Cumprimento de sentença 5016207-36.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5016207-36.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELVIRA DALSENO CONSTANTINO, AZIZ CONSTANTINO, FABIO CONSTANTINO, CINTIA CONSTANTINO DE MENEZES Advogado do(a) EXEQUENTE: PABLO LUCIANO SERODIO COSTA - SP207457 Advogado do(a) EXEQUENTE: PABLO LUCIANO SERODIO COSTA - SP207457 Advogado do(a) EXEQUENTE: PABLO LUCIANO SERODIO COSTA - SP207457 Advogado do(a) EXEQUENTE: PABLO LUCIANO SERODIO COSTA - SP207457 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO BRADESCO S/A. Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951, JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - SP126504 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016207-36.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de uma impugnação apresentada Caixa Econômica Federal ao cumprimento da sentença, nos termos previstos no artigo 525, inciso IV, do Código de Processo Civil, alegando excesso de execução. Sustenta, em síntese, que o cálculo apresentado pela parte exequente está equivocado, bem como há cobrança indevida de juros de mora, prendendo executar os honorários advocatícios em montante superior ao definido na sentença que transitou em julgado (id 22579139). Apresentou como montante devido o valor de R$ 7.648,96 (sete mil seiscentos e quarenta e oito mil e noventa e seis centavos) atualizados até setembro/2019. Devidamente intimada a parte impugnada manifestou requerendo a improcedência da impugnação (id 37187429). Os autos foram remetidos para Contadoria Judicial, esta apresentou como montante devido o valor de R$ 7.648,94 (sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos) atualizados até 09/2019. (id 42984737) DECIDO. A questão da controvérsia cinge-se em verificar quais os critérios que devem ser adotados em relação aos honorários advocatícios, em face da pluralidade de réus. Vejamos. A sentença que transitou em julgado fls 151/155, determinou o seguinte: “Fixo os honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor causa. Desse modo, caso a sentença não disponha a respeito da distribuição da honorários advocatícios entre os sucumbentes, esses deverão ser rateados proporcionalmente entre eles, respeitando a proporcionalidade, sob pena de afronta ao título excetivo que transitou em julgado, ou seja, que condenou a parte vencida ao pagamento de honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ademais, a sentença é clara em seu dispositivo quando determinou que os honorários advocatícios estão fixados em 10% sobre o valor da causa. Em que pese as alegações da parte impugnada não há como aplicar o entendimento alegada pela parte impugnada em relação ao título exequendo transitado em julgado. Portanto, entendo que assiste razão a parte impugnante devendo ser acolhida a impugnação apresentadas o montante de R$ 7.648,96 (sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos) atualizados até 09/2019. Por conseguinte, acolho as impugnações, nos termos da fundamentação acima mencionada, bem como acolho o montante total de R$ 7.648,96 (sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos) atualizados até 09/2019, que deverá ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos do título exequendo. Condeno a parte impugnada em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre a diferença do montante apresentado pela impugnada e o montante aqui acolhido, respeitando a proporcionalidade entre os réus, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, em favor da ré impugnante, atualizado até a data de seu efetivo pagamento, que ficam suspensos tendo em vista a parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, decorrido o prazo para eventuais recursos, prossiga-se na execução, nos termos acima definidos. Intime-se. São Paulo, data de registro em sistema. lsa

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(111)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/11/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIO CONSTANTINO em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA CONSTANTINO DE MENEZES em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A. em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de AZIZ CONSTANTINO em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELVIRA DALSENO CONSTANTINO em 08/11/2022 23:59.

Publicado Sentença em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(28)