Procedimento Comum Cível 5001501-91.2019.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001501-91.2019.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEIDE APARECIDA RIBEIRO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON MACOHIN - SP284549-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A NEIDE APARECIDA RIBEIRO GONÇALVES propõe ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS com vistas à readequação da renda mensal do benefício previdenciário com a aplicação dos novos tetos estipulados o artigo 14 da EC 20/1998 e no artigo 5º da EC 41/2003. Pleiteia ainda o recebimento das diferenças decorrentes dessa revisão. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido (ID 30346717). O Réu apresentou contestação, arguindo a ocorrência da decadência e pugnando pela improcedência do pedido (ID 30637332). Réplica pelo Autor (ID 30768030). Parecer da Contadoria Judicial às fls. 121014607 - Pág. 1 e ss. Manifestação do Réu às fls. 135377154 e da Autora às fls. 140641829. É o relatório. Passo a decidir. A parte Autora pretende a readequação da renda mensal do seu benefício previdenciário, com a aplicação dos novos tetos estipulados o artigo 14 da EC 20/1998 e no artigo 5º da EC 41/2003, bem como o recebimento das diferenças decorrentes dessa revisão. No caso dos autos, não há que se falar em decadência porque a questão trazida nos autos não se refere a revisão de renda mensal inicial, entendimento este que já se consolidou na jurisprudência. Neste sentido: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DO LIMITE DE PAGAMENTOS DOS BENEFÍCIOS AOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 OU 41/2003. Pedido inicial que objetiva mera adequação no limite de pagamento mensal do benefício e não constitui hipótese de revisão do ato de concessão da renda mensal inicial. Não incidência do prazo decadencial de 10 (dez) anos estipulado no art. 103 da Lei n. 8.213/1991. Decadência afastada. Inaplicabilidade, no caso concreto, do disposto no § 4º do art. 1.013 do CPC/2015. Necessidade de cálculos e/ou parecer/informação da Contadoria do JEF. Decadência afastada. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: RecInoCiv 0000642-29.2020.4.03.6312..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 12/11/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) No mais, a questão em exame não comporta digressões, pois o Supremo Tribunal Federal, em acórdão paradigma proferido no RE 564.354, submetido ao regime do atual artigo 1036 do Código de Processo Civil, firmou entendimento de que os tetos previstos nas ECs 20/1998 e 41/2003 tem aplicação por meio da adequação dos benefícios limitados aos tetos anteriores, aos novos limites das normas constitucionais, nos seguintes termos: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.” (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487) A título de complementação, destaco trecho do voto da Relatora, onde esclarece ser “correta a conclusão de ser possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos judiciais”. Porém, consoante parecer da Contadoria Judicial às fls. 121014607, não foram apuradas diferenças em favor do Autor: O benefício foi concedido em 09/05/1990, portanto, fora dos períodos legais de incidência do índice-teto a que se referem os artigos 26 da Lei nº 8.870/94 e 21, § 3º, da Lei nº 8.880/94. A renda mensal evoluída nos termos do r. despacho, como descrito acima, possui valor idêntico ao que a autora vem recebendo, conforme o histórico de créditos anexo. Portanto, não há proveito financeiro. Por essas razões, entendo improcedente a pretensão da parte Autora. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001501-91.2019.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por NEIDE APARECIDA RIBEIRO GONÇALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e DEIXO de determinar a esse último que proceda à readequação da renda mensal do benefício previdenciário recebido pelo Autor, com a aplicação dos novos tetos estipulados o artigo 14 da EC 20/1998 e no artigo 5º da EC 41/2003. Condeno a parte Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser a parte Autora beneficiária da Justiça Gratuita. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

02/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(95)