Cumprimento de sentença 5005250-95.2018.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 5005250-95.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: ELISABETH FERREIRA CASTELLO Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO DE JESUS CUNHA - SP431827, JOSE GERSON MARTINS PINTO - SP69639 D E C I S Ã O Pugna a executada pelo levantamento das constrições que se abateram sobre valores depositados em contas bancárias de sua titularidade, pelo sistema SISBAJUD. Aduz, em suma, que se trata de verba impenhorável, na forma da lei, pois as quantias detêm natureza salarial. De acordo com o artigo 833, caput, IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Entretanto, a parte não apresentou qualquer documento apto a comprovar sua alegação no sentido de que o saldo da conta se refere exclusivamente ao rendimento do trabalho. Não há qualquer base documental para comprovar que através da conta bloqueada a demandada recebe seus proventos. Neste sentido, a imagem que acompanha a petição de id 241323609, além de parcialmente ilegível, não demonstra a origem dos valores, correspondendo apenas ao detalhe de bloqueio. Desta forma, não comprovada a impenhorabilidade, não se impõe o desbloqueio. Assim, após o decurso do prazo para eventual recurso desta decisão, determino à Central de Processamento Eletrônico – CPE que adote as providências no sentido de proceder à transferência dos valores bloqueados (id 187015536) para conta à disposição deste juízo, a ser aberta na agência nº 2206 da Caixa Econômica Federal, vinculado à presente ação Monitória nº 5005250-95.2018.4.03.6104, movida pela Caixa Econômica Federal em face de ELISABETH FERREIRA CASTELLO, a ser comunicada a este juízo. Após dê-se vista às partes, para requererem o que de direito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005250-95.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETH FERREIRA CASTELLO em 07/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Despacho em 30/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de comunicações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(57)