Monitória 5005250-95.2018.4.03.6104 - TRF3

Monitória 5005250-95.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/10/2025, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, NEI CALDERON - SP114904-A EXECUTADO: ELISABETH FERREIRA CASTELLO Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO DE JESUS CUNHA - SP431827, JOSE GERSON MARTINS PINTO - SP69639 D E S P A C H O 1. Retornem os autos ao arquivo-sobrestado, nos termos da decisão ID 366271152. 2. Ciência às partes. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005250-95.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, NEI CALDERON - SP114904-A EXECUTADO: ELISABETH FERREIRA CASTELLO Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO DE JESUS CUNHA - SP431827, JOSE GERSON MARTINS PINTO - SP69639 D E S P A C H O 1. Retornem os autos ao arquivo-sobrestado, nos termos da decisão ID 366271152. 2. Ciência às partes. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005250-95.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 15:10

Mero expediente

25/09/2025, 18:18

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2025, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2025, 13:40

Execução frustrada

02/06/2025, 17:03

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 16:15

Publicação

21/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, NEI CALDERON - SP114904-A EXECUTADO: ELISABETH FERREIRA CASTELLO Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO DE JESUS CUNHA - SP431827, JOSE GERSON MARTINS PINTO - SP69639 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 354202584: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 19 de março de 2025. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5005250-95.2018.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2025, 15:57

Documentos

Despacho

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: ELISABETH FERREIRA CASTELLO Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO DE JESUS CUNHA - SP431827, JOSE GERSON MARTINS PINTO - SP69639 DECISÃO Consigno de plano que o posicionamento deste Juízo já foi extensivamente delineado no sentido de que a impenhorabilidade das contas poupança, por tratarem de exceção à regra, não se estendia para outros tipos de contas, fossem elas corrente, de investimento ou qualquer outro tipo de aplicação financeira. Entretanto, a atividade judicante é fluida, e o bem da vida almejado pelas partes deve seguir a orientação jurisprudencial, que se amolda à realidade da sociedade para aquele momento em que é aplicada. Sobre o valor impenhorável, o legislador elegeu um marco objetivo, fixando 40 salários mínimos como o mínimo essencial para o devedor prover a subsistência própria e da família. Já sobre a natureza desse valor poupado, os tribunais pátrios tiveram por bem adequá-la à realidade da sociedade moderna, que há muito deixou de ter as contas poupanças como referência quase absoluta para resguardo do patrimônio. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido.” (RESP 201100021126, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:29/08/2014..DTPB:.) (grifei) Como consectário lógico, é inarredável a conclusão de que os valores inferiores a 40 salários mínimos estão alcançados pelo manto da impenhorabilidade, independentemente de estarem “em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos”. Fincado esse posicionamento, revejo a decisão previamente proferida para determinar a transferência do montante constrito para conta em nome da parte executada. Para tanto, a executada deverá informar o número da conta de destino, podendo a mesma ser em nome de seu patrono, caso tenha procuração para receber e dar quitação. Cumpra-se, nessa ordem: Oficie-se ao(à) Desembargador(a) Relator(a) do agravo, comunicando o teor desta decisão. Intimem-se as partes e aguarde-se o prazo para agravo. Findo o prazo para comunicação do agravo: Na ausência de notícia da interposição do agravo, proceda-se à transferência; Na hipótese de comprovada a interposição de agravo, aguarde-se por 30 dias úteis eventual notícia sobre o julgamento e, findo esse interregno sem notícia do julgamento, proceda-se à transferência. Sem prejuízo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005250-95.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: ELISABETH FERREIRA CASTELLO Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO DE JESUS CUNHA - SP431827, JOSE GERSON MARTINS PINTO - SP69639 D E C I S Ã O Pugna a executada pelo levantamento das constrições que se abateram sobre valores depositados em contas bancárias de sua titularidade, pelo sistema SISBAJUD. Aduz, em suma, que se trata de verba impenhorável, na forma da lei, pois as quantias detêm natureza salarial. De acordo com o artigo 833, caput, IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Entretanto, a parte não apresentou qualquer documento apto a comprovar sua alegação no sentido de que o saldo da conta se refere exclusivamente ao rendimento do trabalho. Não há qualquer base documental para comprovar que através da conta bloqueada a demandada recebe seus proventos. Neste sentido, a imagem que acompanha a petição de id 241323609, além de parcialmente ilegível, não demonstra a origem dos valores, correspondendo apenas ao detalhe de bloqueio. Desta forma, não comprovada a impenhorabilidade, não se impõe o desbloqueio. Assim, após o decurso do prazo para eventual recurso desta decisão, determino à Central de Processamento Eletrônico – CPE que adote as providências no sentido de proceder à transferência dos valores bloqueados (id 187015536) para conta à disposição deste juízo, a ser aberta na agência nº 2206 da Caixa Econômica Federal, vinculado à presente ação Monitória nº 5005250-95.2018.4.03.6104, movida pela Caixa Econômica Federal em face de ELISABETH FERREIRA CASTELLO, a ser comunicada a este juízo. Após dê-se vista às partes, para requererem o que de direito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005250-95.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

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