Procedimento Comum Cível 5000966-59.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000966-59.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: HEIJI MATSUOKA Advogado do(a) AUTOR: EDNILSON BEZERRA CABRAL - SP331656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O HEIJI MATSUOKA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de cobrança em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando o pagamento dos valores em atraso do benefício da aposentadoria por idade (NB 175.141.191-2) requerido em 30/10/2015 (DER) e concedido em 24/05/2021 (DIB). A parte autora juntou procuração e documentos. O termo de prevenção elencou 04 processos, dentre os quais o de n.º 5011003-82.2021.4.03.6183. De acordo com análise do processo elencado no termo de prevenção, observa-se que a autora ajuizou a ação de n.º 5011003-82.2021.4.03.6183, distribuída em 11/09/2021, perante a 04ª Vara Previdenciária de São Paulo, com vistas a obter a condenação da parte ré consistente na conclusão do processo administrativo relativo ao pagamento das parcelas em atraso do benefício de aposentadoria por idade – NB 175.141.191-2, decorrentes das diferenças existentes entre a DIB (Data de Início do Benefício) que se deu em 30/10/2015 e a DCB (Data de Concessão do Benefício), que seu deu em 24/05/2021. Há continência se entre duas ações, com mesmas partes e causa de pedir, o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais (art. 56 do CPC). Por fim, o novo CPC ampliou as hipóteses de conexão, autorizando a incidência do instituto na hipótese de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do art. 55, §3º, do CPC: “§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” O deferimento para a conclusão do processo administrativo relativo ao pagamento dos atrasados do NB 175.141.191-2 importará na extinção da presente ação por perda do objeto. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000966-59.2022.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, declino da competência deste juízo, nos termos do art. 58 do CPC, e determino a remessa dos autos para 4ª Vara Federal Previdenciária. Publique-se e cumpra-se. SãO PAULO, 31 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(226)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 23/02/2023

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HEIJI MATSUOKA em 15/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(52)