Execução de Título Extrajudicial 5026125-30.2020.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5026125-30.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA BARBARA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO PEREIRA DOS REIS - SP224261, PRISCILA GUALAGNONE SIMOES PINTO - SP327296 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, PAULA REGINA BENTO DOS SANTOS, SÉRGIO LUIZ DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 Advogados do(a) EXECUTADO: LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MILENA PIRAGINE - SP178962-A D E C I S Ã O CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA BARBARA ajuizou ação em face de PAULA REGINA BENTO DOS SANTOS e SÉRGIO LUIZ DA SILVA, cujo objeto são cotas condominiais em atraso, vencidas de 06/2014 a 05/2018 do imóvel localizado na Rua Escorpião, 550, Bloco 41, Apto 52, registrado na matrícula n. 142.159 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. As partes firmaram acordo para pagamento das parcelas em atraso, que foi homologado por sentença ao num. 43423062 - Pág. 17. O condomínio informou que os executados descumpriram o acordo. Foi realizada tentativa de penhora “on line” de valores pelo sistema BACENJUD, que não localizou valores. O exequente juntou certidão de registro do imóvel, com a informação de que a unidade condominial foi adjudicada pela EMGEA, com cancelamento da hipoteca dos executados (nums. 43423062 – Págs. 52-58 e 43423063 – Pág. 1). Foi proferida decisão que determinou a penhora da unidade condominial (num. 43423063 – Pág. 10). Foi lavrado termo de penhora ao num. 43423063 – Pág. 11. A EMGEA informou que houve adjudicação do imóvel em leilão, com venda a terceiros em 18/02/2020. Requereu o levantamento da penhora (num. 43423063 – Págs. 28-29). O condomínio alegou que tem preferência sobre o credor hipotecário (num. 43423065 – Págs. 2-5). Foi proferida decisão que deferiu a inclusão da CEF no polo passivo e declinou da competência para julgar o feito (num. 43423067 – Pág. 14). O processo foi redistribuído a esta 11ª Vara Federal Cível. Foi proferida decisão que determinou ao exequente a juntada de certidão atualizada do imóvel, bem como para requerer o que for adequado para o prosseguimento do feito. O exequente requereu o praceamento do imóvel e juntou certidão atualizada do imóvel, que demonstra a venda do imóvel pela EMGEA, para MATHEUS ALVES LUCENA e MYLENA ALVES LUCENA que, posteriormente, alienaram o imóvel a ROBERTO COELHO JUNIOR, que firmou garantia por meio de alienação fiduciária junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. É o relatório. Procedo ao julgamento. O condomínio firmou acordo com PAULA REGINA BENTO DOS SANTOS e SÉRGIO LUIZ DA SILVA, que o descumpriram. Em 06/04/2020, quando foi proferida decisão que determinou a penhora da unidade condominial (num. 43423063 – Pág. 10), bem como lavrado termo de penhora ao num. 43423063 – Pág. 11, o imóvel já era de propriedade da EMGEA (num.44942374). Desse modo, a decisão num. 43423063 – Pág. 10 que determinou a penhora do imóvel é nula, uma vez que na data em que ela foi proferida os executados PAULA REGINA BENTO DOS SANTOS e SÉRGIO LUIZ DA SILVA, já não eram mais proprietários do imóvel e nem a CEF e a EMGEA tinham sido citadas para figurar no polo passivo da ação. No caso concreto, não se trata de preferência do condomínio ao credor fiduciário, pois quando foi proferida a decisão que determinou a penhora, a EMGEA não era mais credora fiduciária, ela já era proprietária do imóvel desde 13/09/2018 e, não foi tempestivamente incluída no polo passivo da ação. O imóvel foi alienado a terceiros em 16/04/2020, antes de qualquer intimação da EMGEA a respeito da lavratura do termo de penhora. Como a dívida de condomínio é anterior ao leilão, precisa saber se no leilão constou alguma coisa a respeito do débito condominial. O condomínio precisa estudar: se vai executar o acordo em face de PAULA REGINA BENTO DOS SANTOS e SÉRGIO LUIZ DA SILVA; se vai executar a dívida original em face dos novos compradores; se vai executar a dívida original em face da EMGEA. E, uma vez escolhidos aqueles que serão executados, precisa fundamentar e pedir o direcionamento do processo (e, se for o caso) a citação dos executados. Por estas questões, na decisão anterior já havia sido determinado que o condomínio requeresse o que fosse adequado ao prosseguimento do feito. O que não tem fundamento é pedir o praceamento de imóvel que pertence a terceiros. Decido. 1. Reconheço a nulidade da decisão num. 43423063 – Pág. 10 que determinou a penhora do imóvel, bem como lavrado termo de penhora ao num. 43423063 – Pág. 11, por impossibilidade de penhora de um imóvel que não é de propriedade dos executados. 2. Por não ter sido a penhora registrada na certidão do imóvel, resta prejudicado o pedido de levantamento da penhora formulado pela EMGEA. 3. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5026125-30.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o condomínio para indicar quem são os executados e o fundamento para que a execução prossiga em face deles. E, se for o caso, pedir a citação. Prazo: 15 dias. Int.

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(105)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA BARBARA em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 24/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Publicado Decisão em 02/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(52)