Cumprimento de sentença 5016207-36.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5016207-36.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2022, 16:10

Trânsito em julgado

28/11/2022, 11:12

Publicação

13/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELVIRA DALSENO CONSTANTINO, AZIZ CONSTANTINO, FABIO CONSTANTINO, CINTIA CONSTANTINO DE MENEZES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PABLO LUCIANO SERODIO COSTA - SP207457 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PABLO LUCIANO SERODIO COSTA - SP207457 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PABLO LUCIANO SERODIO COSTA - SP207457 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PABLO LUCIANO SERODIO COSTA - SP207457 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - SP126504 Sentença tipo B SENTENÇA 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016207-36.2019.4.03.6100 Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que a parte executada foi condenada em sentença transitada em julgado ao pagamento do principal e honorários advocatícios. Intimada, a parte executada apresentou a comprovação do pagamento dos valores devidos. Com o levantamento dos valores depositados à disposição deste Juízo, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Ante o exposto, considerando a satisfação do crédito exequendo noticiada nos autos, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

11/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2022, 17:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2022, 17:15

Conclusão (para julgamento)

10/10/2022, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELVIRA DALSENO CONSTANTINO, AZIZ CONSTANTINO, FABIO CONSTANTINO, CINTIA CONSTANTINO DE MENEZES Advogado do(a) EXEQUENTE: PABLO LUCIANO SERODIO COSTA - SP207457 Advogado do(a) EXEQUENTE: PABLO LUCIANO SERODIO COSTA - SP207457 Advogado do(a) EXEQUENTE: PABLO LUCIANO SERODIO COSTA - SP207457 Advogado do(a) EXEQUENTE: PABLO LUCIANO SERODIO COSTA - SP207457 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO BRADESCO S/A. Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951, JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - SP126504 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016207-36.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a CEF para que se aproprie do valor remanescente na conta 0265.005.86416198-3, a título de honorários advocatícios, independentemente de expedição de ofício, devendo comprovar a apropriação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema.

08/07/2022, 00:00

Mero expediente

07/07/2022, 07:31

Conclusão (para despacho)

05/07/2022, 18:32

Mero expediente

10/06/2022, 11:27

Publicação

25/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELVIRA DALSENO CONSTANTINO, AZIZ CONSTANTINO, FABIO CONSTANTINO, CINTIA CONSTANTINO DE MENEZES Advogado do(a) EXEQUENTE: PABLO LUCIANO SERODIO COSTA - SP207457 Advogado do(a) EXEQUENTE: PABLO LUCIANO SERODIO COSTA - SP207457 Advogado do(a) EXEQUENTE: PABLO LUCIANO SERODIO COSTA - SP207457 Advogado do(a) EXEQUENTE: PABLO LUCIANO SERODIO COSTA - SP207457 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO BRADESCO S/A. Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951, JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - SP126504 D E S P A C H O D E I N S P E Ç Ã O A decisão Num. 241121619 definiu como valor devido pela CEF R$ 7.648,96 (sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos), atualizados até 09/2019, condenando a parte impugnada ao pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor de R$ 13.456,52 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) e o valor acolhido de R$ 7.648,96 (sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos). Dessa forma, do total depositado na conta 0265.005.86416198-3, deverá ser descontado o valor de R$ 580,75 (quinhentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos) a título de honorários advocatícios devidos à CEF. Assim, oficie-se à agência 0265-8 da Caixa Econômica Federal solicitando a transferência do valor parcial de R$ 7.068,21 (sete mil, sessenta e oito reais e vinte e um centavos), com data de 09/19, depositado na conta 0265.005.86416198-3 para a conta corrente nº 69.747-8, na agência 0712-9 do Banco do Brasil S/A, de titularidade de Pablo Luciano Serodio Costa, CPF: 258.372.988-86, e autorizando a CEF a apropriar-se do valor de R$ 580,75 (quinhentos e oitenta reais e setenta e cinco reais) a título de honorários advocatícios, comunicando a este Juízo a efetivação da transferência e da apropriação no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. Despacho de Inspeção - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016207-36.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELVIRA DALSENO CONSTANTINO, AZIZ CONSTANTINO, FABIO CONSTANTINO, CINTIA CONSTANTINO DE MENEZES Advogado do(a) EXEQUENTE: PABLO LUCIANO SERODIO COSTA - SP207457 Advogado do(a) EXEQUENTE: PABLO LUCIANO SERODIO COSTA - SP207457 Advogado do(a) EXEQUENTE: PABLO LUCIANO SERODIO COSTA - SP207457 Advogado do(a) EXEQUENTE: PABLO LUCIANO SERODIO COSTA - SP207457 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO BRADESCO S/A. Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951, JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - SP126504 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016207-36.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela parte impugnante em que sustenta haver omissão, contradições ou erro material na decisão proferida (id 241121619). Alega a embargante que a decisão ocorreu omissão, contradições ou erro material, uma vez que que a verba honorária deveria ser descontada do deposito judicial efetuado para garantia do Juízo, sem ofensa ao benefício da assistência judiciária gratuita. Desse modo, requereu a apreciação e provimento dos embargos declaratórios, a fim de complementar a decisão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, conheço dos embargos porque tempestivos. Assim, analiso o mérito: Mérito Insurge-se a embargante contra a decisão, alegando omissão, contradição ou erro material, nos termos acima mencionados. Inicialmente, constato nos autos que assiste a razão a embargante, uma vez que a parte embargada não é beneficiária de assistência judiciária gratuita, assim, neste ponto acolho o vício como erro material de ofício. No tocante a alegação de previsão do desconto dos honorários advocatícios fixados na fase de execução do montante depositado em Juízo pela embargante, entendo que este deverá ser o procedimento a ser adotado, em face ao princípio de celeridade processual. Entretanto, deverá ser considerado como valor apresentado pela embargada o montante de (R$ 26.913,04) dividido entre os réus, ou seja, o valor de R$ 13.456,52 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) Portanto, da decisão embargada deverá constar o seguinte: “Condeno a parte impugnada em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre a diferença do montante apresentado pela impugnada e o montante aqui acolhido, respeitando a proporcionalidade entre os réus, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, em favor da ré impugnante, atualizado até a data de seu efetivo pagamento” Por isso, procede em parte as alegações deduzidas pela recorrente. Ante o exposto: Conheço dos embargos declaratórios e dou-lhes parcial provimento, nos termos dos art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data do registro em sistema. lsa

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELVIRA DALSENO CONSTANTINO, AZIZ CONSTANTINO, FABIO CONSTANTINO, CINTIA CONSTANTINO DE MENEZES Advogado do(a) EXEQUENTE: PABLO LUCIANO SERODIO COSTA - SP207457 Advogado do(a) EXEQUENTE: PABLO LUCIANO SERODIO COSTA - SP207457 Advogado do(a) EXEQUENTE: PABLO LUCIANO SERODIO COSTA - SP207457 Advogado do(a) EXEQUENTE: PABLO LUCIANO SERODIO COSTA - SP207457 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO BRADESCO S/A. Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951, JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - SP126504 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016207-36.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de uma impugnação apresentada Caixa Econômica Federal ao cumprimento da sentença, nos termos previstos no artigo 525, inciso IV, do Código de Processo Civil, alegando excesso de execução. Sustenta, em síntese, que o cálculo apresentado pela parte exequente está equivocado, bem como há cobrança indevida de juros de mora, prendendo executar os honorários advocatícios em montante superior ao definido na sentença que transitou em julgado (id 22579139). Apresentou como montante devido o valor de R$ 7.648,96 (sete mil seiscentos e quarenta e oito mil e noventa e seis centavos) atualizados até setembro/2019. Devidamente intimada a parte impugnada manifestou requerendo a improcedência da impugnação (id 37187429). Os autos foram remetidos para Contadoria Judicial, esta apresentou como montante devido o valor de R$ 7.648,94 (sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos) atualizados até 09/2019. (id 42984737) DECIDO. A questão da controvérsia cinge-se em verificar quais os critérios que devem ser adotados em relação aos honorários advocatícios, em face da pluralidade de réus. Vejamos. A sentença que transitou em julgado fls 151/155, determinou o seguinte: “Fixo os honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor causa. Desse modo, caso a sentença não disponha a respeito da distribuição da honorários advocatícios entre os sucumbentes, esses deverão ser rateados proporcionalmente entre eles, respeitando a proporcionalidade, sob pena de afronta ao título excetivo que transitou em julgado, ou seja, que condenou a parte vencida ao pagamento de honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ademais, a sentença é clara em seu dispositivo quando determinou que os honorários advocatícios estão fixados em 10% sobre o valor da causa. Em que pese as alegações da parte impugnada não há como aplicar o entendimento alegada pela parte impugnada em relação ao título exequendo transitado em julgado. Portanto, entendo que assiste razão a parte impugnante devendo ser acolhida a impugnação apresentadas o montante de R$ 7.648,96 (sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos) atualizados até 09/2019. Por conseguinte, acolho as impugnações, nos termos da fundamentação acima mencionada, bem como acolho o montante total de R$ 7.648,96 (sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos) atualizados até 09/2019, que deverá ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos do título exequendo. Condeno a parte impugnada em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre a diferença do montante apresentado pela impugnada e o montante aqui acolhido, respeitando a proporcionalidade entre os réus, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, em favor da ré impugnante, atualizado até a data de seu efetivo pagamento, que ficam suspensos tendo em vista a parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, decorrido o prazo para eventuais recursos, prossiga-se na execução, nos termos acima definidos. Intime-se. São Paulo, data de registro em sistema. lsa

01/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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