Execução Fiscal 5006426-06.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 3.382.248,51

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 04ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO MOTTA SARAIVA

OAB/SP 234570·CPF·Representa: Autor

BRUNA DIAS MIGUEL

OAB/SP 299816·CPF·Representa: Réu

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

OAB/SP 144994·CPF·Representa: Réu

RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS

OAB/SP 76649·CPF·Representa: Réu

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

WHIRLPOOL S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

RODRIGO MOTTA SARAIVA

OAB/SP 234570·CPF·Representa: Autor

BRUNA DIAS MIGUEL

OAB/SP 299816·CPF·Representa: Réu

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

OAB/SP 144994·CPF·Representa: Réu

RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS

OAB/SP 76649·CPF·Representa: Réu

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/08/2025, 16:18

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:01

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 21:15

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 21:15

Juntada de certidão

23/05/2025, 18:20

Conclusos para despacho

11/04/2025, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2025, 11:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/11/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2024, 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/06/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 20:59

Todas as movimentações(147)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/08/2025, 16:18

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:01

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Documentos

Despacho

•30/05/2025, 21:15

Despacho

•30/05/2025, 21:15

03/06/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 21:15

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 21:15

Juntada de certidão

23/05/2025, 18:20

Conclusos para despacho

11/04/2025, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2025, 11:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/11/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2024, 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/06/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 20:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/08/2022, 14:10

Juntada de traslado de cópias

25/08/2022, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 00:12

Publicado Decisão em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/08/2022, 19:52

Conclusos para decisão

19/07/2022, 13:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2022, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 20:10

Publicado Decisão em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:10

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 19:11

Conclusos para decisão

27/05/2022, 11:15

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 01:05

Publicado Despacho em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 13:32

Publicado Despacho em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 20:07

Conclusos para decisão

26/03/2022, 19:34

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 10:12

Conclusos para despacho

24/03/2022, 08:19

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:32

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: WHIRLPOOL S.A Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816-A, MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994-B, RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS - SP76649, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362 D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. 2. Considerando-se as informações trazidas pelo órgão de representação jurídica da Fazenda Nacional, promova-se nova vista à Caixa Econômica Federal - CEF, para que se manifeste quanto à perfectibilidade da garantia do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cumprida a(s) determinação(ões) acima, retornem-me os autos conclusos. Intime(m)-se a parte Exequente. São Paulo, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006426-06.2017.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

01/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 15:42

Conclusos para despacho

29/01/2022, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 23:02

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 18:49

Conclusos para despacho

08/11/2021, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2021, 18:23

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 01:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2021, 15:13

Publicado Despacho em 14/07/2021.

14/07/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 03:14

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 18:26

Conclusos para despacho

12/07/2021, 16:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/04/2021, 16:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2020, 16:37

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

06/10/2020, 10:05

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:50

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:14

Publicado Decisão em 29/07/2020.

29/07/2020, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020

29/07/2020, 01:05

Proferida decisão interlocutória

27/07/2020, 09:44

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 09:44

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 09:44

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2020, 09:44

Conclusos para decisão

10/07/2020, 21:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2020, 17:56

Publicado Decisão em 29/06/2020.

29/06/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2020

27/06/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2020, 15:27

Conclusos para decisão

24/06/2020, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2020, 18:25

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 07:34

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2020, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 12:34

Conclusos para despacho

01/05/2020, 22:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2020, 15:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/03/2020, 00:42

Publicado Despacho em 03/03/2020.

03/03/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 18:15

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 02:44

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2019, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2019, 16:59

Conclusos para despacho

02/12/2019, 17:07

Juntada de certidão

06/11/2019, 12:55

Remetidos os Autos (06/11/2019 12:53) para Juntada de certidão

06/11/2019, 12:53

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 13:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2019, 19:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/09/2019, 00:17

Publicado Decisão em 25/09/2019.

26/09/2019, 00:17

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 16:34

Proferida decisão interlocutória

17/09/2019, 16:44

Conclusos para decisão

17/09/2019, 12:01

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2019, 20:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/07/2019, 00:18

Publicado Decisão em 25/07/2019.

25/07/2019, 00:18

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 17:26

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 21/03/2019 23:59:59.

22/03/2019, 20:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2019, 17:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2019, 17:33

Publicado Decisão em 07/03/2019.

07/03/2019, 01:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/03/2019, 01:56

Expedição de Outros documentos.

28/02/2019, 17:01

Proferida decisão interlocutória

26/02/2019, 16:35

Conclusos para decisão

25/02/2019, 16:54

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 08/11/2018 23:59:59.

10/11/2018, 05:27

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/11/2018 23:59:59.

08/11/2018, 15:33

Publicado Decisão em 16/10/2018.

16/10/2018, 00:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/10/2018, 00:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2018, 19:39

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 14:17

Expedição de Comunicação via sistema.

10/10/2018, 14:11

Proferida decisão interlocutória

08/10/2018, 14:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2018, 18:52

Conclusos para decisão

05/10/2018, 12:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/10/2018, 12:32

Juntada de certidão

02/10/2018, 15:56

Suspenso ou Sobrestado por Determinção Judicial

13/03/2018, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2018, 19:08

Conclusos para despacho

02/03/2018, 17:43

Juntada de certidão

12/12/2017, 11:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/12/2017 23:59:59.

08/12/2017, 00:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/11/2017, 00:07

Publicado Despacho em 23/11/2017.

23/11/2017, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2017, 13:04

Expedição de Outros documentos.

17/11/2017, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2017, 16:52

Conclusos para despacho

16/11/2017, 18:03

Juntada de certidão

07/11/2017, 18:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2017, 19:22

Juntada de Petição de outras peças

06/10/2017, 16:43

Expedição de Telegrama.

28/09/2017, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2017, 19:03

Conclusos para despacho

30/08/2017, 13:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/06/2017, 18:39

Expedição de Certidão.

05/06/2017, 18:39

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

05/06/2017, 15:36

Distribuído por sorteio

05/06/2017, 15:36

Outros Documentos

•23/05/2025, 18:20

Despacho de Inspeção

•11/05/2023, 20:59

Decisão

•08/08/2022, 13:11

Decisão

•05/08/2022, 19:52

Decisão

•08/06/2022, 13:11

Decisão

•07/06/2022, 19:11

Despacho

•03/05/2022, 16:12

Despacho

•02/05/2022, 13:32

Despacho

•24/03/2022, 10:12

Despacho

•31/01/2022, 15:42

Despacho

•08/11/2021, 23:02

Despacho

•08/11/2021, 18:49

Despacho

•12/07/2021, 18:26

Todos os documentos(33)

Despacho

•30/05/2025, 21:15

Despacho

•30/05/2025, 21:15

Outros Documentos

•23/05/2025, 18:20

Despacho de Inspeção

•11/05/2023, 20:59

Decisão

•08/08/2022, 13:11

Decisão

•05/08/2022, 19:52

Decisão

•08/06/2022, 13:11

Decisão

•07/06/2022, 19:11

Despacho

•03/05/2022, 16:12

Despacho

•02/05/2022, 13:32

Despacho

•24/03/2022, 10:12

Despacho

•31/01/2022, 15:42

Despacho

•08/11/2021, 23:02

Despacho

•08/11/2021, 18:49

Despacho

•12/07/2021, 18:26

Decisão

•27/07/2020, 09:44

Decisão

•24/06/2020, 15:27

Despacho

•04/05/2020, 16:12

Despacho

•04/05/2020, 12:34

Despacho

•27/02/2020, 18:15

Despacho

•05/12/2019, 12:27

Despacho

•03/12/2019, 16:59

Decisão

•20/09/2019, 16:34

Decisão

•19/09/2019, 15:18

Decisão

•22/07/2019, 17:26

Decisão

•28/02/2019, 17:01

Decisão

•26/02/2019, 16:35

Decisão

•10/10/2018, 14:17

Decisão

•10/10/2018, 14:11

Decisão

•08/10/2018, 14:32

Despacho

•06/03/2018, 19:08

Despacho

•17/11/2017, 16:52

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•30/08/2017, 19:03