Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1305777-65.1997.4.03.6108 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1305777-65.1997.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1305777-65.1997.4.03.6108 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Em julgamento de recurso especial interposto pela parte autora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça determinou o rejulgamento da apelação do INSS em conformidade com o entendimento jurisprudencial daquela Corte Superior sobre a matéria, conforme a seguir: Quanto ao mérito, assiste razão ao recorrente. A propósito, convém anotar ser pacífico o entendimento da Primeira Seção, no sentido de que ‘a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo seu CNPJ (antigo CGC)’ (EREsp 502.671/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Primeira Seção, julgado em 10/08/2005, DJ 06/03/2006). Esse entendimento está sedimentado na Súmula 351 desta Corte: ‘A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.’ (...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, em desconformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, concluiu que, para a aplicação da alíquota de contribuição ao SAT, deve ser verificado o grau de risco correspondente à atividade preponderante da empresa como um todo, sem considerar a alegada existência de estabelecimentos com CNPJs distintos. Tendo em vista o entendimento sufragado no C. STJ, de que a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizado pelo seu CNPJ, a r. sentença, que determinou o recolhimento pela alíquota única de 1%, há de ser reformada, uma vez que a alíquota de cada estabelecimento deve corresponder ao grau de risco da atividade nela desenvolvida. Cabe ressaltar, que o Pleno do Eg. Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE n. 343.446/SC, Relator Ministro Carlos Velloso, em 20/03/2003, DJ de 04/04/2003, afirmou a constitucionalidade da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT): CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3º E 4º; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I. I - Contribuição para o custeio da Seguridade de Acidentes do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89, cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III - As Leis 7.787/89, art. 3º, II e 8212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V - Recurso extraordinário não conhecido. Portanto, merece parcial provimento o recurso de apelação do INSS e a remessa oficial. Mantida a condenação da parte ré em honorários advocatícios no importe fixado na sentença - 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1305777-65.1997.4.03.6108 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Trata-se de determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que conheceu parcialmente do recurso especial do contribuinte e, nessa extensão, deu-lhe provimento para o rejulgamento da apelação em conformidade com o entendimento jurisprudencial da Corte Superior de Justiça sobre a matéria. No caso, Caio Companhia Americana Industrial de Ônibus - Massa Falida ajuizou esta ação de rito ordinário em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que seja reconhecido o seu direito ao recolhimento da contribuição ao SAT de acordo com o risco de atividade desenvolvida por cada estabelecimento. A sentença julgou procedente o pedido para o fim de reconhecer a inexigibilidade da contribuição ao SAT cobrado em percentual superior a 1%, a partir da competência de outubro de 1997, ao fundamento de que, no que pertine ao conceito de ‘atividade preponderante’, denota-se não ter a lei instituidora cumprido com o dever de completar com substância suficiente a regra matriz de incidência, eis que tal conceito pode tanto se referir à atividade da qual a empresa aufere maiores lucros como quanto àquela para a qual necessita maior número de funcionários como, ainda, a constante de seu objeto no contrato/estatuto social. A multiplicidade de conceitos, por tratar-se de norma tributária, gera insegurança jurídica, bem como demonstra inconstitucional delegação de competência do Legislativo para o Executivo pois, na prática, teria este o poder de ‘escolher’ quais empresas estariam sujeitas às alíquotas mais elevadas. O INSS interpôs recurso de apelação contra a sentença, ao qual foi dado provimento, assim como à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido, restando o acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal assim ementado: TRIBUTÁRIO: AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - A contribuição social ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, nada mais é que parte daquela destinada ao custeio da Seguridade Social como um todo, em consonância com a Constituição Federal (art. 72, XXVIII, 194, 195 e 201 § 102). II - A Lei 8212/91, art. 22, II não criou nova obrigação previdenciária ao estabelecer alíquotas da contribuição destinada ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, de acordo com a atividade preponderante da empresa e cujo risco seja considerado leve, médio ou grave (1%, 2% ou 3%). III - O decreto regulamentador não inovou a ordem jurídica ao definir atividade preponderante, para fins de recolhimento da contribuição acidentaria conforme o grau de risco da empresa (Decretos 612/92 e 2173/97, art. 26). Precedentes do STF. IV - A contribuição social destinada ao SAT incide sobre a folha de salários e também sobre os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título (CF, art. 195, I, "a"). V- Sendo constitucional e legal a contribuição social (SAT), improcedem os pedidos da ação declaratória, notadamente a compensação. VI - Honorários fixados em 10% sobre o valor corrigido dado à causa (CPC, art. 20 § 42). VII - Apelação do INSS e remessa oficial providas. Os embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1305777-65.1997.4.03.6108 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso de apelação do INSS e à remessa oficial, para que a parte autora recolha a contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) conforme grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por CNPJ próprio. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA INCIDENTE CONFORME O RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. 1. O entendimento sedimentado na Súmula 351 do STJ é de que a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. 2. O Pleno do STF, na ocasião do julgamento do RE n. 343.446/SC, Relator Ministro Carlos Velloso, em 20/03/2003, DJ de 04/04/2003, afirmou a constitucionalidade da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT). 3. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso de apelação do INSS e à remessa oficial, para que a parte autora recolha a contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) conforme grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por CNPJ próprio, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(244)

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Decorrido prazo de COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de comunicações

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000178/2025

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(34)