Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009038-49.2011.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009038-49.2011.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURICIO DIAS FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Da análise da sentença proferida às fls. 82/82vº dos autos físicos dos embargos à execução nº 0003560-84.2016.403.6105 (ID 241307389), verifico que foi fixado como valor da execução o montante de R$ 129.502,64, para 06/2016, conforme cálculos da contadoria judicial de fls. 40/53 daqueles autos. Entretanto, não houve condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais na ação principal e tampouco nos embargos. Assim, em face do contrato de prestação de serviços juntado no ID 241307390, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009038-49.2011.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, conforme requerido e determino seja expedido um ofício precatório no valor total de R$ 129.502,64, sendo R$ 90.651,86 em nome do exequente, R$ 19.425,39 em nome de seu patrono Cândido Nazareno Teixeira Ciocci, referente a 15% dos honorários contratuais e R$ 19.425,39 em nome de Elisio Quadros Sociedade de Advogados, referente aos outros 15% dos honorários contratuais. Remetam-se os autos ao SEDI, se necessário for, para cadastramento da sociedade de advogados acima indicada. Após a expedição, intime-se pessoalmente o autor de que sua obrigação quanto aos honorários advocatícios estará sendo satisfeita nesta ação, por determinação deste Juízo e que nada mais será devido a seus patronos em decorrência desta ação. Depois, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do precatório. Disponibilizados os pagamentos, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 5 dias, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Insistindo os patronos do autor na cobrança da verba de honorários sucumbenciais, intime-se o INSS nos termos do artigo 535 do CPC, esclarecendo-lhes que, por ser esta verba alimentar e personalíssima do advogado, a execução dar-se-á em nome de seus patronos. Int. CAMPINAS, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO DIAS FERREIRA em 27/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

Publicado Sentença em 06/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO DIAS FERREIRA em 26/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(54)