Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001737-27.2016.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2016

Valor da Causa

R$ 110.076,76

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Taubaté

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Taubaté com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 30 - Des.fed. Cristina Melo

Partes do Processo

SERGIO TAVARES DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA CRUZ

OAB/SP 126984·CPF·Representa: Autor

FELIPE MOREIRA DE SOUZA

OAB/SP 226562·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 18:40

Juntada de certidão

19/12/2024, 18:40

Transitado em Julgado em 10/12/2024

19/12/2024, 18:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:01

Decorrido prazo de SERGIO TAVARES DOS SANTOS em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:06

Publicado Sentença em 14/10/2024.

14/10/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 13:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2024, 07:50

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 12:49

Juntada de certidão

18/09/2024, 12:48

Decorrido prazo de SERGIO TAVARES DOS SANTOS em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:14

Publicado Despacho em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 00:09

Todas as movimentações(191)

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 18:40

Juntada de certidão

19/12/2024, 18:40

Transitado em Julgado em 10/12/2024

19/12/2024, 18:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:01

Decorrido prazo de SERGIO TAVARES DOS SANTOS em 06/11/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•10/10/2024, 13:24

Sentença

•10/10/2024, 07:50

07/11/2024, 00:06

Publicado Sentença em 14/10/2024.

14/10/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 13:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2024, 07:50

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 12:49

Juntada de certidão

18/09/2024, 12:48

Decorrido prazo de SERGIO TAVARES DOS SANTOS em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:14

Publicado Despacho em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 18:54

Conclusos para despacho

09/08/2024, 18:48

Juntada de certidão

06/08/2024, 18:11

Juntada de certidão

01/07/2024, 15:26

Juntada de certidão

13/05/2024, 17:48

Juntada de certidão

13/05/2024, 17:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de SERGIO TAVARES DOS SANTOS em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2024.

22/03/2024, 20:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 15:08

Juntada de ato ordinatório

20/03/2024, 15:07

Juntada de certidão

20/03/2024, 15:05

Decorrido prazo de SERGIO TAVARES DOS SANTOS em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de SERGIO TAVARES DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:52

Juntada de certidão

05/03/2024, 11:30

Publicado Ato Ordinatório em 29/02/2024.

29/02/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 13:12

Juntada de ato ordinatório

27/02/2024, 06:19

Expedido alvará de levantamento

27/02/2024, 06:19

Publicado Despacho em 27/02/2024.

27/02/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

25/02/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2024, 18:33

Determinada expedição de Precatório/RPV

23/02/2024, 16:12

Conclusos para despacho

21/02/2024, 18:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/02/2024, 18:00

Decorrido prazo de SERGIO TAVARES DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:32

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

23/01/2024, 20:15

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 17:14

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

18/01/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2024, 16:19

Conclusos para despacho

09/01/2024, 18:39

Juntada de certidão

09/01/2024, 18:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2024, 14:48

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/07/2023, 15:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/07/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 07:16

Conclusos para despacho

14/07/2023, 14:41

Juntada de certidão

14/07/2023, 14:32

Juntada de certidão

29/06/2023, 18:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de SERGIO TAVARES DOS SANTOS em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:08

Decorrido prazo de SERGIO TAVARES DOS SANTOS em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:50

Publicado Despacho em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 11:14

Juntada de ato ordinatório

11/04/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 11:11

Juntada de certidão

11/04/2023, 11:10

Juntada de certidão

31/03/2023, 19:14

Desentranhado o documento

31/03/2023, 14:56

Juntada de certidão

31/03/2023, 14:00

Determinada expedição de Precatório/RPV

31/03/2023, 10:43

Conclusos para despacho

29/11/2022, 15:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2022, 19:20

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 13:30

Juntada de ato ordinatório

14/10/2022, 13:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2022, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 15:21

Juntada de ato ordinatório

12/08/2022, 15:20

Expedição de Informação

04/08/2022, 08:57

Recebidos os autos

04/08/2022, 08:57

Decorrido prazo de SERGIO TAVARES DOS SANTOS em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:50

Publicado Despacho em 12/07/2022.

12/07/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 00:12

Juntada de certidão

08/07/2022, 13:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/07/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

08/07/2022, 13:50

Juntada de certidão

08/07/2022, 13:49

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1059

07/07/2022, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 16:20

Conclusos para despacho

06/07/2022, 14:18

Recebidos os autos

27/06/2022, 17:40

Juntada de informação

27/06/2022, 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/02/2022, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2022, 12:24

Decorrido prazo de SERGIO TAVARES DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:41

Conclusos para despacho

10/02/2022, 13:55

Publicado Intimação em 21/01/2022.

26/01/2022, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 02:48

Juntada de Petição de contrarrazões

19/01/2022, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001737-27.2016.4.03.6121 SUCESSOR: SERGIO TAVARES DOS SANTOS Advogados do(a) SUCESSOR: ANDREA CRUZ - SP126984, FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 152, VI e §1º do CPC e Portaria 08/2021 deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de quinze dias (CPC, art. 1010,§ 1º). Taubaté, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 11:33

Juntada de ato ordinatório

10/01/2022, 11:30

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/01/2022, 11:30

Conclusos para despacho

10/01/2022, 11:29

Decorrido prazo de SERGIO TAVARES DOS SANTOS em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:41

Juntada de Petição de apelação

01/12/2021, 18:12

Publicado Intimação em 19/11/2021.

19/11/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 09:03

Julgado procedente o pedido

16/11/2021, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 07:57

Conclusos para despacho

03/05/2021, 15:57

Juntada de certidão

03/05/2021, 15:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2021 23:59.

10/04/2021, 00:57

Decorrido prazo de SERGIO TAVARES DOS SANTOS em 23/03/2021 23:59.

29/03/2021, 22:16

Publicado Intimação em 16/03/2021.

17/03/2021, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

17/03/2021, 05:07

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 16:26

Juntada de ato ordinatório

12/03/2021, 16:24

Recebidos os autos

08/03/2021, 12:57

Expedição de Informação

08/03/2021, 12:57

Juntada de certidão

24/02/2021, 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

24/02/2021, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 16:59

Conclusos para despacho

24/02/2021, 10:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2021, 17:32

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2021.

21/01/2021, 17:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2021, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021

13/01/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 14:09

Juntada de ato ordinatório

08/01/2021, 14:08

Juntada de certidão

08/01/2021, 13:59

Juntada de certidão

23/11/2020, 09:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/11/2020, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 18:12

Conclusos para despacho

10/11/2020, 18:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 04:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2020, 19:10

Decorrido prazo de SERGIO TAVARES DOS SANTOS em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2020, 14:18

Decorrido prazo de SERGIO TAVARES DOS SANTOS em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 05:46

Publicado Intimação em 08/09/2020.

08/09/2020, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2020

05/09/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 10:26

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2020, 10:26

Juntada de ato ordinatório

03/09/2020, 10:23

Juntada de certidão

03/09/2020, 10:18

Publicado Intimação em 01/09/2020.

01/09/2020, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2020

01/09/2020, 01:33

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2020, 10:28

Juntada de certidão

28/08/2020, 10:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/08/2020, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 16:02

Conclusos para despacho

20/08/2020, 12:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 03:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2020, 10:20

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2020, 10:06

Juntada de ato ordinatório

22/05/2020, 10:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 04:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2020, 10:05

Publicado Intimação em 16/12/2019.

16/12/2019, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/12/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 14:49

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.

11/12/2019, 14:49

Conclusos para decisão

25/11/2019, 14:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

25/11/2019, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 19:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/06/2019, 13:20

Despacho

•23/08/2024, 12:23

Despacho

•22/08/2024, 18:54

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 13:12

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 06:19

Despacho

•25/02/2024, 18:33

Despacho

•23/02/2024, 16:12

Despacho

•15/01/2024, 15:33

Despacho

•14/01/2024, 16:19

Despacho

•21/07/2023, 07:16

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 11:14

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 11:13

Todos os documentos(39)

Sentença

•10/10/2024, 13:24

Sentença

•10/10/2024, 07:50

Despacho

•23/08/2024, 12:23

Despacho

•22/08/2024, 18:54

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 13:12

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 06:19

Despacho

•25/02/2024, 18:33

Despacho

•23/02/2024, 16:12

Despacho

•15/01/2024, 15:33

Despacho

•14/01/2024, 16:19

Despacho

•21/07/2023, 07:16

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 11:14

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 11:13

Despacho

•11/04/2023, 11:11

Despacho

•31/03/2023, 10:34

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 13:30

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 13:30

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 15:21

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 15:20

Despacho

•08/07/2022, 13:50

Despacho

•07/07/2022, 16:20

Decisão

•28/03/2022, 17:36

Decisão

•28/03/2022, 16:51

Despacho

•15/02/2022, 12:20

Despacho

•13/02/2022, 12:24

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 11:30

Despacho

•16/11/2021, 18:50

Despacho de Inspeção

•07/05/2021, 07:57

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 16:24

Despacho

•24/02/2021, 16:59

Ato Ordinatório

•08/01/2021, 14:09

Ato Ordinatório

•08/01/2021, 14:08

Despacho

•10/11/2020, 18:12

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 10:23

Despacho

•20/08/2020, 16:02

Ato Ordinatório

•22/05/2020, 10:05

Decisão

•25/11/2019, 14:36