Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002505-58.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 54.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 08ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 22 - Des.fed. Inês Virgínia 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

CLAUDIO RODRIGUES DOMINGUES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL PAGANO MARTINS

OAB/SP 277328·CPF·Representa: Autor

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP 234190·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(216)

CLAUDIO RODRIGUES DOMINGUES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 15:08

Juntada de certidão

18/06/2025, 15:07

Transitado em Julgado em 16/06/2025

17/06/2025, 13:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:44

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES DOMINGUES em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 12:28

Publicado Sentença em 24/04/2025.

24/04/2025, 12:28

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES DOMINGUES em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 18:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2025, 16:45

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 15:51

Juntada de Petição de outras peças

16/04/2025, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

14/04/2025, 18:37

Todas as movimentações(248)

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 15:08

Juntada de certidão

18/06/2025, 15:07

Transitado em Julgado em 16/06/2025

17/06/2025, 13:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:44

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 19/05/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•22/04/2025, 18:27

Sentença

•22/04/2025, 16:45

20/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES DOMINGUES em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 12:28

Publicado Sentença em 24/04/2025.

24/04/2025, 12:28

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES DOMINGUES em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 18:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2025, 16:45

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 15:51

Juntada de Petição de outras peças

16/04/2025, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

14/04/2025, 18:37

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.

14/04/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 18:31

Juntada de ato ordinatório

08/04/2025, 16:36

Juntada de certidão

08/04/2025, 16:26

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES DOMINGUES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

24/03/2025, 15:57

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025.

24/03/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 16:30

Juntada de certidão

18/03/2025, 16:16

Juntada de certidão

18/03/2025, 16:14

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

17/03/2025, 18:26

Juntada de ato ordinatório

17/03/2025, 18:26

Juntada de certidão

17/03/2025, 18:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:56

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES DOMINGUES em 19/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:09

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 19/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.9/2025 (1a. Vara) (em Seretaria)

14/02/2025, 07:09

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 137

14/02/2025, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

13/02/2025, 19:47

Publicado Decisão em 12/02/2025.

13/02/2025, 19:47

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 17:03

Proferida decisão interlocutória

10/02/2025, 14:41

Conclusos para decisão

10/02/2025, 13:57

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/02/2025, 13:56

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.9/2025 (1a. Vara) (em Seretaria)

24/01/2025, 12:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/01/2025, 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

15/01/2025, 19:25

Juntada de certidão

07/11/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2024, 13:02

Conclusos para despacho

19/08/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2024, 11:54

Juntada de Petição de comunicações

08/08/2024, 09:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:22

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:32

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES DOMINGUES em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 00:22

Publicado Despacho em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 13:26

Conclusos para despacho

14/04/2024, 16:30

Juntada de Petição de comunicações

10/04/2024, 15:15

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES DOMINGUES em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

09/04/2024, 21:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:34

Publicado Decisão em 14/03/2024.

14/03/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 17:57

Proferida decisão interlocutória

12/03/2024, 17:27

Conclusos para despacho

11/03/2024, 14:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:27

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES DOMINGUES em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:02

Publicado Despacho em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 16:38

Juntada de certidão

23/10/2023, 14:26

Juntada de certidão

23/10/2023, 14:12

Conclusos para despacho

10/08/2023, 19:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:05

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES DOMINGUES em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:18

Publicado Despacho em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

16/07/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 11:36

Conclusos para despacho

06/07/2023, 13:32

Juntada de certidão

06/07/2023, 13:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/07/2023, 18:46

Juntada de certidão

30/06/2023, 18:37

Juntada de certidão

30/06/2023, 18:34

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/06/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 16:12

Conclusos para despacho

11/04/2023, 17:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/03/2023, 22:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2023, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:42

Publicado Decisão em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 17:03

Proferida decisão interlocutória

17/02/2023, 17:53

Conclusos para decisão

17/02/2023, 11:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/02/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2022, 12:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/05/2022, 13:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/05/2022, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 09:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES DOMINGUES em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

04/03/2022, 20:11

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 11:11

Juntada de certidão

02/03/2022, 08:23

Conclusos para despacho

20/02/2022, 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:15

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES DOMINGUES em 09/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES DOMINGUES em 10/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:02

Publicado Despacho em 03/02/2022.

12/02/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO RODRIGUES DOMINGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL PAGANO MARTINS - SP277328 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 241107279, 241107402 e 241107403: vista às partes dos cadastros dos ofícios requisitórios. Vista às partes da certidão de ID 241109452. Int. SãO PAULO, 31 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002505-58.2016.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAUDIO RODRIGUES DOMINGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL PAGANO MARTINS - SP277328 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, na presente data, foram juntados aos autos os cadastros dos ofícios requisitórios para ciência das partes, nos termos do item 5 da decisão de ID 69714151. SãO PAULO, 31 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002505-58.2016.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

01/02/2022, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2022, 15:46

Juntada de certidão

31/01/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 15:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

31/01/2022, 15:31

Juntada de ato ordinatório

31/01/2022, 15:31

Conclusos para despacho

27/12/2021, 18:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:05

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES DOMINGUES em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:08

Juntada de Petição de informações prestadas

01/10/2021, 08:57

Publicado Decisão em 01/09/2021.

01/09/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

01/09/2021, 01:07

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 13:34

Proferida decisão interlocutória

12/08/2021, 12:26

Conclusos para decisão

10/08/2021, 13:45

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES DOMINGUES em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 00:04

Juntada de Petição de informações prestadas

28/06/2021, 10:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 01:30

Publicado Despacho em 10/06/2021.

13/06/2021, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

13/06/2021, 20:11

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 18:52

Conclusos para despacho

07/06/2021, 12:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2021, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 13:40

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES DOMINGUES em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:05

Publicado Despacho em 29/04/2021.

29/04/2021, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 09:14

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 15:35

Conclusos para despacho

23/04/2021, 17:17

Juntada de certidão

23/04/2021, 17:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 01:27

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES DOMINGUES em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 14:07

Publicado Despacho em 22/02/2021.

23/02/2021, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

20/02/2021, 03:23

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 13:51

Conclusos para despacho

12/02/2021, 13:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 13:24

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES DOMINGUES em 04/02/2021 23:59.

05/02/2021, 07:49

Recebidos os autos

04/02/2021, 16:05

Expedição de Informação

04/02/2021, 16:05

Publicado Despacho em 27/01/2021.

27/01/2021, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

25/01/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2021, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 12:59

Conclusos para despacho

22/01/2021, 12:31

Juntada de certidão

22/01/2021, 12:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/01/2021, 12:26

Juntada de certidão

30/12/2020, 09:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

01/10/2019, 13:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 121/2017 (1a. Vara)

11/07/2017, 15:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

07/06/2017, 08:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/06/2017, 15:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS MANIFESTACAO

26/05/2017, 09:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/05/2017, 11:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/05/2017, 14:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/05/2017, 14:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000090913 Complemento Livre:

18/05/2017, 07:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/05/2017, 10:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS MANIFESTACAO

27/04/2017, 11:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

28/03/2017, 08:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/02/2017, 11:51

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

17/02/2017, 11:51

Recebimento - RECEBIMENTO

17/02/2017, 11:51

Confirmada - COMUNICACAO ELETRONICA CONFIRMADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 000600/2017 AO INSS

17/02/2017, 11:45

Expedida/Certificada - COMUNICACAO ELETRONICA EXPEDIDA / CERTIFICADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 000600/2017 AO INSS

17/02/2017, 10:30

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE DIGITALIZAÇAO

10/02/2017, 13:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

10/02/2017, 12:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/02/2017, 09:22

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: INSS Complemento Livre:

09/02/2017, 16:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

09/02/2017, 16:05

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

09/02/2017, 16:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/02/2017, 12:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS MANIFESTACAO

27/01/2017, 17:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/01/2017, 15:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

27/01/2017, 15:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

12/12/2016, 07:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/12/2016, 11:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/12/2016, 11:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/12/2016, 09:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/12/2016, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/12/2016, 10:59

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

20/10/2016, 13:29

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

20/10/2016, 13:29

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

09/08/2016, 15:40

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CUMPRIR DECISAO

01/08/2016, 12:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

01/08/2016, 09:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/07/2016, 09:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/07/2016, 09:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

29/07/2016, 08:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTAÇÃO Complemento Livre: DO INSS

29/07/2016, 06:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/07/2016, 11:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS MANIFESTACAO

19/07/2016, 14:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/07/2016, 15:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/07/2016, 15:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/06/2016, 12:39

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

30/06/2016, 12:39

Recebimento - RECEBIMENTO

30/06/2016, 12:39

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO INSTANTANEA

30/06/2016, 12:09

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) REDISTRIBUICAO

28/06/2016, 12:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/06/2016, 06:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/06/2016, 06:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/06/2016, 14:38

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/04/2016, 05:52

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 16:30

Ofício de transferência eletrônica

•17/03/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 18:26

Decisão

•10/02/2025, 17:03

Decisão

•10/02/2025, 14:41

Comunicações

•31/07/2024, 18:28

Despacho

•24/06/2024, 19:12

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 13:26

Comunicações

•10/04/2024, 15:01

Decisão

•12/03/2024, 17:57

Decisão

•12/03/2024, 17:27

Todos os documentos(44)

Sentença

•22/04/2025, 18:27

Sentença

•22/04/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 16:30

Ofício de transferência eletrônica

•17/03/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 18:26

Decisão

•10/02/2025, 17:03

Decisão

•10/02/2025, 14:41

Comunicações

•31/07/2024, 18:28

Despacho

•24/06/2024, 19:12

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 13:26

Comunicações

•10/04/2024, 15:01

Decisão

•12/03/2024, 17:57

Decisão

•12/03/2024, 17:27

Despacho

•21/11/2023, 09:09

Despacho

•26/10/2023, 13:46

Despacho

•23/10/2023, 16:38

Despacho

•13/07/2023, 13:32

Despacho

•10/07/2023, 11:36

Despacho de Inspeção

•11/05/2023, 16:12

Decisão

•27/02/2023, 17:03

Decisão

•17/02/2023, 17:53

Despacho de Inspeção

•04/05/2022, 09:32

Despacho

•02/03/2022, 17:03

Despacho

•02/03/2022, 11:11

Despacho

•01/02/2022, 11:03

Despacho

•01/02/2022, 09:34

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 15:32

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 15:31

Decisão

•30/08/2021, 13:34

Decisão

•12/08/2021, 12:26

Despacho

•08/06/2021, 13:48

Despacho

•07/06/2021, 18:52

Despacho de Inspeção

•24/05/2021, 13:40

Despacho

•27/04/2021, 10:26

Despacho

•26/04/2021, 15:35

Despacho

•18/02/2021, 10:00

Despacho

•12/02/2021, 13:51

Despacho

•25/01/2021, 17:28

Despacho

•22/01/2021, 12:59

Decisão

•11/12/2020, 17:07

Decisão

•21/11/2019, 17:19

Ato Ordinatório

•17/10/2019, 14:37