Apelação / Remessa Necessária 5022917-38.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 3.300.794,28

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ANA LUCIA MANDACARU LOBO

CPF

Autor

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PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA MATOS CAVALCANTE

CPF·Representa: Autor

LEONARDO PROFILI ALLEGRO

OAB/SP 418527·CPF·Representa: Autor

DANILO COLLAVINI COELHO

OAB/SP 267102·CPF·Representa: Autor

FLÁVIO MIRANDA MOLINARI

OAB/SP 367949·CPF·Representa: Autor

MARIA JOICE DOS SANTOS FREITAS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(102)

ANA LUCIA MANDACARU LOBO

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

11 VARA CIVEL FEDERAL DE SAO PAULO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

FERNANDA MATOS CAVALCANTE

CPF·Representa: Autor

LEONARDO PROFILI ALLEGRO

OAB/SP 418527·CPF·Representa: Autor

DANILO COLLAVINI COELHO

OAB/SP 267102·CPF·Representa: Autor

FLÁVIO MIRANDA MOLINARI

OAB/SP 367949·CPF·Representa: Autor

MARIA JOICE DOS SANTOS FREITAS

CPF·Representa: Autor

MARIA VICTORIA DE ARRUDA BAPTISTA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Deliberado em Sessão - Retirado

24/04/2026, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:24

Expedição de Intimação de Pauta.

10/03/2026, 09:31

Expedição de Intimação de Pauta.

10/03/2026, 09:31

Expedição de Intimação de Pauta.

10/03/2026, 09:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2026, 09:30

Deliberado em Sessão - Retirado

05/02/2026, 16:25

Deliberado em Sessão - Retirado

05/02/2026, 16:25

Deliberado em Sessão - Adiado

19/12/2025, 06:04

Deliberado em Sessão - Adiado

05/12/2025, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:26

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:26

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:08

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:08

Todas as movimentações(58)

Deliberado em Sessão - Retirado

24/04/2026, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:24

Expedição de Intimação de Pauta.

10/03/2026, 09:31

Expedição de Intimação de Pauta.

Documentos

Ato ordinatório

•25/09/2025, 12:40

Ato ordinatório

•25/09/2025, 12:39

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10/03/2026, 09:31

Expedição de Intimação de Pauta.

10/03/2026, 09:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2026, 09:30

Deliberado em Sessão - Retirado

05/02/2026, 16:25

Deliberado em Sessão - Retirado

05/02/2026, 16:25

Deliberado em Sessão - Adiado

19/12/2025, 06:04

Deliberado em Sessão - Adiado

05/12/2025, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:26

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:26

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:08

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:08

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2025, 11:06

Conclusos para decisão

22/10/2025, 11:18

Juntada de Petição de contraminuta

22/10/2025, 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2025, 15:18

Publicado Ato ordinatório em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 12:40

Juntada de ato ordinatório

25/09/2025, 12:39

Juntada de Petição de agravo interno

24/09/2025, 11:35

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2025, 12:32

Juntada de ato ordinatório

03/09/2025, 12:30

Juntada de Petição de agravo interno

28/08/2025, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:35

Publicado Decisão em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 19:26

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2025, 19:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/08/2025, 19:02

Conclusos para decisão

22/07/2025, 13:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

22/07/2025, 09:22

Publicado Ato ordinatório em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 00:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/07/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 12:59

Juntada de ato ordinatório

11/07/2025, 12:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/07/2025, 15:12

Expedição de Comunicação via sistema.

27/06/2025, 13:21

Juntada de ato ordinatório

27/06/2025, 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/06/2025, 10:59

Publicado Decisão em 18/06/2025.

18/06/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2025, 17:15

Conhecido o recurso de 11ª Vara Cível Federal de São Paulo (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

16/06/2025, 16:59

Conhecido o recurso de ANA LUCIA MANDACARU LOBO - CPF: 134.407.158-92 (APELANTE) e provido em parte

16/06/2025, 16:59

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

03/04/2025, 14:48

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

07/02/2025, 16:26

Conclusos para julgamento

07/02/2025, 16:26

Juntada de certidão

07/02/2025, 16:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/02/2025, 16:24

Recebidos os autos

06/02/2025, 18:08

Recebido pelo Distribuidor

06/02/2025, 18:08

Distribuído por sorteio

06/02/2025, 18:08

Ato ordinatório

•03/09/2025, 12:32

Ato ordinatório

•03/09/2025, 12:30

Decisão

•06/08/2025, 19:26

Decisão

•06/08/2025, 19:02

Ato ordinatório

•11/07/2025, 12:59

Ato ordinatório

•11/07/2025, 12:59

Ato ordinatório

•27/06/2025, 13:21

Ato ordinatório

•27/06/2025, 13:20

Decisão

•16/06/2025, 17:15

Decisão

•16/06/2025, 16:59

Ato ordinatório

•28/01/2025, 14:51

Sentença

•03/12/2024, 13:53

Ato ordinatório

•23/10/2024, 17:35

Todos os documentos(27)

Ato ordinatório

•25/09/2025, 12:40

Ato ordinatório

•25/09/2025, 12:39

Ato ordinatório

•03/09/2025, 12:32

Ato ordinatório

•03/09/2025, 12:30

Decisão

•06/08/2025, 19:26

Decisão

•06/08/2025, 19:02

Ato ordinatório

•11/07/2025, 12:59

Ato ordinatório

•11/07/2025, 12:59

Ato ordinatório

•27/06/2025, 13:21

Ato ordinatório

•27/06/2025, 13:20

Decisão

•16/06/2025, 17:15

Decisão

•16/06/2025, 16:59

Ato ordinatório

•28/01/2025, 14:51

Sentença

•03/12/2024, 13:53

Ato ordinatório

•23/10/2024, 17:35

Sentença

•02/09/2024, 17:33

Outros Documentos

•29/08/2024, 17:18

Decisão

•29/07/2022, 18:28

Ato ordinatório

•27/05/2022, 13:31

Ato ordinatório

•25/04/2022, 21:49

Ato ordinatório

•12/04/2022, 20:26

Decisão

•31/01/2022, 18:50

Ato ordinatório

•18/10/2021, 16:54

Decisão

•01/10/2021, 16:17

Ato ordinatório

•29/01/2021, 11:33

Decisão

•16/12/2020, 11:19

Decisão

•16/11/2020, 14:40