Apelação / Remessa Necessária 1305777-65.1997.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2021

Valor da Causa

R$ 2.600,00

Órgão julgador

Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Bauru 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Bauru com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS RICARDO JACON MATIAS

OAB/SP 161119·CPF·Representa: Réu

PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA

OAB/SP 165786·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS

CNPJ

Reu

COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS

CNPJ

Reu

COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS

CNPJ

Reu

COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS

CNPJ

Reu

COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS

CNPJ

Reu

COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS

CNPJ

Reu

COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/05/2023, 09:09

Transitado em Julgado em 10/05/2023

10/05/2023, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 12:29

Recurso Especial não admitido

08/03/2023, 16:27

Conclusos para admissibilidade recursal

19/07/2022, 11:15

Decorrido prazo de COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2022, 15:50

Publicado Certidão em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:02

Todas as movimentações(180)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/05/2023, 09:09

Transitado em Julgado em 10/05/2023

10/05/2023, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 12:29

Recurso Especial não admitido

Documentos

Decisão

•09/03/2023, 12:29

Decisão

•08/03/2023, 16:27

08/03/2023, 16:27

Conclusos para admissibilidade recursal

19/07/2022, 11:15

Decorrido prazo de COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2022, 15:50

Publicado Certidão em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 06:16

Juntada de certidão

29/06/2022, 06:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/06/2022, 15:50

Decorrido prazo de COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2022, 08:42

Juntada de Petição de recurso especial

18/06/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 20:00

Publicado Acórdão em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:00

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 18:50

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 18:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2022, 15:32

Juntada de comunicações

03/06/2022, 16:34

Juntada de certidão de julgamento

03/06/2022, 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/06/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 19:03

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 19:03

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 19:03

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 19:03

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 19:03

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 19:03

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 19:03

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 19:03

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 19:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2022, 19:03

Conclusos com embargos de declaração

25/03/2022, 14:39

Decorrido prazo de COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 20:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

24/03/2022, 16:25

Decorrido prazo de COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:03

Publicado Intimação em 21/03/2022.

24/03/2022, 00:01

Publicado Intimação em 21/03/2022.

22/03/2022, 00:01

Publicado Intimação em 21/03/2022.

22/03/2022, 00:01

Publicado Intimação em 21/03/2022.

21/03/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

21/03/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

21/03/2022, 00:01

Publicado Intimação em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:01

Publicado Intimação em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:01

Publicado Intimação em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

20/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

20/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

19/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

19/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

19/03/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.

17/03/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 09:57

Conclusos com embargos de declaração

18/02/2022, 15:41

Decorrido prazo de COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:00

Decorrido prazo de COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:00

Decorrido prazo de COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:00

Decorrido prazo de COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:00

Decorrido prazo de COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:00

Decorrido prazo de COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/02/2022, 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/02/2022, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

02/02/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 14:21

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e provido em parte

28/01/2022, 14:26

Juntada de certidão de julgamento

27/01/2022, 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 19:10

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 15:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/12/2021, 15:16

Conclusos para despacho

17/09/2021, 12:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

16/09/2021, 17:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/09/2021, 14:59

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 14:59

Juntada de certidão

02/09/2021, 14:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/09/2021, 14:53

Recebidos os autos

31/08/2021, 18:52

Distribuído por sorteio

31/08/2021, 18:52

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2021, 18:52

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À ORIGEM DECISÃO DO STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES.CJF 237/2013 Envio codigo 112139 para JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE BAURU 8ªSSJ SP. SP01E2632

30/08/2021, 22:42

Baixa Definitiva - REMESSA PELO TDEA À ORIGEM - RES.CJF-237/2013 GR.2016121878 Destino: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE BAURU >8ªSSJ>SP

14/06/2016, 12:13

Reativação - REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL S

14/06/2016, 10:41

Ato ordinatório - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO (EM TRAMITE NO STJ) ORIGEM - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

09/06/2016, 13:03

Remessa - REMESSA PELO NURT AUTOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES GR.2016020774 Destino: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

04/02/2016, 12:11

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2016014967 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

04/02/2016, 12:01

Remessa - REMESSA AO NURT PARA STJ GUIA NR.: 2016014967 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

28/01/2016, 11:48

Recebimento - RECEBIDO(A) DIGITALIZAR

26/11/2015, 15:58

Remessa - REMESSA PELA DARE A(O) GUIA NR.: 2015284902 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

26/11/2015, 11:44

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) no dia 2015-11-12 . 8:37 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 40508/2015)

13/11/2015, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) no dia 2015-11-12 . 8:37 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 40508/2015)

12/11/2015, 08:37

Decisão - RECEBIDO PELA DARE COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2015256719 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

06/11/2015, 17:10

Recurso especial - DECISÃO RESP ADMITIDO

23/10/2015, 13:21

Redistribuição - ATRIBUIÇÃO A ÓRGÃO JULGADOR - Res.392/2014 Atribuição por alt.órgão julg.(mant.c/relat) CECILIA MELLO do dia 02.07.2014 00:00:00 PARA CECILIA MELLO / DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

02/07/2014, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2012053428 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

07/03/2012, 10:56

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO

10/06/2011, 15:06

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

08/06/2011, 13:27

Remessa - REMESSA PELA DARE PARA CIENCIA DE DESPACHO/DECISÃO.

06/05/2011, 11:03

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2011-4-15 . 8:34 (Expediente 9537/2011)

18/04/2011, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2011-4-15 . 8:34 (Expediente 9537/2011)

15/04/2011, 08:33

Decisão - RECEBIDO PELA DARE COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2011084220 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

12/04/2011, 16:27

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2011084220 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

11/04/2011, 13:24

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2011031604 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

18/02/2011, 18:46

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF GUIA NR.: 2011031604 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

11/02/2011, 11:56

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO Juntada da Peticao DOC - 2010070715 Petição Número 2010070715

08/02/2011, 16:17

Ato ordinatório - CERTIDÃO - SUSPENSÃO DE RECURSO ESPECIAL - ART. 543-C, DO CPC E RESOLUÇÃO Nº 08/STJ PARADIGMA: RESP 2000.61.00.043030-5

25/03/2009, 19:01

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM 06/02/2009 P/A R. DECISÃO DE FLS. 572/573

25/03/2009, 19:00

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

27/02/2009, 13:48

Remessa - REMESSA PELA DINT A(O) GUIA NR.: 2009030010 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

13/02/2009, 09:15

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) PUB 27/01/09 B.140602 DINT 41CE

27/01/2009, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) PUB 27/01/09 B.140602 DINT 41CE

26/01/2009, 09:10

Decisão - RECEBIDO PELA DINT C/ DESPACHO/DECISÃO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO ORIGEM - ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCI

31/12/2008, 19:00

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2008279978 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

02/12/2008, 16:04

Mudança de Classe Processual - ALTERAÇÃO DE CLASSE AC para ApelReex

14/11/2008, 13:38

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2008234733 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

13/10/2008, 14:39

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2008234733 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

09/10/2008, 10:36

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2008001875

29/09/2008, 13:41

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS REX/RESP

29/08/2008, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS REX/RESP

28/08/2008, 11:32

Ato ordinatório - CERTIDÃO - HOUVE ALEGAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL FLS 538 Petição Número 2008097509

08/08/2008, 12:26

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2008159575 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SEGUNDA TURMA

21/07/2008, 17:54

Remessa - REMESSA À UVIP

21/07/2008, 17:41

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE AG REMESSA UVIP Petição Número 2008097509

21/07/2008, 17:36

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2008097486

21/07/2008, 17:36

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR - AG REMESSA UVIP - OAB: SP144556E

08/07/2008, 17:07

Intimação - INTIMADO(A) UNIAO (FAZENDA NACIONAL) OAB: SP144556E

10/06/2008, 17:08

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2008124417 ADVOGADO: PATRICIA ORTEGA PINCERNO (OAB:SP156373E)

09/06/2008, 15:34

Publicação - PUBLICADO NO DJU ACORDÃO SEÇÃO 2 PÁGINAS 576 A 598.

02/05/2008, 13:33

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 02/05/08.

25/04/2008, 16:13

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA ACORDÃO GUIA NR.: 2008082080 DESTINO: GAB.DES.FED. CECILIA MELLO

17/04/2008, 17:08

Ato ordinatório - CERTIDÃO Q PROCEDI AS ANOTAÇÕES NECESSARIAS EM CUMPR DESP DE FLS

17/04/2008, 17:06

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

15/04/2008, 18:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE MESA DA SESSÃO DE 15.04.08

15/04/2008, 11:56

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2007292105 DESTINO: GAB.DES.FED. CECILIA MELLO

14/12/2007, 18:11

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA CERTIDÃO DE OBJ E PÉ

13/11/2007, 13:38

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA DESPACHO

24/05/2006, 17:36

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2006001519

23/05/2006, 13:20

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO FAX EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2006090647

23/05/2006, 13:19

Intimação - INTIMADO(A) O INSS E A UNIÃO FEDERAL ACERCA DA PUBL.DO ACÓRDÃO EM 07.04.06, CFE. ART. 17 DA LEI 10.910, NOS PROCESSOS EM Q/SÃO PARTES

11/04/2006, 14:40

Publicação - PUBLICADO NO DJU ACORDÃO PÁGINAS 488 A 503 DJU2

07/04/2006, 14:00

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO PUBLICAÇÃO PREVISTA 07/04/06

31/03/2006, 17:35

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA ACORDÃO PAUTA DO DIA 21/03/06

22/03/2006, 15:52

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

21/03/2006, 18:00

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 21.03.2006 SEQ.: 124

15/02/2006, 18:06

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO PEÇO DIA.

09/02/2006, 13:26

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA DESPACHO

30/01/2006, 16:34

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF COM PARECER

27/01/2006, 15:31

Entrega em carga/vista - REMESSA MPF

17/01/2006, 15:33

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO AO MPF

16/01/2006, 14:07

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2005242555 DESTINO : GAB.DES.FED. CECILIA MELLO

11/11/2005, 11:30

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 97.03.087810-5 do dia 24.10.2005 18:27:04 PARA CECILIA MELLO / SEGUNDA TURMA

24/10/2005, 18:27

Acórdão

•08/06/2022, 18:50

Acórdão

•06/06/2022, 16:09

Despacho

•17/03/2022, 09:57

Acórdão

•31/01/2022, 14:21

Acórdão

•28/01/2022, 14:26

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•22/10/2015, 16:50

Despacho de mero expediente

•08/04/2011, 12:55