Procedimento Comum Cível 0008036-33.2013.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008036-33.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSAMALENA GARCIA, CARLA CHRISTIANNE BORGES DE QUEIROZ PEREIRA, JHESSICA CARHOLINE PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO FRANCISCO NOVAIS - SP258398 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO FRANCISCO NOVAIS - SP258398 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO FRANCISCO NOVAIS - SP258398 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Não obstante a concordância do INSS de ID 58781655, em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente em ID´s 47394816 e seguintes, tendo em vista o vultuoso valor apurado pela mesma, bem como considerando que cabe ao Juízo zelar para que a execução se processe nos exatos termos e limites do julgado, bem como, tendo em vista, ainda, a indisponibilidade do interesse público gerido pela autarquia previdenciária, ante a verificação da existência de 03 (três) planilhas de cálculos (ID 47394822, 47394823 e 47394825), sendo 02 (duas) delas relativas à exequente Rosamalena Garcia, com repetição de intervalos na evolução das diferenças, sem especificação de eventual desconto, oportunamente remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que, COM URGÊNCIA, verifique e informe se, eventualmente foram computados valores em duplicidade para a mencionada exequente (Id's 47394822 e 47394823) e, por consequência, à respectiva verba honorária, apresentando a este Juízo novos cálculos, se necessário for, aplicando-se os indexadores, juros de mora e correção monetária nos mesmos índices e termos aplicados pela parte exequente em sua conta, em razão da expressa concordância do INSS para com os mesmos. Ante o acima exposto, e para evitar prejuízo ao exequente, oriundo da proximidade da nova data limite de transmissão dos ofícios precatórios ao E. TRF-3 instituída pela Emenda constitucional 114, de 17/12/2021, e tendo em vista que o(s) benefício(s) do(s) exequente(s) encontram-se em situação ativa, por ora, expeça(m)-se Ofício(s) Precatório(s) referente(s) ao valor principal do(s) exequente(s), COM BLOQUEIO. No mais, ante a renúncia manifestada pelo patrono da parte exequente ao valor excedente ao limite previsto para pagamento das obrigações definidas como de pequeno valor, expeça-se o Ofício Requisitório de Pequeno Valor - RPV em relação à verba honorária sucumbencial, este também com BLOQUEIO. Ciência às partes da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para transmissão do(s) referido(s) Ofício(s). Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cumprimento das disposições acima expostas. Intimem-se as partes. SÃO PAULO, 28 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008036-33.2013.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JHESSICA CARHOLINE PEREIRA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSAMALENA GARCIA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLA CHRISTIANNE BORGES DE QUEIROZ PEREIRA em 22/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado Sentença em 28/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(29)