Cumprimento de sentença 0000618-43.2012.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2012

Valor da Causa

R$ 159.851,33

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Osasco

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Monitória · 01ª Vara Federal de Osasco com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - Des.fed. Audrey Gasparini

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Autor

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MILENA PIRAGINE

OAB/SP 178962·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP 188698·CPF·Representa: Autor

SADI BONATTO

OAB/PR 10011·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP 173477·CPF·Representa: Autor

NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR

OAB/SP 158418·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Autor

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

ALEX URIEN SANCHO

CPF

Reu

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

10/03/2026, 13:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/03/2026, 13:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2026, 14:31

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

05/11/2025, 13:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/03/2023, 14:51

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/03/2023, 14:51

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2023, 18:02

Publicado Despacho em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 20:32

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 16:11

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/02/2023, 15:56

Conclusos para despacho

24/01/2023, 19:09

Todas as movimentações(98)

Conclusos para despacho

10/03/2026, 13:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/03/2026, 13:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2026, 14:31

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

05/11/2025, 13:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Despacho

•08/02/2023, 16:11

Despacho

•16/12/2022, 09:38

22/03/2023, 14:51

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/03/2023, 14:51

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2023, 18:02

Publicado Despacho em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 20:32

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 16:11

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/02/2023, 15:56

Conclusos para despacho

24/01/2023, 19:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2023, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 09:38

Conclusos para despacho

09/08/2022, 17:33

Juntada de informação

11/04/2022, 12:16

Recebidos os autos

11/04/2022, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ALEX URIEN SANCHO Advogado do(a) APELANTE: NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR - SP158418-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL LITISCONSORTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: SADI BONATTO - PR10011-A ATO ORDINATÓRIO Considerando a anotação na autuação dos autos em epígrafe, bem como a impossibilidade da sua inclusão no cabeçalho do documento ID: 252401314 (despacho de lavra do Exmo. Desembargador Federal relator), procedo a sua intimação nos termos abaixo reproduzido: D E S P A C H O Petição id 209802959 e ss: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000618-43.2012.4.03.6130 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Indefiro o pedido visando à substituição do polo ativo da demanda para que conste exclusivamente como exequente a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS –EMGEA em razão da cessão do crédito objeto da ação. Sobre o tema dispõe o art. 109, do CPC: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. Assim, tratando-se de contrato firmado originariamente com a Caixa Econômica Federal, e ausente prova de que a parte contrária tenha sequer sido comunicada da cessão do crédito, de rigor a manutenção da CEF no polo ativo. Contudo, diante da autorização contida no § 2º, do dispositivo acima, autorizo a inclusão da EMGEA no feito, na condição de assistente litisconsorcial da CEF. P.I. São Paulo, 31 de janeiro de 2022. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

01/11/2021, 20:21

Publicado Despacho em 23/08/2021.

23/08/2021, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

21/08/2021, 19:59

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 10:51

Conclusos para despacho

18/08/2021, 20:43

Juntada de Petição de procuração/habilitação

19/03/2021, 19:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2020, 00:15

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:48

Publicado Despacho em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/01/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2019, 13:02

Conclusos para despacho

27/11/2019, 13:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

30/09/2019, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 12:41

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/06/2019, 10:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.29/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

18/06/2019, 07:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/06/2019, 10:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/06/2019, 15:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/04/2019, 10:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961050005839 Complemento Livre:

13/03/2019, 14:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

22/02/2019, 10:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/01/2019, 11:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/01/2019, 12:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000056775 Complemento Livre:

27/04/2018, 15:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/10/2017, 13:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000145955 Complemento Livre:

14/08/2017, 08:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761810005761 Complemento Livre:

31/07/2017, 13:14

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 00

10/07/2017, 08:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

09/05/2017, 07:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

09/05/2017, 07:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/05/2017, 07:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661890079572 Complemento Livre:

27/01/2017, 12:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000133458 Complemento Livre:

12/09/2016, 18:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000094641 Complemento Livre: 201561050043215

26/10/2015, 16:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/10/2015, 11:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

30/07/2015, 09:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/07/2015, 09:49

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: . Complemento Livre:

23/07/2015, 13:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

21/07/2015, 14:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

25/07/2014, 11:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461050011G62402 Complemento Livre:

23/07/2014, 12:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/06/2014, 14:23

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

16/06/2014, 21:00

de Instrução e Julgamento - AUDIENCIA NAO REALIZADA/CANCELADA AUSENCIA DO POLO PASSIVO Complemento Livre:

10/06/2014, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO

02/06/2014, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CENTRAL DE CONCILIACAO VISTA

02/06/2014, 13:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

17/03/2014, 06:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/03/2014, 09:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/03/2014, 09:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/02/2014, 15:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/11/2012, 09:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261050058862 Complemento Livre: 201261000223281

26/10/2012, 16:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

09/10/2012, 14:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/09/2012, 07:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/09/2012, 08:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/09/2012, 08:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CEF - IMPUGNACAO EMBARGOS Complemento Livre: PROT.201261000139957

27/07/2012, 09:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2012, 11:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

26/06/2012, 14:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/06/2012, 11:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

21/06/2012, 13:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/06/2012, 14:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/06/2012, 13:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/06/2012, 12:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: ALEX U.SANCHO - EMBARGOS Complemento Livre: PROT.2012.20996-1

18/06/2012, 12:23

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO REU Complemento Livre:

25/05/2012, 16:50

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO REU Complemento Livre:

25/05/2012, 16:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO P/ PGTO Complemento Livre:

19/03/2012, 10:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/03/2012, 10:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/03/2012, 15:12

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: CITACAO P/ PGTO Complemento Livre:

08/03/2012, 19:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/03/2012, 14:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

29/02/2012, 09:16

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

23/02/2012, 08:34

Acórdão

•25/02/2022, 15:45

Acórdão

•23/02/2022, 19:34

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 10:29

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 10:28

Despacho

•31/01/2022, 17:16

Despacho

•31/01/2022, 17:15

Despacho

•31/01/2022, 16:53

Decisão

•17/11/2021, 18:57

Despacho

•19/08/2021, 20:12

Despacho

•19/08/2021, 10:51

Despacho

•03/12/2019, 14:02

Despacho

•27/11/2019, 17:07