Execução Fiscal 0024864-49.2009.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0024864-49.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: APARECIDA HELENICE PIOTTO Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON BALDOINO JUNIOR - SP162589 D E C I S Ã O 1. Id 240873024: a executada comprovou pelo extrato bancário, juntado ao id 240872239, que o bloqueio judicial efetuado pelo sistema SisbaJud (id 239940928) alcançou quantia impenhorável, com natureza alimentar, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, resultante do pagamento de benefício de aposentadoria/pensão pelo INSS, no valor de R$5.628,63 (Banco Bradesco, Ag. 3221, C/C 58937-3). Comprovou, ainda, que o bloqueio judicial atingiu valores depositados em contas poupanças, mantidas junto ao Banco Bradesco, nos valores de R$689,08 (id 240872211), R$44.986,52 (Id 240872213) e R$288,06 (id 240872219) e também quantia reservada em aplicação financeira/investimento (id 240872241), de forma que a impenhorabilidade recai sobre os valores depositados a tal fim. Saliento, neste ponto, que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 não atinge apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também aqueles constantes de conta corrente ou de aplicações financeiras, desde que não ultrapassem o patamar de quarenta salário mínimos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. No caso dos autos, não ficou comprovado o caráter alimentar dos valores de aplicação financeira que o autor possui no Banco Itaú, nem de parte da quantia depositada no Banco Santander. Verifica-se que a convicção a que chegou o Tribunal de origem decorreu da análise das provas coligidas, implicando o acolhimento dos argumentos do recorrente em incursão no conjunto fático-probatório, obstando à admissibilidade do especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida – a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 3. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 4. Admite-se, para se alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. De qualquer modo, no caso dos autos, uma das aplicações financeiras do devedor cobre tal quantia. 5. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ, RESP 1340120/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 19/12/2014 – grifos nossos) Posto isso, determino o imediato desbloqueio da verba alimentar, no valor de R$5.628,63, depositada no Banco Bradesco, bem como dos valores constritos até o limite de 40 salários mínimos (R$ 48.480,00), depositados no Banco Bradesco S/A, com fundamento no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. 2. Os demais valores devem ser mantidos bloqueados, porquanto o fato de a executada estar realizando tratamento médico não configura hipótese de impenhorabilidade prevista em lei (CPC, art. 833). Assim, promova-se a transferência do valor remanescente para uma conta vinculada ao juízo e EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024864-49.2009.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a executada, por meio de publicação. 3. No mais, considerando que a executada recebe benefício previdenciário e que tais proventos não devem ser objeto de indisponibilidade em razão de previsão legal, determino o imediato levantamento da ordem de bloqueio com a funcionalidade de repetição programada. 4. Por fim, considerando que a penhora via Sisbajud revelou-se insuficiente à garantia da execução, cumpra-se o que foi determinado no item 2 da decisão id 140829249. Intimem-se. SãO PAULO, 31 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de APARECIDA HELENICE PIOTTO em 21/01/2026 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Intimação.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(198)