Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004023-90.2019.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004023-90.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARINALDO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANO CESAR BEZERRA DA SILVA - SP257331 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004023-90.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que determine o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 32/532.629.657-4, com acréscimo de 25%. Subsidiariamente, requer a concessão de auxílio-doença, com posterior reabilitação profissional. Aduz, em síntese, que é portador de enfermidades que o tornam incapaz de desempenhar suas atividades laborativas. Não obstante, a Autarquia-ré cessou seu benefício em 14/12/2018, nos moldes do disposto no artigo 47, inciso II, da Lei nº 8.213/91 (mensalidade de recuperação). Com a petição inicial vieram os documentos. Tendo em vista a certidão do SEDI (Id 16395995), a parte autora foi intimada a trazer cópia da petição inicial, sentença, acórdãos eventualmente proferidos e certidão de trânsito em julgado do processo indicado, para fins de verificação de eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada (Id 16426675). A determinação judicial foi regularmente cumprida (Id 17395094 e seguintes). Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, bem como indeferido o pedido de antecipação da tutela jurisdicional e deferida a produção da prova pericial (Id 20568567). O INSS apresentou quesitos (Id’s 20859036 e 24809853). Diante do não comparecimento do autor na perícia (Id 24110759), devidamente justificado, foi designada nova data para realização do exame (Id 24189453). A parte autora reiterou o pedido de realização do exame pericial em sua residência, em razão dos problemas de saúde apresentados (Id 24855834), o qual foi indeferido (Id 25613774). Cancelada a realização do exame pericial, devido à determinação contida na Portaria Conjunta nº 1/2020 – PRESI/GABPRES (Id 29629459). Redesignada a realização da perícia médica (Id 30429361). A parte autora reiterou o pedido de realização do exame pericial em sua residência (Id 30790814). Diante do novo não comparecimento à perícia (Id 35625874), e tendo em vista o pedido formulado pelo autor (Id 30790814), a Perita Judicial se manifestou contrariamente à realização de perícia domiciliar (Id 38531589). Manifestação da parte autora (Id 39912272). Informação prestada pela Secretaria deste Juízo (Id 46604041). Diante da concordância da parte autora (Id 48319026), determinou-se a realização de perícia médica na forma de teleperícia (Id’s 52763725 e 54450644). Produzida a prova pericial, foi apresentado o respectivo laudo (Id 57969872). Proferida decisão que deferiu a antecipação da tutela de urgência (Id 58045515). Citada, a Autarquia-ré apresentou contestação pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido (Id 58441893). Informação da CEAB acerca da implantação do benefício (Id 76332600). Manifestação do INSS sobre o laudo pericial (Id 104979214). Intimado, o autor apresentou réplica (Id 105509949) e se manifestou sobre o laudo pericial (Id 130839499). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Com efeito, para se constatar, no presente caso, o direito à percepção do benefício almejado, é necessário que coexistam três requisitos: 1) a existência da qualidade de segurado; 2) o cumprimento da carência, 3) a comprovação da incapacidade para o trabalho. Conforme extrato do CNIS (Id 58045520), verifico que a parte autora gozou do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 32/532.629.657-4, de 15/12/2004 a 14/06/2020. Considerando que a presente ação busca o restabelecimento deste benefício, estão preenchidos os dois primeiros requisitos. Resta, entretanto, aferir se a parte autora encontra-se efetivamente incapacitada para o trabalho, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, para o restabelecimento do benefício almejado ou para a concessão de aposentadoria por invalidez. Sob este prisma, verifico que a perícia médica, realizada em 16/06/2021, constatou que o autor apresenta “sintomas de avolia, embotamento afetivo, persistindo o medo de sair de casa e de ter contato como pessoas que não sejam sua mulher e seu filho. Quando tenta sair tem crise de Pânico com somatizações como elevação da pressão arterial, desmaios, tonturas. O autor é portador de esquizofrenia simples que evoluiu para esquizofrenia residual. Ainda que não tenha sido internado por surto psicótico sua vida se resume a ficar em casa, na maior parte do tempo deitado, sem realizar nenhum tipo de atividade útil, inclusive doméstica. O autor sofre de esquizofrenia, doença mental grave, determinada por uma combinação de fatores genéticos e ambientais, que se manifesta por meio de crises periódicas de psicose, com vivências delirantes e alucinatórias, e cuja evolução quase sempre resulta em deterioração progressiva da personalidade, de modo que a cada novo episódio de psicose um novo defeito ou sequela se estabelece de modo definitivo. As sequelas afetam a integração da personalidade e se manifestam por prejuízo na afetividade, pragmatismo, crítica, cognição, vida social, causando, quase sempre, incapacitação para o trabalho e para a vida social. No presente caso, o autor passou a apresentar crises psicóticas desde dezembro de 2004. Com a sucessão de crises os defeitos foram se instalando na personalidade do autor, resultando na situação atual de isolamento da sociedade, embotamento da afetividade, superficialidade e prejuízo do pragmatismo. Autor foi aposentado por invalidez e teve sua aposentadoria suspensa em perícia revisional. Ocorre que o autor trabalhava como motorista de caminhão e teve sua carta de motorista suspensa pelo DETRAN em 08/04/2005, em função do uso de psicotrópicos. Assim, para sua atividade habitual de motorista ele não tem condições de trabalho de forma total e permanente. Pelos sintomas residuais da esquizofrenia como também pela dificuldade de sair de casa o autor não apresenta residual laborativo de forma que sua invalidez persiste. Incapacitado de forma total e permanente. Data de início da incapacidade do autor fixada em 15/12/2004 quando passou a receber benefício previdenciário por doença mental” (Id 57969872 - Pág. 3/4). Em resposta aos quesitos do Juízo, a perita judicial esclareceu que o autor somente necessita de auxílio de terceiros para sair de casa, tendo autonomia para andar, se alimentar e para higiene pessoal (Id 57969872 - Pág. 6). Cumpre-me registrar que o perito judicial é profissional gabaritado, imparcial, de confiança do juízo e apto a diagnosticar a existência das patologias alegadas. Além disso, o laudo apresentado está hígido, bem fundamentado e embasado em exames e relatórios trazidos pela parte autora, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas se chegou. Por isso, não há razão para que o resultado da perícia seja rechaçado. Observo, por oportuno, que não deve prosperar a impugnação à teleperícia feita pelo INSS (Id 104979214), tendo em vista a regulamentação do tema pela Resolução nº 317/2020, sendo tal procedimento imprescindível à viabilização dos atendimentos médicos realizados em meio à Pandemia do CORONAVÍRUS. Portanto, diante das conclusões exaradas na perícia médica judicial, corroboradas pelos demais documentos médicos acostados aos autos, restou demonstrado, a meu ver, que na data da cessação do benefício de aposentadoria por invalidez, em 14/12/2018, o autor permanecia incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas habituais, sendo certo que este quadro é insuscetível de recuperação. Ademais, embora tenha sido constatado pela perita judicial que o autor possui relativa autonomia para seu cuidado pessoal, é certo que ele não pode sair de casa sozinho, tendo este fato sido reiteradamente relatados nestes autos na ocasião da realização da perícia médica, quando então o autor apresentou diversas crises ansiosas. Desse modo, entendo que a relativa autonomia do autor não dispensa a assistência permanente de terceiros e, por isso, permite a concessão do adicional de 25%, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91. Desse modo, deve a ação ser julgada procedente, a fim de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, NB 32/532.629.657-4, a partir da sua cessação, em 14/12/2018, sendo devida a concessão do adicional de 25% a partir da realização da perícia judicial, em 16/06/2021. Outrossim, retifico a tutela antecipada de urgência anteriormente deferida para determinar a imediata concessão do adicional de 25% ao benefício do autor. - Dispositivo - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com o exame do seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a restabelecer o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 32/532.629.657-4, desde 14/12/2018, compensando-se os valores já recebidos, e a conceder o adicional de 25% a partir de 16/06/2021, nos termos da fundamentação. Deverão incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, alterado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação à prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Defiro, igualmente, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à autarquia ré a imediata concessão do adicional de 25% ao benefício da parte autora, respeitados os limites impostos pelo dispositivo acima e a restrição quanto às parcelas já vencidas não abrangidas por esta antecipação de tutela. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(219)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINALDO FERNANDES em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Sentença tipo B em 10/02/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINALDO FERNANDES em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(282)

legal

Todos os documentos(63)