Embargos de Terceiro Cível 0004026-26.2012.4.03.6103 - TRF3

Embargos de Terceiro Cível 0004026-26.2012.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROMEU ALVES Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR DE CARVALHO PESSOA - SP160856 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, ALBERTO EDUARDO NOGUEIRA BARRETO Advogados do(a) APELADO: RENATA ZARZUELA COELHO - SP185531, CAMILLA ALVES CORDARO BICHARA - SP185737-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: ROMA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAQUEL EVELIN GONCALVES COLTRO - SP201742-N ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LAERTE SOARES - SP110794 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004026-26.2012.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: ROMEU ALVES Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR DE CARVALHO PESSOA - SP160856 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, ALBERTO EDUARDO NOGUEIRA BARRETO Advogado do(a) APELADO: WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO - SP302814 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ROMEU ALVES Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR DE CARVALHO PESSOA - SP160856 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, ALBERTO EDUARDO NOGUEIRA BARRETO Advogado do(a) APELADO: WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO - SP302814 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de terceiro não reúnem condições de prosseguimento, pois ofertados extemporaneamente. Como cediço, as condições da ação e os pressupostos processuais são matérias de ordem pública, razão pela qual podem ser examinados a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo de ofício pelo Juiz, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, "ex vi" do disposto no artigo 485, inciso IV e §3º, do CPC/2015: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) § 3° O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (...)" Nesse passo, quanto ao termo inicial do prazo para a oposição de embargos de terceiro, o artigo 1.048 do CPC/73 não exigia qualquer condição, sendo os embargos admissíveis a qualquer tempo, desde que apresentados antes do trânsito em julgado da sentença em processo de conhecimento ou em "até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta", em processo de execução. Eis a letra da lei: "Art. 1.048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta." Por outro lado, admite a jurisprudência que os embargos possam ser opostos até o quinto dia contado da efetiva turbação da posse, desde que o terceiro embargante não tenha prévio conhecimento da execução. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE AFASTOU A ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CONSIGNOU TER SIDO ADEQUADO O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO INSURGENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. (...) 2. Sob a égide do CPC/73, firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, tratando-se de processo autônomo de execução ou de demanda que esteja em fase de execução, do qual o terceiro não tinha conhecimento, o prazo para a oposição de embargos de terceiro é de cinco dias, iniciando a partir da data em que configurada a efetiva turbação da posse. (...) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1421057/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO INICIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CIÊNCIA. CASO CONCRETO. ELEMENTOS FÁTICOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O termo inicial dos embargos de terceiro, para o embargante que não teve ciência da execução, é a data da efetiva turbação ou esbulho de acordo com o art. 1.048 do CPC/1973. (...) 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 520.399/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017) No caso concreto é indubitável que o apelante tinha conhecimento da execução de título extrajudicial nº 2004.61.03.003340-3, onde formalizada a questionada penhora, eis que foi encaminhada ao endereço do imóvel correspondência, cujo aviso de recebimento foi assinado pelo seu ocupante, por meio da qual o MPF não apenas deu ciência da existência daquela ação, como oportunizou ao embargante a apresentação de documentos aptos a demonstrar que teria ele adquirido validamente o imóvel em questão (Num. 87559001 - pág. 69, 94/95 e 96). Correta, portanto, a sentença ao reconhecer a intempestividade dos presentes embargos de terceiro, eis que opostos apenas em 25/05/2012, portanto após o decurso do prazo de cinco dias, contados da publicação do termo de alienação (07/03/2012). Nada obstante, a despeito da extemporaneidade destes embargos de terceiro, o direito material vindicado ainda pode ser objeto de discussão, dispondo a parte que se sentir prejudicada de outros meios processuais. Nessa senda, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e o da duração razoável do processo, nada obsta que os presentes embargos de terceiro sejam recebidos e processados como ação autônoma, conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CIÊNCIA PRÉVIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO DE CINCO DIAS DO ART. 1.048 DO CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.048 do CPC/1973, por terceiro que tinha ciência do cumprimento de sentença. 2. "Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta" (art. 1.048 do CPC/1973). 3. Fluência do prazo de 5 (cinco) dias somente após a turbação ou esbulho para as hipóteses em que o terceiro não tinha ciência do processo do qual emana o ato constritivo, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 4. Caso concreto em que o terceiro tinha ciência do cumprimento de sentença, tendo ajuizado os embargos intempestivamente. 5. Incolumidade, porém, do direito material vindicado a despeito da intempestividade dos embargos de terceiro. 6. Possibilidade de defesa do direito material mediante o ajuizamento de outras ações após o transcurso do prazo dos embargos de terceiro. 7. Conhecimento dos embargos de terceiro intempestivos, processando-os como ação autônoma sem a agregação automática do efeito suspensivo previsto no art. 1.052 do CPC/1973. 8. Aplicação dos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. 9. Caso concreto em que os embargos de terceiro, interpostos por possuidores de boa-fé, encontravam-se devidamente instruídos, inclusive com prova pericial, a justificar, com mais razão, a concreção do princípio da economia processual. (...) 11. Doutrina e jurisprudência acerca dos temas controvertidos. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (REsp 1627608/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 13/12/2016) Igualmente, acerca da matéria: "Direito civil e processual civil. Meação. Execução de título judicial decorrente de ato ilícito. Acidente de trânsito. Devedor casado. Penhora de bens e sua posterior adjudicação, sem a ressalva da meação do cônjuge. Ação anulatória para defesa da meação. Viabilidade. - Considerada a ausência de oposição de embargos de terceiro para a defesa de meação, no prazo de 5 dias da adjudicação, conforme estabelece o art. 1.048 do CPC, e após a assinatura da respectiva carta, é cabível a ação anulatória prevista no art. 486 do CPC, para a desconstituição de ato judicial que não depende de sentença, como ocorre com o auto de adjudicação. - As decisões judiciais não atingem terceiros, estranhos à relação processual, a teor do art. 472 do CPC, situação enfrentada por mulher colhida pela adjudicação de bens que formam o patrimônio do casal em execução movida contra o marido, sem a sua participação nas circunstâncias que deram origem ao título executivo - ilícito perpetrado pelo cônjuge em acidente de trânsito -, tampouco reversão de qualquer proveito daí decorrente à entidade familiar. - Afasta-se a preclusão, na medida em que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente por um dos cônjuges, e o outro, por consequência, não compôs o polo passivo da ação de indenização, tampouco da execução. Diante da ausência de oposição de embargos de terceiro, resta ao cônjuge que não teve sua meação respeitada a via da ação anulatória. (...) Recurso especial conhecido e provido." (REsp 874.273/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009) Portanto, considerando a intempestividade dos embargos de terceiro, impende reformar a sentença a fim de que o pleito do embargante/apelante seja recebido como ação autônoma, devendo inclusive o magistrado determinar a intimação da parte para emendar a petição inicial "ex vi" do disposto nos artigos 320 e 321 do CPC, "verbis": "Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Neste sentido, tem decidido esta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 1.048 DO CPC/73. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DO PEDIDO COMO AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 321 DO CPC. 1. Apelação interposta pelo embargante contra sentença que julgou os seus embargos de terceiro improcedentes, “nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, remanescendo a penhora na sua integralidade”, condenando ainda o embargante a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. 2. As condições da ação e os pressupostos processuais são matérias de ordem pública, donde podem ser examinados a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo de ofício pelo Juiz, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, "ex vi" do disposto no artigo 485, inciso IV e §3º, do CPC. 3. Quanto ao termo inicial do prazo para a oposição de embargos de terceiro, o artigo 1.048 do CPC/73 não exigia qualquer condição, sendo os embargos admissíveis a qualquer tempo, desde que apresentados antes do trânsito em julgado da sentença em processo de conhecimento ou em "até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta", em processo de execução. 4. Por outro lado, admite a jurisprudência que os embargos possam ser opostos até o quinto dia contado da efetiva turbação da posse, desde que o terceiro embargante não tenha prévio conhecimento da execução. 5. Caso em que o apelante tinha conhecimento não só da execução fiscal onde formalizada a questionada penhora, como também de outras tantas execuções propostas contra a empresa devedora, consoante consta da própria matrícula do imóvel. Mais ainda, o apelante ingressou nos autos da questionada execução fiscal em 1º/12/2006, para requerer a expedição do “competente mandado de cancelamento da penhora registrado sob o nº 13 na matrícula 36.585 do 1º Registro de Imóveis local, posto que a mesma perdeu o objeto em razão do bem imóvel haver sido arrematado pelo peticionante”. Ainda, reiterou o pedido em 31/01/2007, sendo então intimado do indeferimento de sua pretensão em 27/11/2007. 6. Consectariamente, à vista dos elementos constantes dos autos, impõe-se anular a sentença em razão da evidente intempestividade no manejo dos embargos de terceiro, porquanto ajuizados em somente em 15/09/2008. 7. A despeito da extemporaneidade dos embargos de terceiro, o direito material vindicado ainda pode ser objeto de discussão, dispondo a parte que se sentir prejudicada de outros meios processuais. Nessa senda, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e o da duração razoável do processo, nada obsta que os presentes embargos de terceiro sejam recebidos e processados como ação autônoma. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 8. Imprescindibilidade de se intimar o embargante/apelante para emendar a petição inicial "ex vi" do disposto nos artigos 320 e 321 do CPC, verbis: "Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 9. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0005633-80.2008.4.03.6114/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 19/06/2020). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004026-26.2012.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta por ROMEU ALVES contra sentença proferida em embargos de terceiro por ele opostos. Narra o autor em sua inicial que é proprietário do Apartamento n° 14, situado no Bloco 25 do Edifício Napoli, do Condomínio Villaggio D 'Antonini, situado na Rua Pedro Friggi, 3100, e que referido bem foi penhorado e alienado judicialmente para garantir dívida da ROMA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., nos autos de ação de execução de título extrajudicial movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF (Num. 87559001 - pág. 08/13). Contestação pelo MPF (Num. 87559001 - pág. 89/93). Determinada a inclusão no polo passivo e citação do adquirente do imóvel, Sr. ALBERTO EDUARDO NOGUEIRA BARRETO (Num. 87559001 - pág. 114). Contestação pelo coembargado Alberto Eduardo (Num. 87559001 - pág. 122/132). Em sentença datada de 30/10/2013, o Juízo de Origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a intempestividade dos embargos de terceiro, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser partilhado pelos embargados em partes iguais (Num. 87559002 - pág. 05/07). A parte autora apela sustentando a tempestividade dos embargos, por entender que o termo inicial do prazo de cinco dias, no caso concreto, é a data em que teve ciência da arrematação, o que só se deu quando foi procurado pelo arrematante (Num. 87559002 - pág. 09/16). Contrarrazões pelos embargados (Num. 87559002 - pág. 27/31 e 45/50). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004026-26.2012.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por anular de ofício a sentença, para determinar ao magistrado que receba o pleito do embargante/apelante como ação autônoma, bem como para que promova a intimação respectiva, a fim de emendar a petição inicial nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, e julgar prejudicada a apelação. VOTO O Desembargador Federal Hélio Nogueira: peço vênia ao e. Relator para divergir e negar provimento ao recurso. Não há dúvidas quanto à intempestividade dos embargos de terceiros, uma vez não observado pelo recorrente o prazo estabelecido no art. 1.048, do CPC/1973, vigente à época. Ademais, ficou evidenciado que o Apelante tinha ciência da execução que culminou na excussão do bem. Assim, quanto a este ponto acompanho os fundamentos lançados pelo Relator. Contudo, divirjo no ponto em que, de ofício, anula a sentença e converte os embargos de terceiros em ação autônoma. De início, há que se atentar que o pedido recursal encontra-se formulado nos seguintes termos: “Diante de tudo o que foi exposto, é a presente para requerer aos Nobres Julgadores, que a sentença do M.M. Juiz "a quo' seja TOTALMENTE REFORMADA, sendo considerado Tempestivo os Embargos de terceiro, e consequentemente julgada procedente decretando nula a arrematação do imóvel, conforme amplas provas juntadas aos autos, sendo apelante terceiro de boa -fé, adquiriu o imóvel antes mesmo dos débitos que levaram à constrição judicial, sendo o legitimo proprietário do imóvel alienado judicialmente, não podendo ser tolhido de sua propriedade, por atos, omissões e débitos de terceiros, sendo que o título da propriedade definitivo, só não foi levado a registro, por culpa da executada dos autos que originaram a arrematação, uma vez que a mesma não forneceu meios para tanto.” Não há qualquer pedido, quer subsidiário, quer alternativo, de conversão dos embargos de terceiros em ação autônoma. Tal questão sequer foi aventada no próprio curso da ação. Nesses termos, a determinação de conversão de ofício dos embargos de terceiro em ação autônoma extrapola os limites do presente recurso, evidenciado julgamento extrapetita, além de atentar contra o princípio da inércia da jurisdição. A interposição de recurso não confere ao órgão ad quem irrestrita permissão para reanálise do caso como melhor lhe convir. A atuação do Tribunal está limitada pelo efeito devolutivo do recurso. Pela extensão do efeito devolutivo (dimensão horizontal) delimita-se o objeto impugnado, sendo orientado pelo brocardo tantum devolutum quantum appellatum. Assim, matéria estranha ao recurso não pode ser conhecida pelo órgão ad quem. Por seu turno, a profundidade do efeito devolutivo (dimensão vertical) especifica as questões que deverão ser apreciadas pelo tribunal para decidir a matéria impugnada pelo recurso. Aqui cabe a incursão do tribunal sobre tudo aquilo que foi alegado pelas partes em relação ao objeto recursal. No caso presente, não houve discussão acerca da conversão dos embargos em ação autônoma. Nesses termos, encontra-se este órgão ad quem impedido de adentrar em questão estranha ao recurso. Deve-se acrescer, ainda, que a decisão judicial deve observar o princípio da congruência, estampado no art. 492 do CPC. Nesse ponto vale registrar o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves: Pela previsão contida no art. 492 do Novo CPC, que consagra o princípio da congruência (correlação/adstrição), nota-se que não só a jurisdição depende de provocação para se movimentar, como fará nos estritos limites definidos pelo objeto da demanda, que em regra é determinado pelo autor e excepcionalmente também pelo réu (reconvenção/pedido contraposto). Quanto ao que ficar fora do objeto da demanda, a jurisdição continuará inerte, não podendo haver prestação de tutela jurisdicional, salvo nas excepcionais hipóteses de ‘pedidos implícitos’ e de aplicação da regra da ‘fungibilidade’, circunstâncias previstas por lei que autorizam a concessão de tutela não pedida.” Aplicando a regra ao caso concreto, falece atribuição a este órgão colegiado para transformar a natureza do pleito da parte de embargos de terceiros para ação autônoma. Por fim, a conversão de ofício fere outro princípio do Código de Processo Civil, qual seja, a vedação de decisão surpresa (arts. 9º e 10 CPC/2015). Deveras, não foi oportunizado às partes manifestarem-se sobre a hipótese, circunstância que também acarreta a nulidade de tal provimento. Diante do exposto, divirjo do e. Relator para negar provimento ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 1.048 DO CPC/73. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DO PEDIDO COMO AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 321 DO CPC. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15. 2. As condições da ação e os pressupostos processuais são matérias de ordem pública, razão pela qual podem ser examinados a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo de ofício pelo Juiz, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, "ex vi" do disposto no artigo 485, inciso IV e §3º, do CPC/2015. 3. Quanto ao termo inicial do prazo para a oposição de embargos de terceiro, o artigo 1.048 do CPC/73 não exigia qualquer condição, sendo os embargos admissíveis a qualquer tempo, desde que apresentados antes do trânsito em julgado da sentença em processo de conhecimento ou em "até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta", em processo de execução. 4. Admite a Jurisprudência que os embargos possam ser opostos até o quinto dia contado da efetiva turbação da posse, desde que o terceiro embargante não tenha prévio conhecimento da execução. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso concreto é indubitável que o apelante tinha conhecimento da execução de título extrajudicial nº 2004.61.03.003340-3, onde formalizada a questionada penhora, eis que foi encaminhada ao endereço do imóvel correspondência, cujo aviso de recebimento foi assinado pelo seu ocupante, por meio da qual o MPF não apenas deu ciência da existência daquela ação, como oportunizou ao embargante a apresentação de documentos aptos a demonstrar que teria ele adquirido validamente o imóvel em questão. 6. Considerando a intempestividade dos embargos de terceiro, impende reformar a sentença a fim de que o pleito do embargante/apelante seja recebido como ação autônoma, devendo inclusive o magistrado determinar a intimação da parte para emendar a petição inicial "ex vi" do disposto nos artigos 320 e 321 do CPC. 7. Sentença anulada de ofício. 8. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, anulou de ofício a sentença, para determinar ao magistrado que receba o pleito do embargante/apelante como ação autônoma, bem como para que promova a intimação respectiva, a fim de emendar a petição inicial nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, e julgou prejudicada a apelação, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Valdeci dos Santos e Carlos Francisco; vencidos os senhores Desembargadores Federais Hélio Nogueira e Peixoto Júnior, que negavam provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Decorrido prazo de ALBERTO EDUARDO NOGUEIRA BARRETO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMEU ALVES em 19/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROMEU ALVES em 03/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Despacho em 27/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(30)