/07/1994 - - - 7 6 9 4 01/11/1994 31/03/2003 8 4 31 - - - 5 01/04/2003 12/08/2008 5 4 12 - - - 6 13/08/2008 12/09/2009 1 - 30 - - - 7 13/09/2009 31/08/2012 2 11 19 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Soma: 16 19 92 16 20 49 Correspondente ao número de dias: 6.422 6.409 Tempo total: 17 10 2 17 9 19 Conversão: 1,40 24 11 3 8.972,600000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 42 9 5 PEDÁGIO? S/N s Tempo de cumprimento do pedágio: 30 anos, 4 meses e 17 dias. Carência em todos vínculos? S/N s Verificar tempo Lei 9876/99 e EC 20/98? s (Lei: 30 anos e 1 dia.) ( EC20: 29 anos e 19 dias.) Carência Necessária: Idade em outra data? Digite (dd/mm/aa): 14/09/2012 Nesta data 53 anos. Coeficiente de cálculo: 100% PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000723-86.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos em sentença. Trata-se de ação previdenciária proposta por LUIZ CARLOS ZAMAI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, na qual se intenta o reconhecimento de diversos períodos de labor especial para que, ao final, seja revisado o benefício previdenciário que já possui – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – NB 42/147.691.475-0, concedida pelo INSS em 14/09/2012 – transformando-a em aposentadoria especial (pedido principal) ou então revisando-se o benefício já implantado, para que a sua renda mensal seja majorada (pedido alternativo), desde a data de entrada do requerimento administrativo – DER (14/09/2012). Para tanto, narra o autor que nos intervalos de 01/08/1976 a 30/111/1979, 01/02/1980 a 10/01/1987, 15/01/1987 a 23/07/1994 e, por fim, de 01/11/1994 a 14/09/2012, exerceu atividades profissionais de montador de móveis, acabador de móveis, supervisor de produção e gerente de produção que devem ser consideradas especiais, pois estava sujeito a diversos agentes agressivos e prejudiciais à sua saúde. Assevera que quando requereu o seu benefício, no ano de 2012, apresentou os necessários PPP´s para enquadramento dos períodos e que desde lá já fazia jus à concessão da aposentadoria especial, mas o INSS reconheceu apenas 35 anos, 07 meses e 19 dias de labor comum em seu favor e implantou-lhe a aposentadoria comum por tempo de contribuição, fato com o qual não pode concordar. Assevera que, se tais vínculos acima mencionados forem reconhecidos pela autarquia federal e somados aos demais períodos, já reconhecidos na via administrativa, possui tempo suficiente para a concessão de aposentadoria especial ou, quando menos, para revisar a sua aposentaria por tempo de contribuição, passando a receber rendimentos mensais mais vantajosos. Com a inicial, anexou procuração e documentos e requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (fls. 03/651, arquivo do processo, baixado em PDF). À fl. 654, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citada, a parte ré apresentou contestação, acompanhada de documentos (fls. 656/699), pugnando pela improcedência dos pedidos. Houve réplica, conforme fls. 702/724, ocasião em que a parte autora requereu produção de prova documental e testemunhal. A prova oral foi indeferida e a documental permitida, no despacho de fl. 725. A parte autora juntou, então, novos documentos ao processo – laudo emitido por médico do trabalho, conforme fls. 729/798), o INSS teve ciência da documentação acostada (fl. 800), as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas e os autos vieram, então, conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. DECIDO. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo imediatamente ao exame do mérito. Pretende o autor o reconhecimento de períodos de labor especial. Em relação ao enquadramento pela atividade e pelo agente agressivo, há que ser considerada a legislação vigente à época da atividade. A Lei nº 8.213/91 previa no caput do artigo 58, em sua redação original, que "a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica". E no artigo 152 do mesmo diploma legal, constava a previsão de que vigia a legislação existente até que sobreviesse nova lei. Assim, as Leis nºs 5.527/68 e 7.850/89 e os Decretos nºs 53.831 de 25.03.64 e 83.080 de 24.01.79, continuaram em plena vigência na ausência de nova regulamentação. Com os decretos em vigência, o enquadramento para fins de reconhecimento de atividade especial continuou a ocorrer pela atividade exercida e por exposição a agente agressivo para qualquer profissão. Em suma, a Lei n. 8.213/91 previa no caput do artigo 58 que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deveria ser objeto de lei específica, razão pela qual continuaram em vigor os Decretos ns. 53.831 de 25.03.64 e 83.080 de 24.01.79. Essa exigência de lei para cuidar da matéria foi afastada pela Medida Provisória n. 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei n. 9.528/97, ao imprimir nova redação ao artigo 58 da Lei n. 8.213/91, permitindo ao Executivo regular a relação dos agentes nocivos. Assim, somente com o Decreto n. 2.172, de 05 de março de 1997, houve essa regulamentação com a seguinte previsão: "a relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV deste Regulamento." No anexo IV ficaram excluídas as categorias profissionais com presunção de nocividade. Portanto, até 05 de março de 1997, estavam em vigor em sua plenitude os Decretos nºs 53.831 de 25.03.64 e 83.080 de 24.01.79. A partir dessa data, os agentes agressivos passaram a ser os arrolados no anexo IV do Decreto n. 2.172/97, sendo substituído, posteriormente, pelo Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999. Desse modo, os Decretos n.º 53.831/64 e o n.º 83.080/79 vigiam simultaneamente. Esses decretos conviveram até mesmo com a edição da Lei n.º 8.213/91, por força do disposto no seu artigo 152. O Decreto n. 3.048/99 reconhece no artigo 70, parágrafo único, a aplicabilidade simultânea dos dois decretos. Também a própria Autarquia, mediante a expedição da Instrução Normativa n.º 57, de 10.10.2001, da Instrução Normativa n.º 49, no parágrafo terceiro do artigo 2º, e da Instrução Normativa n.º 47, em seu parágrafo terceiro do artigo 139, reconheceu essa aplicação simultânea. Ressalto, finalmente, que até o advento da Lei nº 9.032/95, em 28.04.95, era possível o reconhecimento de tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir da mencionada lei, a comprovação da atividade especial passou a realizar-se por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto nº 2.172/97, de 05.03.97, que regulamentou a MP nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. Observo que a regra interpretativa do art. 28 da Lei n. 9.711, que impôs limite de conversão até 28 de maio de 1998, não tem aplicabilidade diante da vigência do § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, com atual regulamentação pelo Decreto n. 4.827/2003 e Instrução Normativa n. 118/2005. Cabível, por conseguinte, a conversão de atividades exercidas sob condições especiais em comum, referentes a qualquer período, como já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO.1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma.2. Recurso especial desprovido. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 1010028 UF: RN Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 28/02/2008 Documento: STJ000822905 – Relatora: LAURITA VAZ). Observa-se, no entanto, que, no que se refere ao agente ruído, sempre foi necessária sua comprovação mediante laudo técnico pericial, independentemente do período em que o trabalho foi realizado, como se vê do seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ESPECIAL CONVERTIDO.1. Não tendo sido requerida, em razões ou resposta da apelação, a apreciação de agravo retido, dele não se conhece (CPC, art. 523, § 1º).2. Preenchidos os requisitos até 16.12.98, data da publicação da Emenda Constitucional n. 20/98, não se faz necessário satisfazer as novas exigências introduzidas pelo direito superveniente.3. Não perde a qualidade de segurado quem deixou de trabalhar e contribuir em decorrência de ser portador de moléstia incapacitante.4. É necessário laudo técnico para que o tempo de serviço sujeito à exposição de ruído em níveis superiores aos indicados pela legislação previdenciária (80 dB até 13.12.96, 90 dB a partir de então) seja considerado especial.(...)” (TRF 3ª Região, AC 200061020153054, Rel. Des. Fed. ANDRÉ NEKATSCHALOW, DJU 18.9.2003, p. 405). Essa exigência, que nada tem a ver com a estabelecida pela Lei nº 9.032/95, que a estendeu para qualquer agente agressivo, é indissociável da própria natureza do agente ruído, cuja comprovação só é suscetível de ser realizada mediante aferição realizada por aparelhos de medição operados por profissionais habilitados. Com relação à requisição, vale dizer que recentes julgados do Tribunal Regional Federal da 3º Região apontam no sentido da aferição do Perfil Profissiográfico Previdenciário, como documento apto a evidenciar a incidência de influentes agressivos, fazendo as vezes do laudo técnico, inclusive, no que tange ao agente ruído. Nesse sentido, cito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º DO ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. DECRETOS 2.172/97 e 4.827/2003. I - Deve ser tida por prejudicial a exposição a ruídos acima de 85 decibéis a partir de 05.03.1997, tendo em vista o advento do Decreto 4.827/2003, que reduziu o nível máximo de tolerância ao ruído àquele patamar, interpretação mais benéfica e condizente com os critérios técnicos voltados à segurança do trabalhador previsto na NR-15 do Ministério do Trabalho que prevê a nocividade da exposição a ruídos acima de 85 decibéis. II - O parágrafo §5º do art. 57 da Lei 8.213/91, ao estabelecer que será objeto de contagem diferenciada tanto as atividades tidas por especiais quanto aquelas "que venham a ser consideradas prejudiciais", não deixa dúvidas quanto a possibilidade de aplicação imediata de legislação protetiva ao trabalhador no que se refere à conversão de atividade especial em comum, para atividades que, outrora não fossem tidas por prejudiciais, posteriormente, à época da análise do beneficio previdenciário, já se soubesse de sua ação nociva, situação que se aplica aos autos. III - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. IV- Agravo do INSS improvido (art. 557, §1º do C.P.C.). (AC 00321405820114039999 AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1668502 – Relator (a): DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO – TRF 3-DÉCIMA TURMA - 07/11/2012). Destarte, entendo pela validade do referido documento na análise do caso prático, haja vista seu perfil técnico já ratificado pelo aludido Tribunal. Nesta esteira, a insalubridade se caracteriza quando o trabalhador, nos períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97, esteve exposto a intensidade superior a 80 dB, desde que comprovado por laudo técnico ou PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), conforme precedentes jurisprudenciais. Isso porque, embora o Decreto 83.080/79 tenha considerado insalubre o ruído superior a 90Db, não houve revogação do Decreto 53.831/64, que previa a insalubridade para ruído superior a 80dB. Em outras palavras, consideram-se especiais as atividades desenvolvidas até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, bastava a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído, por depender de aferição técnica. Tratando-se de vigência simultânea de ambos os Decretos, deve ser considerado o limite mais benéfico ao trabalhador, a saber, o superior a 80dB, desde que comprovado por laudo técnico ou PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), conforme precedentes jurisprudenciais. Ressalte-se que o próprio INSS vem se posicionando no sentido de que deve ser considerada como atividade especial, ainda sob a vigência do Decreto 83.080/79, aquela que exponha o trabalhador a níveis de ruído superiores a 80 decibéis, haja vista menção expressa à matéria constante no artigo 181 da Instrução Normativa 78/2002, segundo a qual, na análise do agente agressivo ruído, até 05 de março de 1997, será efetuado enquadramento quando a efetiva exposição for superior a oitenta dB(A) e, a partir de 06 de março de 1997, quando a efetiva exposição se situar acima de noventa dB(A). Dessa forma, tomando-se por base a interpretação interna da Autarquia, tenho por irrelevante o uso de equipamento individual de proteção, já que este não finda com a insalubridade do ambiente onde o trabalhador presta seus serviços. Todavia, com o advento do Decreto nº 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido a 85 decibéis. Em resumo, a exposição a ruído superior a 80 decibéis, é considerada agente agressivo nos labores exercidos anteriormente a vigência do decreto n° 2.172 de 05 de março de 1997; de 06/03/1997 até 18/11/2003, somente a exposição e ruído superior a 90 decibéis é insalubre e, por fim, após 18/11/2003, é considerado agressivo o ruído superior a 85 decibéis, desde que comprovado por laudo técnico ou PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Por fim, vale dizer que não prospera a arguição quanto à Súmula 16 da TNU, que veda a conversão de períodos especiais em comum após 1998, vez que a mesma encontra-se revogada. Vigente, por ora, a Súmula 50 da mesma turma que tece: “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período” (29/02/2012). Pois bem. Fixadas tais premissas, passo a apreciar o caso concreto. Narra o autor que nos intervalos de 01/08/1976 a 30/11/1979, 01/02/1980 a 10/01/1987, 15/01/1987 a 23/07/1994 e, por fim, de 01/11/1994 a 14/09/2012, exerceu atividades profissionais de montador de móveis, acabador de móveis, supervisor de produção e gerente de produção que devem ser consideradas especiais, pois estava sujeito a diversos agentes agressivos e prejudiciais à sua saúde. Pois bem. Passo a analisar, em blocos, os períodos requeridos pelo autor. I – Nos lapsos temporais de 01/08/1976 a 30/11/1979, 01/02/1980 a 10/01/1987, 15/01/1987 a 23/07/1994, verifico que o autor laborou empregado, devidamente registrado em CTPS (vide fl. 71) nas funções de ACABADOR DE MÓVEIS, MONTADOR DE MOVEIS E SUPERVISOR DE PRODUCAO DE MÓVEIS para o empregador IND. E COM. DE MÓVEIS RICRE LTDA. Para comprovar as suas alegações, trouxe aos autos os PPP´s de fls. 81/82 e 83/84. Consta dos referidos documentos que o autor estava exposto, em sua jornada, ao agente físico ruído, no montante de 89 decibeis, de forma habitual e permanente, bem como a agentes químicos, consistentes em cola de madeira e thinner. Assim, por se tratarem de períodos todos anteriores ao ano de 1997, e considerando que o ruído medido era superior ao limite de tolerância da legislação da época, durante todos os intervalos, nem mesmo se faz necessário analisar a questão dos agentes químicos; reconheço, assim, desde logo os três lapsos como de efetivo labor especial, nos termos da fundamentação supra. II – No intervalo de 01/11/1994 a 14/09/2012, verifico que o autor laborou como GERENTE DE PRODUÇÃO para o mesmo empregador e para comprovar as suas alegações, trouxe aos autos o PPP de fls. 85/86. Ocorre que, neste intervalo, o autor não era mais um funcionário ou mero empregado da INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS RICRE, mas sim um de seus sócios e dirigentes. De fato, o CNIS do autor, anexado às fls. 90/95 deste processo, comprova que ele recolheu, em todo o lapso supra, contribuições previdenciárias como empresário ou autônomo (no período de 01/11/1994 a 30/11/1999) e posteriormente como contribuinte individual (em todo o intervalo que vai de 01/12/1999 a 31/12/2012). Se não bastasse isso, o documento de fls. 164/173 – alteração do instrumento contratual da sociedade empresária MÓVEIS RICRE – comprova de maneira cabal que o autor LUIZ CARLOS ZAMAI era um dos sócios da referida empresa e embora não seja possível saber quando a referida sociedade foi constituída, ele somente se retirou do quadro societário no dia 17/12/2012, data em que já se encontrava aposentado pelo INSS. Assim, por não se tratar de pessoa que era empregada do estabelecimento, mas sim um de seus proprietários, impossível reconhecer tal período de labor como especial. Isso porque tratando-se de períodos em que o autor não estava sujeito a um patrão/empregador, mas sim trabalhando como um dos sócios e dirigentes do estabelecimento, não há como se ter certeza de que sua exposição aos supostos agentes agressivos se dava de modo habitual e permanente, durante toda a jornada de trabalho. Em outras palavras: este Juízo não desconhece, nem nega, que o autor possa ter tido, em tese, contato com agentes agressivos prejudiciais à sua saúde, em suas atividades, como autônomo ou empresário; ocorre que não há nos autos prova concreta de que essa exposição se dava de modo habitual e permanente e, principalmente, durante toda a jornada de trabalho do autor. Isso porque o autor era um dos donos da fábrica de móveis e não um mero empregado; assim, além das funções ligadas à produção dos móveis, propriamente ditas, com certeza ele dedicava ao menos parte de sua jornada em atividades de direção, orientação de seus funcionários e administração do negócio, não sendo possível, assim, enquadrar-se o período por ele pleiteado como especial. A situação pessoal do autor guarda algumas semelhanças com o trabalho desenvolvido por outros profissionais autônomos e trabalhadores da área da saúde, tais como os médicos, por exemplo; embora não se desconheça que um médico ou um cirurgião dentista, por exemplo, tenham de fato contato direto com os pacientes e estejam expostos, dessa forma, a agentes biológicos, o fato é que quando tais profissionais não são empregados e sim donos de sua própria clínica ou seu próprio negócio, não é possível comprovar que a exposição aos agentes agressivos se dá de maneira contínua ou ininterrupta; isso porque, ao longo de um dia de trabalho, o profissional intercala períodos de efetivo contato com os pacientes e com os agentes agressivos com algumas horas ou períodos de atividade mais administrativa, como por exemplo planejar o tratamento dos pacientes e administrar seu próprio consultório. Do mesmo modo, no caso concreto do autor, não é possível inferir, com grau de certeza, que a exposição aos supostos agentes agressivos ocorria durante toda a sua jornada de trabalho, o que impede o reconhecimento de tais intervalos como especiais. Deste modo, percebe-se que os intervalos como empresário, autônomo e contribuinte individual devem ser reconhecidos, apenas, como períodos de labor comum. Assim, na forma da fundamentação supra, reconheço como especiais os intervalos de 01/08/1976 a 30/11/1979, 01/02/1980 a 10/01/1987, 15/01/1987 a 23/07/1994, sendo os demais válidos apenas como períodos de labor comum, na forma da fundamentação supra. Desse modo, somando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos nesta sentença, com os demais períodos já reconhecidos pelo INSS, percebe-se que o autor não faz jus ao seu pedido principal, qual seja a concessão de aposentadoria especial desde a DER, mas faz jus ao PEDIDO ALTERNATIVO, QUAL SEJA, A REVISÃO DE SUA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, eis que com os períodos especiais aqui reconhecidos, ele atinge, na DER – 14/09/2012 -- tempo de serviço total de 42 ANOS, 9 MESES E 5 DIAS, gerando-lhe uma renda mensal inicial e atual mais vantajosas. Confira-se na tabela que abaixo colaciono. Processo: 5000723-86-2021-4-03-6107 Idade? (S/N) s Diante do exposto, sem necessidade de mais perquirir, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: - averbar como especial, em favor da parte autora e para todos os fins, os intervalos de 01/08/1976 a 30/11/1979, 01/02/1980 a 10/01/1987, 15/01/1987 a 23/07/1994, na forma da fundamentação supra. - revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que a parte autora é titular (NB 42/147.691.475-0), reconhecendo que, na DER – 14/09/2012 – ela possuía 42 ANOS, 9 MESES E 5 DIAS de tempo de serviço/contribuição e 53 anos de idade, majorando-se tanto a RMI quanto a RMA do benefício em questão, na forma da fundamentação supra; - pagar à parte autora os valores atrasados decorrentes da revisão acima determinada, desde a data em que a parte autora requereu o benefício na via administrativa (14/09/2012 - DER), devidamente atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser descontados, ainda, os valores já recebidos administrativamente, a título da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/147.691.475-0 e ser observada a prescrição quinquenal. Deixo de conceder a antecipação de tutela, eis que o autor já está em gozo de benefício previdenciário, o que afasta eventual risco de dano. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Custas processuais na forma da lei. Sentença que não está sujeita a reexame necessário, por se tratar de condenação que, efetivamente, não superará o patamar de mil salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (acf) Araçatuba, 27 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ZAMAI em 26/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Publicado Sentença em 05/03/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ZAMAI em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(27)