Cumprimento de sentença 5015302-31.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5015302-31.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BARTIRA MARIA CIANELLI Advogado do(a) APELANTE: CAMILA CRISTINA CAETANO MARQUES FERREIRA - SP374045-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015302-31.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: BARTIRA MARIA CIANELLI Advogado do(a) APELANTE: CAMILA CRISTINA CAETANO MARQUES FERREIRA - SP374045-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A R E L A T Ó R I O APELANTE: BARTIRA MARIA CIANELLI Advogado do(a) APELANTE: CAMILA CRISTINA CAETANO MARQUES FERREIRA - SP374045-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A V O T O Pretende a apelante a reforma da sentença que não reconheceu seu direito ao cancelamento do registro da arrematação, pela CEF, de 50% do imóvel matriculado sob n. 76.483 do 8º CRI de São Paulo-SP, cujo financiamento teria sido integralmente quitado por ela. A sentença recorrida foi assim fundamentada (ID 143007633): Conforme consignado no despacho de ID 31031934, a questão controvertida nos autos cinge-se ao registro nº. 5 constante na matrícula nº. 76.483 inscrita perante o 8º CRI/SP em que consta que a CEF arrematou a metade ideal do referido imóvel em ação que tramitou perante a justiça estadual. Não há nos autos elementos suficientes que permitam concluir que a referida arrematação foi desfeita em virtude do adimplemento do contrato de financiamento garantido por hipoteca pela parte autora. O termo de quitação apresentado se refere à dívida hipotecária assumida integralmente pela proprietária e confirmada pela CEF, o que não lhe garante a propriedade da fração arrematada pela CEF no juízo estadual, mas somente a baixa da garantia ante o adimplemento. Intimada a apresentar cópias da ação que tramitou perante o juízo estadual, a autora alegou não ter tido acesso a estes autos, no entanto, sequer comprova tal alegação. Saliente-se, ainda, a evidente contradição na narrativa firmada no sentido de que teria tido conhecimento do inadimplemento do ex-cônjuge com a arrematação do imóvel, ocasião em que procurou a CEF, quando, em verdade, a arrematação pela CEF se deu em ação de cumprimento de sentença proposta pela própria autora em face do ex-cônjuge, e não em ação autônoma de cobrança ou execução hipotecária proposta pela CEF. Não é possível precisar a natureza dessa ação, que, segundo a autora na petição inicial, é a execução de sentença de acordo judicial, sem explicitar os termos do aludido acordo ou esclarecer porque, nesta ocasião, não comprou a fração ideal do ex-cônjuge e sim deixou que fosse arrematada pela instituição financeira para depois “comprá-la”, sem qualquer comprovação a respeito. Em que pese a CEF, intimada, nada ter dito a respeito da arrematação havida, a presunção de veracidade dos fatos não contestados prevista no art. 341, CPC tem caráter relativo, já que os fatos improváveis ou inverossímeis não estão cobertos por essa presunção, devendo eles serem congruentes com o pedido formulado ao final, o que não se afigura no caso em tela. Assim, a ausência de alegação da CEF não subtrai à autora a prova, ainda que mínima, de suas alegações (art. 319, VI, CPC), sendo certo que fora intimada previamente à sentença acerca do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, CPC). Não pode este juízo, sem ter conhecimento do conteúdo da ação que tramitou no juízo estadual e ensejou o registro da carta de arrematação, tampouco sem o mínimo de indícios de que a autora teria “comprado” a parte arrematada quando quitou o débito remanescente do contrato de financiamento, determinar o cancelamento de registro público, que é o que pretende a autora. Não obstante o entendimento adotado pelo juízo a quo, tenho que os presentes autos contém, sim, elementos suficientes a ensejar a procedência do pedido obrigacional formulado pela ora apelante. Como bem apontado na sentença, não há qualquer controvérsia acerca dos fatos narrados na inicial, visto que a CEF expressamente reconhece a quitação total do financiamento (“A Caixa informa que o contrato “sub judice” se encontra liquidado e sem dívida para a mutuaria, ora autora da presente ação (...)” – f. 6 do ID 143007601) e não nega que a quitação do contrato permita o cancelamento da arrematação, como pretende a autora. Com isso, incide sobre as alegações da autora a presunção de veracidade do art. 341 do CPC, ante o não cumprimento do ônus da impugnação especificada pela ré. Embora trate-se de presunção relativa, esta somente pode ser afastada nas hipóteses previstas nos incisos do citado dispositivo e no caso de inexistir prova mínima dos fatos narrados na inicial, o que certamente não ocorre na espécie. Isso porque, em primeiro lugar, o termo de autorização de cancelamento de hipoteca de f. 5 do ID 143007585 e o demonstrativo de débito contratual de ID 143007605 evidenciam que a autora liquidou integralmente o financiamento do imóvel na data de 16/11/2000. Não há qualquer ressalva, em ambos os documentos ou na própria defesa, de que o pagamento limitava-se à metade do débito, nem reserva de propriedade de parte do imóvel pela CEF. Tendo a ora apelante comprovadamente pago a totalidade da dívida sobre o imóvel, tenho que é decorrência lógica o fato de que ela detém a propriedade integral do bem, sob pena de enriquecimento ilícito da credora que, além de receber todo o crédito, ainda mantém consigo metade do domínio. Vale registrar que, embora o financiamento tenha sido inicialmente contratado pela autora e seu cônjuge, a ré informa na defesa que ela consta em seu sistema como “separada e única responsável pelo financiamento do apartamento” (f. 6 – ID 143007601), razão pela qual também não há que se falar em reserva de meação. Em segundo lugar, a leitura da contestação e a conduta da CEF nos autos revela que ela não reconhece a propriedade do imóvel, nem possui qualquer interesse na arrematação registrada na matrícula. Conforme se vê de f. 6-7 do ID supra, a ré sustenta que não pode ser compelida à transferência do bem porque não detém sua propriedade. Veja-se: A parte autora requereu a transferência de propriedade. Ocorre, porém, Excelência, que o financiamento foi concedido com garantia hipotecaria, sendo a requerente proprietária do imóvel e o agente financeiro mero credor hipotecário. Assim sendo, não compete à Caixa providenciar transferência de propriedade em Cartório de Registro de Imóvel que não pertence ao Credor hipotecário, devendo a autora averbar os termos da separação na matricula do imóvel e apresentar junto ao mesmo Cartório o oficio emitido por este agente financeiro autorizando a baixa da hipoteca averbada. Ademais, intimada especificamente para falar sobre a arrematação da fração ideal do imóvel sob pena de arcar com o ônus de sua omissão (ID 143007627), ela se limitou a requerer dilação de prazo (ID 143007630), silenciando após sua concessão pelo juízo (ID 143007631). Assim, é de se concluir que a CEF assumiu tal ônus ao não se manifestar sobre o registro de arrematação do bem, indicando a total ausência de interesse na manutenção da propriedade daquele. Apesar disso, na sentença, a juíza singular imputou à autora o ônus que havia sido atribuído à CEF, rejeitando a pretensão obrigacional apesar das provas produzidas e da total ausência de controvérsia quanto aos fatos narrados por ela. Portanto, tenho que o julgamento merece reforma, a fim de condenar a ré a fornecer à autora termo de autorização para cancelamento do registro de arrematação do imóvel (R. n. 05 da matrícula n. 76.483 do 8º CRI/SP). Quanto ao pedido indenizatório, não verifico a ocorrência dos danos morais alegados. É que não está minimamente demonstrado que o não fornecimento do documento pela CEF resultou em abalo psíquico e/ou emocional à autora a ponto de atingi-la em seus direitos da personalidade, causando-lhe danos além do mero aborrecimento. Em casos como este, não há que se falar em dano moral presumido ou puro, de modo que, não evidenciada efetivamente a sua ocorrência, inexiste o dever de indenizar. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA NA ENTREGA DO TERMO DE QUITAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A questão relativa ao contrato de financiamento imobiliário em que se verifica da documentação juntada aos autos ter a parte autora, em 19/03/1984, celebrado com a Cooperativa Habitacional Intersindical Princesa D'Oeste, Cooperativa Habitacional Independência e Cooperativa Habitacional Intersindical Barreto Leme contrato de compra e venda, financiamento, quitação de hipoteca e constituição de outra, quitação de caução de crédito hipotecário e constituição de outra nº 00098220, em que há compromisso de pagamento de 300 (trezentas) parcelas. Houve o adimplemento integral do contrato de financiamento em 15/07/2000. 2. A ação objetivou entrega do termo de quitação do contrato e liberação da hipoteca bem como indenização por danos morais e multa contratual. 3. A baixa dos ônus na matrícula nº 72760 do imóvel em questão foi deferida em sede de antecipação de tutela no dia 23/12/2014, por decisão não impugnada. 4. Quanto ao dano moral, não ficou demonstrou que a mora da ré tenha provocado lesão a algum direito da personalidade dos mutuários; o simples dissabor, por si, não tem o condão de ensejar a reparação ora postulada, pois não se evidenciou violação à intimidade da parte autora. 5. Apelação de Urbanizadora Continental S.A. Empreendimentos e Participações Ltda. a que se dá provimento para reformar a sentença e afastar da condenação o pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Prejudicada a apelação da parte autora. (TRF3 – ApCiv n. 0007677-89.2014.4.03.6105/SP, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY, 1ª Turma, J. 02/07/2019, e-DJF3 15/07/2019) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO. TERMO DE QUITAÇÃO. NÃO EMISSÃO. CONDUTA ILÍCITA. MULTA CONTRATUAL. DEVER DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretendem os autores a condenação da ré à expedição de termo de quitação referente a financiamento imobiliário, bem como ao pagamento de multa contratual pela não entrega deste termo e de indenização por dano moral. 2. São diversos os objetos desta ação e daquela autuada sob o número 0012091-97.2004.4.03.6100; naqueles autos, houve condenação da CEF e de outras pessoas jurídicas em obrigação de fazer e obrigação de pagar indenização por danos materiais e morais para cada autor em decorrência da entrega irregular de imóveis, enquanto na presente demanda se está a discutir o dever da CEF de entregar aos autores termo de quitação, bem como de indenizar os autores por um possível dano moral decorrente da não entrega do termo. 3. Restou incontroversa nos autos a quitação do contrato de financiamento imobiliário, havendo apenas dúvida quanto à exata data em que ela efetivamente se deu, dúvida esta que se tem por resolvida por documento emitido pela CEF e trazido aos autos pelos autores, que demonstra a quitação do contrato em 23/06/2009. 4. Ao deixar de fornecer aos autores o termo de quitação dentro do prazo de trinta dias, a contar da data da liquidação da dívida, incorreu a requerida na multa prevista na Cláusula Quadragésima Quarta do contrato firmado entre as partes. A multa deve incidir sobre o valor do contrato a partir do trigésimo primeiro dia, contado da data da quitação do contrato, até a data da efetiva expedição do termo de quitação. 5. Para o reconhecimento do dano moral torna-se necessária a demonstração, por parte do ofendido, de prova de exposição a situação relevante de desconforto, de humilhação, de exposição injustificada a constrangimento e outras semelhantes; à míngua dessa demonstração, impossível se faz o reconhecimento de dano moral exclusivamente pelo fato do atraso na entrega de termo de quitação. 6. Os autores deixaram de demonstrar a ocorrência de quaisquer desdobramentos da não entrega do termo de quitação relevantes o suficiente para se configurar o dano extrapatrimonial, o que lhes incumbia provar enquanto fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973). 7. Sentença parcialmente reformada para se condenar a ré ao pagamento de multa contratual, na forma definida no voto do Relator. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF3 – ApCiv n. 0036511-67.2012.4.03.6301/SP, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, J. 04/05/2020, e-DJF3 06/05/2020) Portanto, rejeita-se a pretensão indenizatória. autora: “À vista da certidão passada em 12 de julho de 1996, assinada por Neuza Maria Prates, escrivã diretora de divisão do 1º ofício da Família e Sucessões do Foro Regional III – Jabaquara e Saúde, desta Comarca, extraída dos autos nº 1324/91, faço constar que, por sentença proferida em 13 de setembro de 1991, transitada em julgado, foi homologado o divórcio consensual dos proprietários, JOSÉ VANDERLEI GONÇALVES e sua mulher BARTIRA MARIA CIANELLI GONÇALVES, que voltou a assinar o nome de solteira, BARTIRA MARIA CIANELLI, constando da respectiva partilha dos bens que, o imóvel matriculado, cujo valor venal para o exercício de 1996 é de R$ 31.537,00, ficou em comum entre eles, na proporção de metade ideal a cada um.” O registro seguinte, de nº 5, objeto de discussão nestes autos, diz respeito à arrematação pela CEF de metade ideal do imóvel: “Conforme se verifica da carta de arrematação passada em 04 de maio de 1995, pelo 1º Ofício Cível do Foro Regional III – Jabaquara – Saúde desta Capital, assinada pelo Dr. Emanoel Tavares Costa, MM. Juiz de Direito da respectiva Vara, extraída dos autos nº 1.438/93, da ação de execução de sentença requerida pela co-proprietária BARTIRA MARIA CIANELLI, que quando casada assinava BARTIRA MARIA CIANELLI GONÇALVES, (...), contra o co-proprietário JOSÉ VANDERLEI GONÇALVES (...), a metade ideal do imóvel matriculado foi, nos termos do auto de segunda praça realizada em 16 de fevereiro de 1995, aditado pelo auto de 30 de outubro de 1995, arrematado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com sede no SBS, Quadra 4, lote 34, em Brasília, Distrito Federal, pelo valor de R$ 23.801.29.” O registro seguinte refere-se ao cancelamento da hipoteca. A parte autora busca na presente ação o reconhecimento de seu direito de propriedade do imóvel em sua totalidade, pleiteando, para tanto, o cancelamento do registro nº 5 da matrícula. Narra a autora na petição inicial: Em 13 de setembro de 1991, foram homologado o divórcio consensual da sra. Bartira e do sr. José, constando na averbação n. 4 da matrícula supracitada. Sendo que após o divórcio, a requerente passou a morar na Itália, ficando a cargo do sr. José o pagamento do financiamento bancário, com a condição do mesmo continuar morando no imóvel. Ocorre que para a surpresa da requerente, conforme registro n.5 da matrícula do imóvel, o finado José não estava cumprindo com sua parte do acordo. Sendo a consequência de sua dissidia (sic), a arrematação pela requerida de 50% do imóvel. Ao ter conhecimento de tais fatos, a requerente veio da Itália e rapidamente impetrou uma ação judicial contra seu ex-marido, executando a sentença do acordo judicial, exigindo sua saída do imóvel. Bem como rapidamente se dirigiu a uma agência da Caixa Econômica Federal para quitar, nessa altura, comprar a porcentagem arrematada pela CEF, o que de fato aconteceu. A requerente pagou a instituição requerida o valor de R$ 115.003,92 (cento e quinze mil e três reais e noventa e dois centavos), o que gerou o “INSTRUMENTO PARTICULAR DE AUTORIZAÇÃO DE CANELAMENTO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS LIQUIDAÇÃO COM 100% DE DESCONTO”, anexo. Conforme orientado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora requerida, a requerente levou o documento emitido para ser averbado na matrícula do imóvel, demonstrando pela averbação n.06 da respectiva matrícula. Ocorre que diferentemente do afirmado pela instituição financeira, o documento emitido bastou apenas para cancelar o registro n. 2, consequentemente o registro n. 5 continua vigente. Pois bem. A autora narra que em razão de seu ex-marido não ter efetuado o pagamento do financiamento, a ré teria arrematado 50%. Contudo, não é isso que a matrícula demonstra. Conforme averbação de nº 5 a arrematação pela CEF se deu nos autos do processo nº 1.438/93, que se refere à ação de execução de sentença promovida pela autora em face de seu ex-cônjuge. Portanto, a aquisição de 50% do imóvel pela ré não se deu em decorrência de execução de hipoteca. E nem poderia ser, pois a hipoteca é uma garantia de dívida e sua execução se dá na forma do Decreto-Lei 70/66, na via extrajudicial, ou na forma da Lei 5.741/71, pela via judicial. Em ambas as situações o imóvel hipotecado, em princípio, é ofertado à venda a terceiros e, somente excepcionalmente, poderá ser adjudicado ao credor, porém, se isso ocorrer se dará na integralidade e não em fração. Portanto, a aquisição da metade ideal do imóvel, por certo, se deu por título diverso da execução hipotecária e, nessa quadra, o documento de quitação da hipoteca não induz à aquisição, pela autora, ora apelante, dos 50% do imóvel, como pretende fazer crer com sua narrativa. Nesse contexto, era imprescindível, para o deslinde da presente demanda, a demonstração pela autora do título que ensejou a aquisição da metade ideal do imóvel pela CEF, fato do qual não se desincumbiu. Ora, a alegação da autora de que não obteve o processo por ter sido incinerado não lhe socorre. Deveras, a arrematação da metade do imóvel pela ré se deu no curso da ação que a autora promoveu em face de seu ex-cônjuge. Assim, é seu dever trazer os elementos mínimos dessa demanda para demonstrar o título da aquisição. Agiu, portanto, com acerto o Juízo sentenciante ao aduzir: “Não há nos autos elementos suficientes que permitam concluir que a referida arrematação foi desfeita em virtude do adimplemento do contrato de financiamento garantido por hipoteca pela parte autora. O termo de quitação apresentado se refere à dívida hipotecária assumida integralmente pela proprietária e confirmada pela CEF, o que não lhe garante a propriedade da fração arrematada pela CEF no juízo estadual, mas somente a baixa da garantia ante o adimplemento. Intimada a apresentar cópias da ação que tramitou perante o juízo estadual, a autora alegou não ter tido acesso a estes autos, no entanto, sequer comprova tal alegação. Saliente-se, ainda, a evidente contradição na narrativa firmada no sentido de que teria tido conhecimento do inadimplemento do ex-cônjuge com a arrematação do imóvel, ocasião em que procurou a CEF, quando, em verdade, a arrematação pela CEF se deu em ação de cumprimento de sentença proposta pela própria autora em face do ex-cônjuge, e não em ação autônoma de cobrança ou execução hipotecária proposta pela CEF. Não é possível precisar a natureza dessa ação, que, segundo a autora na petição inicial, é a execução de sentença de acordo judicial, sem explicitar os termos do aludido acordo ou esclarecer porque, nesta ocasião, não comprou a fração ideal do ex-cônjuge e sim deixou que fosse arrematada pela instituição financeira para depois “comprá-la”, sem qualquer comprovação a respeito. Em que pese a CEF, intimada, nada ter dito a respeito da arrematação havida, a presunção de veracidade dos fatos não contestados prevista no art. 341, CPC tem caráter relativo, já que os fatos improváveis ou inverossímeis não estão cobertos por essa presunção, devendo eles serem congruentes com o pedido formulado ao final, o que não se afigura no caso em tela. Assim, a ausência de alegação da CEF não subtrai à autora a prova, ainda que mínima, de suas alegações (art. 319, VI, CPC), sendo certo que fora intimada previamente à sentença acerca do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, CPC). Não pode este juízo, sem ter conhecimento do conteúdo da ação que tramitou no juízo estadual e ensejou o registro da carta de arrematação, tampouco sem o mínimo de indícios de que a autora teria “comprado” a parte arrematada quando quitou o débito remanescente do contrato de financiamento, determinar o cancelamento de registro público, que é o que pretende a autora.” Decerto, os elementos constantes dos autos são capazes de demonstrar a quitação da hipoteca. Não obstante, não constituem sequer início de prova quanto a alegação de aquisição dos 50% do imóvel arrematado pela CEF na ação que promoveu em face de seu ex-cônjuge. Diante desse contexto, diante da ausência de um mínimo de arcabouço probatório das alegações da autora, a sentença de improcedência deve ser mantida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação. No termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários para R$ 5.500,00. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ARREMATAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL PELA CREDORA. POSTERIOR QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO E CANCELAMENTO DA HIPOTECA. FATO INCONTROVERSO. NÃO RECONHECIMENTO DA ARREMATAÇÃO PELA CREDORA. DIREITO À AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DO REGISTRO EVIDENCIADO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15. 2. Recurso em que se pretende a reforma da sentença que não reconheceu o direito da autora ao cancelamento do registro da arrematação, pela CEF, de 50% do imóvel objeto de financiamento integralmente quitado por ela, ante a ausência de prova suficiente dos fatos. 3. O pedido obrigacional merece acolhida ante a inexistência de controvérsia acerca dos fatos narrados na inicial, visto que a CEF expressamente reconhece a quitação total do financiamento e não nega que tal ato permita o cancelamento da arrematação. Com isso, incide sobre as alegações da autora a presunção de veracidade decorrente do art. 341 do CPC. 4. A presunção relativa somente pode ser afastada nas hipóteses previstas nos incisos do citado dispositivo e no caso de inexistir prova mínima dos fatos alegados, o que certamente não ocorre na espécie. Tendo a apelante comprovadamente pago a totalidade da dívida sobre o imóvel, e não havendo qualquer ressalva quanto à parcela arrematada pela CEF, é decorrência lógica o fato de que ela detém o domínio integral do bem, sob pena de enriquecimento ilícito da credora que, além de receber todo o crédito, mantém consigo metade do domínio. 5. Ademais, a leitura da contestação revela que a CEF não reconhece o bem como seu, pois sustenta que não pode ser compelida à sua transferência porque não detém a propriedade. Intimada especificamente para falar sobre a arrematação da fração ideal do imóvel sob pena de arcar com o ônus de sua omissão, ela manteve-se silente, o que indica a total ausência de interesse na manutenção da propriedade daquele. 6. Portanto, o julgamento merece reforma, a fim de condenar a ré a fornecer à autora termo de autorização para cancelamento do registro de arrematação do imóvel. 6. Quanto ao pedido indenizatório, não está minimamente demonstrado que o não fornecimento do documento pela CEF resultou em abalo psíquico ou emocional à autora a ponto de atingi-la em seus direitos da personalidade, causando-lhe danos além do mero aborrecimento. Em casos como este, não há que se falar em dano moral presumido ou puro, de modo que, não evidenciada efetivamente a sua ocorrência, inexiste o dever de indenizar. Precedentes desta 1ª Turma. 7. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015302-31.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por BARTIRA MARIA CIANELLI contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, arguindo, em suma, que adquiriu o imóvel de matrícula 76.783 do 8º CRI de São Paulo-SP em conjunto com seu esposo José Wanderlei Gonçalves em 28/06/1985, por meio de financiamento com a ré. Relatou que, com o divórcio do casal em 13/09/1991, o pagamento das parcelas ficou a cargo de José, contudo, veio a descobrir que ele não cumpriu o pactuado, resultando na arrematação de 50% do bem em favor da CEF. Sustentou que procurou a ré a fim de quitar o contrato, tendo pago o valor de R$ 115.003,92 e recebido a autorização para cancelamento de hipoteca. Contudo, alegou, o documento permitiu apenas a exclusão do ônus real sobre o imóvel, não sendo apto a cancelar a arrematação. Aduziu que desde 2003 tenta solucionar a questão e que a CEF reconhece que o contrato está quitado, contudo, não autoriza o cancelamento da arrematação do bem, o que vem lhe causando prejuízos financeiros. Por tudo isso, postulou, liminarmente, a determinação de que a ré forneça o termo de quitação para cancelamento do registro citado, e, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais (ID 143006931). Após contestação da CEF (ID 143007601) e réplica da autora (ID 43007609), foi prolatada sentença nos seguintes termos: “Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Considerando que a simples aplicação das novas regras processuais previstas no artigo 85 do CPC ensejaria a fixação de valor demasiadamente alto a título de honorários advocatícios em contradição à baixa complexidade da demanda, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de verba sucumbencial em favor do patrono da ré. Custas na forma da lei.” (ID 143007633). Embargos declaratórios improvidos (ID 143007636). A autora apelou da sentença (ID 143007646), reiterando os argumentos expostos na inicial e aduzindo que a CEF não negou nem produziu prova em contrário de suas alegações, mas fez sucessivos requerimentos de prazo para solucionar o problema, sem cumpri-los. Afirmou que a sentença contraria a prova nos autos e que a ausência dos documentos relativos ao processo de divórcio não lhe pode ser imputada, visto que ele tramitou em 1993 e, segundo informações do fórum em 2018, os autos já foram incinerados. Alegou que a própria CEF juntou o termo de quitação do contrato e ainda apresentou defesa genérica, o que não pode ser desconsiderado pelo juízo. Ao final, postulou a reforma da sentença a fim de acolher os pedidos iniciais. Contrarrazões da CEF (ID 143007663). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015302-31.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação a fim de condenar a CEF a fornecer à autora o termo de autorização para cancelamento do registro de arrematação do imóvel (R. n. 05 da matrícula n. 76.483 do 8º CRI/SP). Com o acolhimento parcial da pretensão, as partes passam a ser reciprocamente sucumbentes, pelo que atribuo a cada uma o ônus de arcar com 50% das despesas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença. Majoro a verba honorária lá arbitrada para R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser paga na proporção da sucumbência de cada parte, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 c/c art. 86 do CPC. É como voto. VOTO O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA: peço vênia ao e. Relator para divergir e negar provimento ao recurso. Os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela procedência do pedido da parte autora. De início, cumpre destacar o quanto consta da matrícula do imóvel (Id 143007585). O bem foi adquirido pela autora e seu ex-cônjuge no ano de 1985. Seguiu registro nº 2, referente à constituição da hipoteca. O registro nº 3 é de mera correção do anterior. Já no registro nº 4 é averbado o divórcio consensual da Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, conheceu e deu parcial à apelação a fim de condenar a CEF a fornecer à autora o termo de autorização para cancelamento do registro de arrematação do imóvel (R. n. 05 da matrícula n. 76.483 do 8º CRI/SP), passando as partes passam a ser reciprocamente sucumbentes, atribuindo-se a cada uma o ônus de arcar com 50% das despesas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença, majorada a verba honorária lá arbitrada para R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser paga na proporção da sucumbência de cada parte, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 c/c art. 86 do CPC, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Valdeci dos Santos, Peixoto Júnior e Carlos Francisco; vencido o senhor Desembargador Federal Hélio Nogueira, que negava provimento à apelação, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorava os honorários para R$ 5.500,00, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BARTIRA MARIA CIANELLI em 20/07/2023 23:59.

Publicado Despacho em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(61)