Apelação Cível 5001690-06.2018.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 100.850,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Guaratinguetá 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Guaratinguetá com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 03 - Des.fed. Nelton dos Santos JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara Federal de Guaratinguetá com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto

Partes do Processo

ANDERSON MARTINS

CPF

Autor

MARIA CELIA LOPES

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

Advogados / Representantes

ARNALDO REGINO NETTO

OAB/SP 205122·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA DE CERQUEIRA GUEDES CHAVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO FERREIRA DE MELO

OAB/BA 21602·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(52)

ANDERSON MARTINS

CPF

Autor

MARIA CELIA LOPES

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/02/2026, 15:50

Transitado em Julgado em 25/02/2026

25/02/2026, 14:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:52

Decorrido prazo de ANDERSON MARTINS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de MARIA CELIA LOPES em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:43

Publicado Acórdão em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/12/2025, 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2025, 18:44

Juntada de certidão de julgamento

12/12/2025, 18:30

Decorrido prazo de ANDERSON MARTINS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:54

Decorrido prazo de MARIA CELIA LOPES em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 13:40

Todas as movimentações(51)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/02/2026, 15:50

Transitado em Julgado em 25/02/2026

25/02/2026, 14:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:52

Decorrido prazo de ANDERSON MARTINS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de MARIA CELIA LOPES em 19/02/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•15/12/2025, 16:35

Acórdão

•12/12/2025, 20:37

20/02/2026, 00:43

Publicado Acórdão em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/12/2025, 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2025, 18:44

Juntada de certidão de julgamento

12/12/2025, 18:30

Decorrido prazo de ANDERSON MARTINS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:54

Decorrido prazo de MARIA CELIA LOPES em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 13:40

Publicado Despacho em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2025, 19:23

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 17:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2025, 14:57

Conclusos com embargos de declaração

06/10/2025, 11:18

Juntada de Petição de impugnação

03/10/2025, 18:58

Expedição de Comunicação via sistema.

26/09/2025, 14:04

Juntada de ato ordinatório

26/09/2025, 13:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 04:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/09/2025, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:48

Publicado Acórdão em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 20:15

Julgado improcedente o pedido

25/08/2025, 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/08/2025, 20:05

Juntada de certidão de julgamento

22/08/2025, 18:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/08/2025, 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado

09/08/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 00:51

Publicado Intimação de Pauta em 24/06/2025.

24/06/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 00:51

Publicado Intimação de Pauta em 24/06/2025.

24/06/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

19/06/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

19/06/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

19/06/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

19/06/2025, 16:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/06/2025, 15:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

29/05/2025, 19:31

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 19:31

Recebidos os autos

16/05/2025, 18:27

Recebido pelo Distribuidor

16/05/2025, 18:27

Distribuído por sorteio

16/05/2025, 18:27

Despacho

•04/11/2025, 17:58

Despacho

•04/11/2025, 17:38

Ato ordinatório

•26/09/2025, 14:04

Ato ordinatório

•26/09/2025, 13:28

Acórdão

•25/08/2025, 20:15

Acórdão

•25/08/2025, 13:03

Despacho

•10/04/2025, 17:46

Sentença

•14/03/2025, 16:21

Despacho

•18/07/2024, 14:41

Sentença

•31/08/2023, 17:24

Despacho

•16/02/2023, 16:46

Despacho

•02/03/2022, 13:35

Despacho

•31/01/2022, 15:04

Todos os documentos(23)

Acórdão

•15/12/2025, 16:35

Acórdão

•12/12/2025, 20:37

Despacho

•04/11/2025, 17:58

Despacho

•04/11/2025, 17:38

Ato ordinatório

•26/09/2025, 14:04

Ato ordinatório

•26/09/2025, 13:28

Acórdão

•25/08/2025, 20:15

Acórdão

•25/08/2025, 13:03

Despacho

•10/04/2025, 17:46

Sentença

•14/03/2025, 16:21

Despacho

•18/07/2024, 14:41

Sentença

•31/08/2023, 17:24

Despacho

•16/02/2023, 16:46

Despacho

•02/03/2022, 13:35

Despacho

•31/01/2022, 15:04

Despacho

•26/11/2021, 16:55

Despacho

•03/11/2021, 22:43

Decisão

•30/07/2020, 20:05

Despacho

•21/11/2019, 17:36

Despacho

•16/07/2019, 18:37

Despacho

•27/05/2019, 17:03

Ato ordinatório

•26/04/2019, 18:08

Despacho

•10/12/2018, 18:52