Cumprimento de sentença 0036442-76.2000.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0036442-76.2000.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSUE AUGUSTO DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) APELADO: JOSE OSORIO LOURENCAO - SP24859 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036442-76.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: JOSUE AUGUSTO DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) APELADO: JOSE OSORIO LOURENCAO - SP24859 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSUE AUGUSTO DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) APELADO: JOSE OSORIO LOURENCAO - SP24859 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O APELANTE: JOSUE AUGUSTO DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) APELADO: JOSE OSORIO LOURENCAO - SP24859 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036442-76.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta por JOSUÉ AUGUSTO DA COSTA contra a sentença de fls. 212/218, que julgou improcedente o pedido do apelante contra o BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, ante a ocorrência da decadência, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973. O apelante foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Em suas razões recursais (fls. 221/223), o apelante pleiteia a reforma da sentença a fim de que a decadência seja afastada e o pedido seja julgado procedente para condenar o BACEN a pagar as diferenças referentes ao período de 05.06.1995 a 30.11.1996, com os respectivos consectários legais. Com contrarrazões (fls. 231/237), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036442-76.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação de ordinária ajuizada por JOSUÉ AUGUSTO DA COSTA contra o BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN pleiteando a condenação do apelado ao pagamento das diferenças referentes ao período de 05.06.1995 a 30.11.1996, com os respectivos consectários legais. Narra a parte autora que o BACEN, ao calcular sua aposentadoria, deixou de considerar o período de 05.06.1995 a 30.11.1996, nos termos da Lei nº 8.112/90, já que a incidência da referida lei aos funcionários do BACEN foi reconhecida retroativamente em ação direta de inconstitucionalidade nº 449-2-DF, julgada pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Na referida ação direta de inconstitucionalidade, o STF julgou inconstitucional o artigo 251 da Lei nº 8.112/90, reconhecendo a qualidade de servidores públicos dos funcionários do BACEN e, consequentemente, a incidência da Lei nº 8.112/90, retroativamente a 1º de janeiro de 1991. Para efetivação dessa decisão, a Administração Pública utilizou como base para cálculos de proventos de aposentadoria e pensão a data de 18.12.1996, quando editada a Medida Provisória nº 1.535/96, e também quando iniciada a observância da Lei nº 8.112/90, em sede administrativa, no que concerne aos servidores do BACEN. No caso dos autos, foi concedida aposentadoria ao apelante em 05.06.1995 (fls. 58/59), o que teria supostamente redundado na desconsideração do período de 05.06.1995 a 30.11.1996 quando da realização dos cálculos do benefício do autor. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido ante a ocorrência da decadência. Examinando os autos, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida. Primeiramente, deve ser analisada a questão da decadência. O plano de carreira dos servidores do BACEN foi implementado pela Medida Provisória nº 1.535/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.650/98. O artigo 25, caput e § 1º desta lei dispõe acerca de sua aplicabilidade aos proventos de aposentadoria e pensão da referida autarquia federal: Art. 25. Ressalvado o estabelecido no § 1º do art. 21, aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor do Banco Central do Brasil regido pela Lei no 8.112, de 1990, o disposto nesta Lei. § 1º As aposentadorias e pensões concedidas aos servidores do Banco Central do Brasil e a seus dependentes, respectivamente, pelo Regime Geral da Previdência Social, a partir de 1º de janeiro de 1991, são transformadas em benefícios previstos no regime instituído pela Lei no 8.112, de 1990, considerando-se o tempo de serviço computado pelo INSS no ato da concessão, observado o seguinte: I - na transformação de que trata este parágrafo, o tempo em que o servidor esteve aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social será contado apenas para estabelecer a proporcionalidade de sua aposentadoria estatutária, respeitado o disposto nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 186 da Lei no 8.112, de 1990; II - o Banco Central do Brasil procederá ao enquadramento dos servidores inativos e das pensões de que trata este parágrafo nas disposições desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1o de dezembro de 1996; III - será promovida de ofício, pelo Banco Central do Brasil, a revisão das aposentadorias transformadas na forma desta Lei que tenham sido concedidas pelo INSS com base em contagens especiais de tempo de serviço não previstas na Lei no 8.112, de 1990, procedendo-se às necessárias correções. A decadência atinge a exigibilidade de um suposto direito que não foi postulado, a tempo e modo, por meio de requerimento administrativo ou da competente ação judicial e, portanto, não poderá mais ser exigido. É um instituto jurídico necessário à preservação da segurança jurídica que acaba punindo o titular do direito que se manteve inerte. A decadência do direito à revisão da aposentadoria está disciplinada nos artigos 19, § 1º e 25, § 2º, ambos da Lei nº 9.650/98, in verbis: Art. 19. Os vencimentos pagos pelo Banco Central do Brasil a seus servidores no período de 1º de janeiro de 1991 até 30 de novembro de 1996, quando excedam os valores dos vencimentos devidos aos servidores do Plano de Classificação de Cargos - PCC de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, serão considerados como pro labore facto, sendo as diferenças computadas apenas para apuração dos novos vencimentos nas carreiras do Banco Central do Brasil estabelecidas nesta Lei. § 1º O servidor poderá requerer até 31 de janeiro de 1997, sob pena de decadência, revisão dos valores recebidos conforme previsto neste artigo quando, para efeito de acerto de contas, seus pagamentos, direitos e obrigações serão revistos segundo a tabela de vencimentos aplicada aos servidores do PCC, devendo, se for o caso, o débito verificado ser quitado de forma definitiva, tanto pelo servidor quanto pelo Banco Central do Brasil na forma da legislação em vigor. Art. 25. Ressalvado o estabelecido no § 1º do art. 21, aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor do Banco Central do Brasil regido pela Lei no 8.112, de 1990, o disposto nesta Lei. § 2º É assegurado prazo de trinta dias, contados da data de publicação dos respectivos enquadramentos, para, sob pena de decadência: I - os aposentados e pensionistas de que trata o parágrafo anterior requererem a revisão prevista no § 1º do art. 19; II - os aposentados de que trata o parágrafo anterior requererem o retorno à atividade, nos casos de aposentadoria voluntária, hipótese em que lhes será aplicado o disposto nos arts. 26 e 27 da Lei no 8.112, de 1990. Dos documentos acostados, verifica-se que o ato de enquadramento relacionado ao apelante foi praticado em 14.06.1997 e publicado em 25.07.1997 (fls. 60), enquanto que o pleito de revisão do benefício na esfera administrativa só foi formulado em 08 de dezembro de 1997 (fls. 61/62), quando já havia transcorrido o prazo decadencial de 30 dias previsto no artigo 25, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.650/98. Ademais, a presente ação foi ajuizada somente em 19.09.2000 (fls. 02), sendo inequívoco que houve a decadência do direito do apelante em revisar sua aposentadoria com base na retroatividade da incidência da Lei nº 8.112/90. No mesmo sentido, a sentença recorrida: “(...) Não havendo, neste diapasão, qualquer fundamento jurídico a desconsiderar as disposições normativas, quanto mais se tendo em vista o porquê da existência deste instituto jurídico, como alhures ressalvado. Portanto, clara a disposição normativa prevendo prazo para o reconhecimento do direito, exercendo-o seu titular, sendo que não o fazendo quando de direito, resta seu direito extinto. (...)” (fls. 216) Portanto, verificada a decadência do direito, o pedido é improcedente, devendo o processo ser extinto com resolução do mérito. Evidenciada a sua correção, a sentença recorrida deve ser integralmente mantida. Diante dos argumentos expostos, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação acima delineada. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036442-76.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação de ordinária ajuizada por JOSUÉ AUGUSTO DA COSTA contra o BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN pleiteando a condenação do apelado ao pagamento das diferenças referentes ao período de 05.06.1995 a 30.11.1996, com os respectivos consectários legais. Narra a parte autora que o BACEN, ao calcular sua aposentadoria, deixou de considerar o período de 05.06.1995 a 30.11.1996, nos termos da Lei nº 8.112/90, já que a incidência da referida lei aos funcionários do BACEN foi reconhecida retroativamente em ação direta de inconstitucionalidade nº 449-2-DF, julgada pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Na referida ação direta de inconstitucionalidade, o STF julgou inconstitucional o artigo 251 da Lei nº 8.112/90, reconhecendo a qualidade de servidores públicos dos funcionários do BACEN e, consequentemente, a incidência da Lei nº 8.112/90, retroativamente a 01 de janeiro de 1991. Para efetivação dessa decisão, a Administração Pública utilizou como base para cálculos de proventos de aposentadoria e pensão a data de 18.12.1996, quando editada a Medida Provisória nº 1.535/96, e também quando iniciada a observância da Lei nº 8.112/90, em sede administrativa, no que concerne aos servidores do BACEN. No caso dos autos, foi concedida aposentadoria ao apelante em 05.06.1995 (fls. 58/59), o que teria supostamente redundado na desconsideração do período de 05.06.1995 a 30.11.1996 quando da realização dos cálculos do benefício do autor. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido ante a ocorrência da decadência. Examinando os autos, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida. Primeiramente, deve ser analisada a questão da decadência. O plano de carreira dos servidores do BACEN foi implementado pela Medida Provisória nº 1.535/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.650/98. O artigo 25, caput e § 1º desta lei dispõe acerca de sua aplicabilidade aos proventos de aposentadoria e pensão da referida autarquia federal: Art. 25. Ressalvado o estabelecido no § 1º do art. 21, aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor do Banco Central do Brasil regido pela Lei no 8.112, de 1990, o disposto nesta Lei. § 1º As aposentadorias e pensões concedidas aos servidores do Banco Central do Brasil e a seus dependentes, respectivamente, pelo Regime Geral da Previdência Social, a partir de 1º de janeiro de 1991, são transformadas em benefícios previstos no regime instituído pela Lei no 8.112, de 1990, considerando-se o tempo de serviço computado pelo INSS no ato da concessão, observado o seguinte: I - na transformação de que trata este parágrafo, o tempo em que o servidor esteve aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social será contado apenas para estabelecer a proporcionalidade de sua aposentadoria estatutária, respeitado o disposto nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 186 da Lei no 8.112, de 1990; II - o Banco Central do Brasil procederá ao enquadramento dos servidores inativos e das pensões de que trata este parágrafo nas disposições desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1o de dezembro de 1996; III - será promovida de ofício, pelo Banco Central do Brasil, a revisão das aposentadorias transformadas na forma desta Lei que tenham sido concedidas pelo INSS com base em contagens especiais de tempo de serviço não previstas na Lei no 8.112, de 1990, procedendo-se às necessárias correções. A decadência atinge a exigibilidade de um suposto direito que não foi postulado, a tempo e modo, por meio de requerimento administrativo ou da competente ação judicial e, portanto, não poderá mais ser exigido. É um instituto jurídico necessário à preservação da segurança jurídica que acaba punindo o titular do direito que se manteve inerte. A decadência do direito à revisão da aposentadoria está disciplinada nos artigos 19, § 1º e 25, § 2º, ambos da Lei nº 9.650/98, in verbis: Art. 19. Os vencimentos pagos pelo Banco Central do Brasil a seus servidores no período de 1º de janeiro de 1991 até 30 de novembro de 1996, quando excedam os valores dos vencimentos devidos aos servidores do Plano de Classificação de Cargos - PCC de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, serão considerados como pro labore facto, sendo as diferenças computadas apenas para apuração dos novos vencimentos nas carreiras do Banco Central do Brasil estabelecidas nesta Lei. § 1º O servidor poderá requerer até 31 de janeiro de 1997, sob pena de decadência, revisão dos valores recebidos conforme previsto neste artigo quando, para efeito de acerto de contas, seus pagamentos, direitos e obrigações serão revistos segundo a tabela de vencimentos aplicada aos servidores do PCC, devendo, se for o caso, o débito verificado ser quitado de forma definitiva, tanto pelo servidor quanto pelo Banco Central do Brasil na forma da legislação em vigor. Art. 25. Ressalvado o estabelecido no § 1º do art. 21, aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor do Banco Central do Brasil regido pela Lei no 8.112, de 1990, o disposto nesta Lei. § 2º É assegurado prazo de trinta dias, contados da data de publicação dos respectivos enquadramentos, para, sob pena de decadência: I - os aposentados e pensionistas de que trata o parágrafo anterior requererem a revisão prevista no § 1º do art. 19; II - os aposentados de que trata o parágrafo anterior requererem o retorno à atividade, nos casos de aposentadoria voluntária, hipótese em que lhes será aplicado o disposto nos arts. 26 e 27 da Lei no 8.112, de 1990. Dos documentos acostados, deflui que o apelante pleiteou revisão do benefício na esfera administrativa em 08 de dezembro de 1997 (fls. 61/62), quando já havia transcorrido o prazo decadencial, cujo limite era 31 de janeiro de 1997. Ademais, a presente ação foi ajuizada somente em 19.09.2000 (fls. 02), sendo inequívoco que houve a decadência do direito do apelante em revisar sua aposentadoria com base na retroatividade da incidência da Lei nº 8.112/90. No mesmo sentido, a sentença recorrida: “(...) claro a disposição normativa prevendo prazo para o reconhecimento do direito, exercendo-o seu titular, sendo que não o fazendo quando de direito, resta seu direito extinto. Veja-se que este efeito de perda do direito em si é próprio da decadência, não havendo motivação para afastá-la, devendo acolhê-la nos exatos termos em que determinada na lei. Assim, tendo o autor pleiteado as diferenças em 08 de dezembro de 1997, sendo o prazo limite, nos termos da lei, alhures expostos, janeiro de 1997, há muito seu direito encontrava-se superado. (...)” (fls. 216/217) Portanto, verificada a decadência do direito, o pedido é improcedente, devendo o processo ser extinto com resolução do mérito. Evidenciada a sua correção, a sentença recorrida deve ser integralmente mantida. Diante dos argumentos expostos, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação acima delineada. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. BANCO CENTRAL DO BRASIL. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.112/90. REFLEXOS NA APOSENTADORIA. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A decadência atinge a exigibilidade de um suposto direito que não foi postulado, a tempo e modo, por meio de requerimento administrativo ou da competente ação judicial e, portanto, não poderá mais ser exigido. É um instituto jurídico necessário à preservação da segurança jurídica que acaba punindo o titular do direito que se manteve inerte. 2. A decadência do direito à revisão da aposentadoria, ante a retroatividade da Lei nº 8.112/90, está disciplinada nos artigos 19, § 1º e 25, § 2º, ambos da Lei nº 9.650/98. 3. Dos documentos acostados, verifica-se que o ato de enquadramento relacionado ao apelante foi praticado em 14.06.1997 e publicado em 25.07.1997, enquanto que o pleito de revisão do benefício na esfera administrativa só foi formulado em 08 de dezembro de 1997, quando já havia transcorrido o prazo decadencial de 30 dias previsto no artigo 25, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.650/98. 4. Ademais, a presente ação foi ajuizada somente em 19.09.2000, sendo inequívoco que houve a decadência do direito do apelante em revisar sua aposentadoria com base na retroatividade da incidência da Lei nº 8.112/90. 5. Portanto, verificada a decadência do direito, o pedido é improcedente, devendo o processo ser extinto com resolução do mérito. Sentença mantida. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE AUGUSTO DA COSTA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Despacho em 03/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE AUGUSTO DA COSTA em 06/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

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