Cumprimento de sentença 5001599-65.2017.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2017

Valor da Causa

R$ 159.677,98

Órgão julgador

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 04 - Des.fed. Alessandro Diaferia

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Autor

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SP 317407·CPF·Representa: Réu

JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO

OAB/RJ 170294·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Autor

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ESKENAZI INDUSTRIA GRAFICA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

16/06/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 19:15

Juntada de ato ordinatório

16/05/2025, 19:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2025, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

23/04/2025, 01:29

Publicado Intimação em 23/04/2025.

23/04/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 12:43

Proferida decisão interlocutória

15/04/2025, 09:12

Conclusos para despacho

18/09/2024, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 09:53

Juntada de certidão

05/08/2024, 22:17

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

05/08/2024, 18:38

Juntada de ato ordinatório

05/08/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 18:17

Todas as movimentações(146)

Conclusos para despacho

16/06/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 19:15

Juntada de ato ordinatório

16/05/2025, 19:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 19:15

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 19:15

16/05/2025, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

23/04/2025, 01:29

Publicado Intimação em 23/04/2025.

23/04/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 12:43

Proferida decisão interlocutória

15/04/2025, 09:12

Conclusos para despacho

18/09/2024, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 09:53

Juntada de certidão

05/08/2024, 22:17

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

05/08/2024, 18:38

Juntada de ato ordinatório

05/08/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 18:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2024, 09:29

Publicado Despacho em 10/07/2024.

11/07/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

11/07/2024, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 18:25

Proferida decisão interlocutória

08/07/2024, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 08:04

Conclusos para despacho

02/08/2023, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2023, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 15:39

Proferida decisão interlocutória

27/07/2023, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 16:53

Conclusos para despacho

01/12/2022, 18:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2022, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 00:09

Publicado Despacho em 24/11/2022.

24/11/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 16:48

Juntada de Petição de substabelecimento

15/07/2022, 12:43

Conclusos para despacho

13/05/2022, 20:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 20:04

Juntada de ato ordinatório

28/03/2022, 20:04

Decorrido prazo de ESKENAZI INDUSTRIA GRAFICA LTDA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2022, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

04/03/2022, 20:14

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:14

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 17:40

Proferida decisão interlocutória

02/03/2022, 16:36

Conclusos para despacho

02/03/2022, 11:57

Decorrido prazo de ESKENAZI INDUSTRIA GRAFICA LTDA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 09:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/02/2022, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: ESKENAZI INDUSTRIA GRAFICA LTDA Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - SP317407-A D E S P A C H O 1. Nos termos do artigo 523 do CPC, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001599-65.2017.4.03.6112 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação indicado pela União ao num.55944410, devidamente atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência ao credor. 3. Caso o devedor não o efetue no prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%(dez por cento), bem como iniciar-se-á o prazo para que o devedor apresente impugnação. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Num.55143717: Intime-se a CEF para juntar os cálculos do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 524 do CPC. Int.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 21:23

Proferida decisão interlocutória

31/01/2022, 18:49

Conclusos para despacho

25/06/2021, 10:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 04:35

Decorrido prazo de ESKENAZI INDUSTRIA GRAFICA LTDA em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 04:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/06/2021, 15:58

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2021.

13/06/2021, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

13/06/2021, 23:04

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 17:30

Juntada de ato ordinatório

08/06/2021, 17:30

Recebidos os autos

30/03/2021, 10:44

Juntada de certidão

30/03/2021, 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/08/2019, 18:57

Decorrido prazo de ESKENAZI INDUSTRIA GRAFICA LTDA em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 00:59

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 00:59

Publicado Intimação em 17/06/2019.

17/06/2019, 00:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/06/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 13:18

Ato ordinatório praticado

13/06/2019, 13:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 01:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2019, 14:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2019, 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões

28/05/2019, 16:51

Decorrido prazo de JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO em 27/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 00:54

Decorrido prazo de ESKENAZI INDUSTRIA GRAFICA LTDA em 27/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 00:54

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2019, 16:57

Publicado Intimação em 20/05/2019.

20/05/2019, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/05/2019, 12:08

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 18:22

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2019, 18:22

Ato ordinatório praticado

14/05/2019, 18:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/03/2019 23:59:59.

20/03/2019, 05:22

Juntada de Petição de apelação

18/03/2019, 17:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2019, 08:56

Publicado Sentença em 21/02/2019.

21/02/2019, 00:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/02/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 15:35

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 15:35

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2019, 15:35

Julgado improcedente o pedido

12/02/2019, 19:39

Conclusos para julgamento

29/01/2019, 13:04

Juntada de Petição de substabelecimento

26/09/2018, 10:24

Juntada de Petição de substabelecimento

26/09/2018, 10:18

Decorrido prazo de ESKENAZI INDUSTRIA GRAFICA LTDA em 21/09/2018 23:59:59.

25/09/2018, 14:07

Juntada de Petição de réplica

21/09/2018, 23:00

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2018.

30/08/2018, 00:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/08/2018, 00:49

Expedição de Outros documentos.

28/08/2018, 13:15

Ato ordinatório praticado

28/08/2018, 13:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2018, 12:37

Decorrido prazo de ESKENAZI INDUSTRIA GRAFICA LTDA em 10/07/2018 23:59:59.

11/07/2018, 04:58

Juntada de Petição de contestação

11/06/2018, 11:48

Publicado Intimação em 11/06/2018.

11/06/2018, 00:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/06/2018, 00:11

Mandado devolvido cumprido

07/06/2018, 17:58

Mandado devolvido cumprido

07/06/2018, 17:58

Mandado devolvido cumprido

07/06/2018, 17:58

Juntada de Petição de diligência

07/06/2018, 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2018, 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2018, 19:18

Expedição de Mandado.

06/06/2018, 17:56

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 17:52

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 17:52

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 17:52

Expedição de Comunicação via sistema.

06/06/2018, 17:52

Expedição de Mandado.

06/06/2018, 16:35

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/06/2018, 17:20

Conclusos para decisão

04/06/2018, 14:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/11/2017, 18:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/11/2017, 18:54

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/11/2017, 18:48

Decorrido prazo de ESKENAZI INDUSTRIA GRAFICA LTDA em 31/10/2017 23:59:59.

01/11/2017, 00:15

Publicado Despacho em 06/10/2017.

06/10/2017, 01:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/10/2017, 01:34

Expedição de Outros documentos.

03/10/2017, 15:51

Declarada incompetência

28/09/2017, 11:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2017, 17:59

Conclusos para despacho

25/09/2017, 15:26

Decorrido prazo de ESKENAZI INDUSTRIA GRAFICA LTDA em 22/09/2017 23:59:59.

23/09/2017, 00:40

Publicado Despacho em 06/09/2017.

15/09/2017, 04:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/09/2017, 04:33

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2017, 10:22

Conclusos para decisão

29/08/2017, 18:57

Juntada de Certidão

29/08/2017, 18:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/08/2017, 17:35

Expedição de Certidão.

29/08/2017, 17:35

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

29/08/2017, 15:19

Distribuído por sorteio

29/08/2017, 15:19

Despacho

•15/04/2025, 12:43

Despacho

•15/04/2025, 09:12

Ofício de transferência eletrônica

•05/08/2024, 18:38

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 18:38

Despacho

•08/07/2024, 18:25

Despacho

•08/07/2024, 17:21

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 08:04

Despacho

•27/07/2023, 15:39

Despacho

•27/07/2023, 14:33

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 16:53

Despacho

•22/11/2022, 17:11

Despacho

•22/11/2022, 16:48

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 20:04

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 19:15

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 19:15

Despacho

•15/04/2025, 12:43

Despacho

•15/04/2025, 09:12

Ofício de transferência eletrônica

•05/08/2024, 18:38

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 18:38

Despacho

•08/07/2024, 18:25

Despacho

•08/07/2024, 17:21

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 08:04

Despacho

•27/07/2023, 15:39

Despacho

•27/07/2023, 14:33

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 16:53

Despacho

•22/11/2022, 17:11

Despacho

•22/11/2022, 16:48

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 20:04

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 20:04

Despacho

•02/03/2022, 17:40

Despacho

•02/03/2022, 16:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/02/2022, 19:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/02/2022, 19:01

Despacho

•31/01/2022, 21:23

Despacho

•31/01/2022, 18:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/06/2021, 15:58

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 17:30

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 17:30

Acórdão

•02/03/2021, 20:37

Acórdão

•26/02/2021, 18:38

Ato Ordinatório

•13/06/2019, 13:12

Ato Ordinatório

•14/05/2019, 18:19

Sentença

•18/02/2019, 15:35

Sentença

•12/02/2019, 19:39

Ato Ordinatório

•28/08/2018, 13:15

Ato Ordinatório

•28/08/2018, 13:14

Decisão

•05/06/2018, 17:20

Despacho

•28/09/2017, 11:54

Despacho

•01/09/2017, 10:22