Cumprimento de sentença 0000394-13.2017.4.03.6007 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000394-13.2017.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEBIO MARTINS FRANCA, JACKSON MARTINS FRANCA, JOELMA MARTINS FRANCA Advogado do(a) AUTOR: ORCILIO PEREIRA DA ROCHA - MS9644 Advogado do(a) AUTOR: ORCILIO PEREIRA DA ROCHA - MS9644 Advogado do(a) AUTOR: ORCILIO PEREIRA DA ROCHA - MS9644 REU: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, UNIÃO FEDERAL, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogado do(a) REU: DANIEL ZANFORLIN BORGES - MS7614 S E N T E N Ç A I - Relatório CLEBIO MARTINS FRANCA, JACKSON MARTINS FRANCA e JOELMA MARTINS FRANCA ajuizaram ação em face da UNIÃO FEDERAL, visando à desapropriação indireta de área de terras de 13,7198ha, localizada às margens da Rodovia Federal BR 359/MS. A petição inicial foi instruída com procuração, documentos e comprovantes de recolhimento de custas (Id 14541738, pp. 5-17, 18, 19-52 e 53). Relatam que são herdeiros dos proprietários dos imóveis rurais das matrículas nºs 17.450 e 25.083, do CRI de Coxim/MS, com áreas totais de 145,3493ha e 119,6286 hectares, respectivamente, estando localizada a área da primeira matrícula muito próxima ao perímetro urbano do município de Alcinópolis/MS, e a área da segunda matrícula, dentro do perímetro urbano. Relatam, ainda, que no dia 02.07.2012, o DNIT publicou a Portaria nº 643, de 29.06.2012, declarando de utilidade pública para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários áreas de terras e benfeitorias abrangidas pela faixa de domínio de 70 metros ao longo do eixo da rodovia BR-359/MS. Sustentam que em seguida, sem prévia indenização, a União invadiu as propriedades dos autores, destruindo cercas antigas e construindo novas, de arame farpado e postes de concreto, com o propósito de construção da rodovia, ocupando área correspondente 13,7198ha, sendo 4,9714ha da matrícula 17.450 e 8,7484ha da matrícula 25.083. Argumentam que o esbulho da posse lhes causou grandes transtornos e prejuízos, ainda não reparados. Pedem indenização pela desapropriação, no valor de R$ 342.995,00, valor esse calculado com base no que aduzem ser o preço de mercado das terras na região, R$ 25.000,00 por hectare, considerando, especialmente, a localização da área, parte dela dentro do perímetro urbano de Alcinópolis, e o restante muito próximo dele. Caso não seja aceito o valor postulado da indenização, requerem os autores a realização de avaliação por meio de Oficial de Justiça perícia técnica, em que se deverá considerar, além da perda da área de terras, as benfeitorias perdidas, no caso, cercas de arame liso e pastagens. Por fim, pedem que o valor da indenização seja pago acrescido de juros compensatórios e correção monetária, desde a ocupação do imóvel, bem como a condenação da parte adversa nos ônus sucumbenciais. Intimados a comprovar o domínio sobre os imóveis objetos da desapropriação, os autores emendaram a inicial, juntando cópias das certidões atualizadas das matrículas, em que constam como proprietários, e Certidão de objeto e pé do processo de inventário, atestando trânsito em julgado da partilha (Id 14541738, pp. 61-73 e 74-75). Em decisão foi dada por prejudicada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação da União Federal (Id 14541738, pp. 77-79). Os autores apresentaram nova emenda à inicial, requerendo as citações do DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e da AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS (Id 14541738, pp. 80-82). Recebido o aditamento da inicial e deferidas as citações (Id 14541738, p. 92). Citados, os requeridos apresentaram resposta. O DNIT alegou, preliminarmente, ilegitimidade de parte. Argumentou que em razão de convênio celebrado com o Estado de Mato Grosso do Sul, com a interveniência da AGESUL, tendo por objeto a implantação e pavimentação de segmento da Rodovia Federal BR-359/MS, sua atuação na desapropriação se esgotou com o ato de declaração da área como de utilidade pública, cabendo ao Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da AGESUL, os demais atos do processo de desapropriação, inclusive o pagamento das indenizações. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, ao argumento que os autores não comprovaram o perímetro da área supostamente ocupada; no mérito eventual, alegou que o valor da indenização da desapropriação deve considerar o valor de mercado anterior à valorização advinda da obra pública (Id 20353072). A AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS alegou, preliminarmente, nulidade da citação, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, ao argumento que os autores não comprovaram a área efetivamente afetada com as obras da rodovia; que a rodovia existia há muito tempo antes da pavimentação e que as obras de pavimentação apenas valorizaram o imóvel; aduziram, ainda, que o valor de eventual indenização de área perdida deve levar em consideração a valorização da área remanescente (Id 2343927). O Estado de Mato Grosso do Sul alegou, em preliminar, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Em relação à inépcia da inicial, argumentou inexistir documentação mínima para o conhecimento do mérito; em relação à ilegitimidade de parte, arguiu que seria exclusiva do DNIT e, eventualmente, deste em conjunto com a AGESUL, uma vez que esta é pessoa jurídica de direito público, a quem coube atuar nos processos de desapropriação relacionados com a obras da Rodovia BR 359/MS (Id 23492704). No mérito, o Estado de Mato Grosso do Sul argumentou que os autores não comprovaram o fato constitutivo do direito, a saber, eventual área afetada com as obras da rodovia; argumentaram ainda que rodovia existia há muito tempo antes da pavimentação e que as obras apenas valorizaram o imóvel, de forma que eventual indenização em favor dos autores implicaria em enriquecimento sem causa. Por fim, com base no princípio da eventualidade, arguiram que a avaliação é desarrazoada e que eventual indenização de área perdida deve levar em consideração a valorização da área remanescente (Id 23492704). A União arguiu apenas ilegitimidade passiva, abstendo-se de contestar o mérito. (Id 24169163). Intimados, os autores apresentaram réplicas às contestações (Ids 25649053, 25668522, 25668524 e 25668527). Advogaram a legitimidade passiva dos quatro requeridos e reiteraram os argumentos iniciais quanto ao mérito. É o relato do necessário. II - Fundamentação 1. Das preliminares a.1) Da ilegitimidade passiva da União Federal União Federal advoga que a legitimidade passiva, em relação ao ente federal envolvido na desapropriação em questão, seria exclusiva do DNIT. Argumenta que o DNIT é autarquia federal, dotada de personalidade jurídica, estando na esfera de sua competência as desapropriações necessárias para implantação, conservação ou restauração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, cabendo a ele responder pelas obrigações afetas à sua competência. Assiste razão à União. As autarquias são pessoas jurídicas da administração indireta, sujeitos de direitos e obrigações, criadas por lei que lhes atribuí competência antes pertencentes à administração direta – Estado, União, Distrito Federal e Município –. Os atos praticados no exercício estrito da competência exclusiva das autarquias atraem a responsabilização exclusiva destas. Apenas atos que eventualmente pratiquem em conjunto com o órgão da administração direta a que se vinculam, compartilhando a mesma competência com aquele, poderia justificar a responsabilização simultânea da administração direta. No caso a competência de decidir desapropriar, bem como praticar os atos necessários para tanto, pertencem ao DNIT, à teor do disposto na Lei nº 10.233/2001: Art. 81. A esfera de atuação do DNIT corresponde à infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, sob a jurisdição do Ministério dos Transportes, constituída de: (...) II – ferrovias e rodovias federais; Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação: (...) IV - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte; (...) IX – declarar a utilidade pública de bens e propriedades a serem desapropriados para implantação do Sistema Federal de Viação; Melhor elucidando as competências do DNIT, o Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015, assim dispõe, no art. 1º do anexo I: Anexo I Art. 1º O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, autarquia federal criada pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, vinculada ao Ministério dos Transportes, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, é órgão gestor e executor, em sua esfera de atuação, da infraestrutura de transporte terrestre e aquaviário do Sistema Federal de Viação, e tem por competências: (...) V - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou de cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte; Como bem esclareceu a União Federal em sua peça de contestação, a pasta do Ministério dos Transportes, órgão a que está vinculado o DNIT, possui competências apenas relacionadas “ao estabelecimento de diretrizes, ao planejamento estratégico, à definição de prioridades e à formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais” (Id 24169163, p. 7), ligadas à área de transportes. O Ministério dos transportes não compartilha com o DNIT competências executivas que guardam relação com as questões de desapropriação como a que ora se discute. Assim, é imperioso o reconhecimento da ilegitimidade ad causam da UNIÃO FEDERAL a.2) Da legitimidade do DNIT, da AGESUL e do Estado de Mato Grosso do Sul Ainda que, de um lado a AGESUL e o Estado de MATO GROSSO DO SUL, e, de outro, o DNIT, tentem imputar um sobre o outro legitimidade passiva exclusiva, a documentação juntada aos autos denota que ambos os lados, de algum modo se responsabilizaram pelos processos de desapropriação necessários à pavimentação e ampliação da rodovia BR 359/MS. As obras de pavimentação e ampliação da rodovia BR 359/MS foram executadas com base em um Convênio que entre si firmaram o DNIT e o Estado de Mato Grosso do Sul, com a interveniência da AGESUL (Id 23439278). Coube ao DNIT o ato de declaração de utilidade pública da área da Faixa de Domínio da BR 359/MS, do que não se tem dúvida, conforme Portaria nº 643, de 29/06/2012. Por outro lado, de acordo com o convênio firmado entre o DNIT e o Estado de MATO GROSSO DO SUL, com a interveniência da AGESUL, coube a essa última a realização das desapropriações necessárias à execução da obra, bem como o pagamento das respectivas indenizações (Cláusula Terceira, item 2, inciso XII, do Convênio – Id 23439278, p. 7). Entretanto, os processos de desapropriação devem culminar com a regularização fundiária da faixa de domínio da rodovia em nome da UNIÃO, com os registros necessários, visto que se trata de rodovia federal. Ou seja, caberia a AGESUL encaminhar os procedimentos de desapropriação, devendo, ao final, regularizar tudo perante o DNIT, ente federado responsável pela regularização patrimonial da faixa de domínio da rodovia federal, como se infere da Nota Técnica nº 459/2018/CODESP/CGDR/DPP/DNIT SEDE (Id 20353089, pp. 5-7). Com relação à alegação subsidiária do Estado de Mato Grosso do Sul, na hipótese de ser reconhecida a legitimidade do ente federado beneficiado pelo convênio, que a responsabilidade recaísse exclusivamente sobre a AGESUL, se deve considerar que o Estado de Mato Grosso do Sul é subscritor do convênio e se obrigou diretamente com aporte financeiro para a consecução das obras, portanto, em tese, assumiu a responsabilidade na proporção dos aportes financeiros, perante as eventuais desapropriações necessárias (Id 23439278). Em que pese as competências próprias da AGESUL, ligadas à execução das desapropriações, há que se considerar que a AGESUL figura no convênio na condição de interveniente, não sendo razoável, em tal contexto, supor ausência de responsabilidade - nas questões afetas à execução de obras de convênio - do contratante principal, o Estado de Mato Grosso do Sul, que aportou recursos financeiros para a execução das obras (Id 23439278, p. 4-5). Concluo, portanto, que todos os entes envolvidos no convênio são parte legítima para figuram no polo passivo presente ação. Em reforço à legitimidade passiva dos réus como ora considera, confira-se o julgado que segue, no mesmo sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIAS FEDERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DNIT. CONVÊNIO. ESTADO DE SANTA CATARINA. RESPONSABILIDADE. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que nas ações de indenização por desapropriação indireta relacionadas à construção ou ampliação de rodovias federais, a legitimidade passiva é do DNIT, e não da União, que apenas deteve legitimidade passiva no período de extinção e inventariança do DNER. 2. O fato de haver decreto desapropriatório do governo estadual, em nada altera a circunstância, singela, mas decisiva, de que se trata de desapropriação que está ocorrendo às margens em rodovia federal, bem da União, e daí a competência da justiça federal para o exame da lide. 3. É evidente que, com ou sem responsabilidade direta do DNIT sobre a obra ou sobre as desapropriações, o fato é que, deve sim integrar a lide em seu polo passivo, pois é o órgão federal constituído para zelar pelas rodovias federais. 4. Quanto à legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina igualmente a decisão não merece reforma, na medida em que não obstante tratar-se de rodovia federal, o convênio celebrado entre o DNIT e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Chapecó/SC, órgão da estrutura organizacional do Estado de Santa Catarina, traz cláusula expressa sobre a responsabilidade do ente estadual pela comprovação do exercício pleno da propriedade dos imóveis, bem como a legalização dos terrenos necessários à execução das obras objeto do convênio, o que evidencia sua legitimidade passiva. (TRF4 5019319-26.2014.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 08/10/2014). Do exposto, reconheço a legitimidade passiva do DNIT, do Estado de Mato Grosso do Sul e da AGESUL. a.3) Da regularidade da Petição Inicial A petição inicial, como pressuposto de validade e desenvolvimento regular do processo, demanda elementos mínimos que possibilitam o conhecimento do mérito, dos contornos do litígio a ser dirimido, o que não se confunde com a reunião das provas do direito alegado. No caso, os autores formularam pretensão clara, com fundamentos logicamente articulados e documentação suficiente para o conhecimento da questão a ser dirimida, de forma que a suposta insuficiência de documentos comprobatórios, como argumenta o Estado de Mato Grosso do Sul, é questão a ser apreciada dentro do juízo de mérito, se o caso, por um juízo de improcedência. Fica, portanto, afastada a alegação de irregularidade da Petição Inicial. a.4) Do interesse de agir As alegações da AGESUL, referentes a inexistência de qualquer prejuízo econômico aos autores com as obras da rodovia, e que por essa razão não haveria interesse material em postular em juízo, se tratam, na verdade, de impugnações de mérito. A pretensão eventualmente improcedente sobre um bem ou valor não se confunde com a postulação de um bem ou valor que o postulante já tem, ou que para obtê-lo, não necessite do socorro judicial, sendo apenas a segunda hipótese caso de falta de interesse de agir. O direito de ação é autônomo, independe do direito material buscado por meio da ação, em outras palavras, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000394-13.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim trata-se do direito a um provimento judicial de mérito, independentemente da procedência ou improcedência quanto ao bem da vida pretendido. Presente, portanto, o pressuposto processual do interesse de agir. 2. Do mérito Estando o feito em ordem, com a presença dos pressupostos processuais de existência e validade, e não requerida a produção de outras provas, passo ao exame do mérito da causa. De fato, a Portaria n. 643/2012 - DNIT declarou de utilidade pública uma faixa de 70 metros simétrica ao eixo projetado da Rodovia BR 359, o que significa dizer, 35m de cada lado do eixo da rodovia. Vale rememorar, por oportuno, que a Faixa de Domínio consiste na “base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, com limites definidos conforme projeto executivo da rodovia, decretos de utilidade pública, ou em projetos de desapropriação” (Disponível em: < https://www.gov.br/dnit/pt-br/rodovias/operacoes-rodoviarias/faixa-de-dominio> Acesso em: 28.01.2022. Consigno, ainda, que as faixas de domínio das rodovias são necessariamente bens públicos, de uso comum do povo, nos termos do art. 99 do CC/02. Uma vez declarada a área respectiva como de utilidade pública, devem ser encaminhadas as competentes desapropriações das áreas privadas atingidas, na medida da necessidade para fins de consolidação da Faixa de Domínio. No caso, quando da construção das obras de pavimentação e ampliação da Rodovia BR 359/MS, grande parte do território da Faixa de Domínio já estava consolidado como bem público, uma vez que é fato notório a existência da rodovia desde longa data. Não é plausível a alegação dos autores de que teria havido invasão de uma faixa de 35 metros da área da matrícula n. 17.450, e de 70 metros da área da matrícula 25.083, como se a rodovia não existisse antes das obras de pavimentação. A própria matrícula juntada pelos autores, de n. 25.083, com protocolo de registro datado de 02/03/2012 – anterior à data da Portaria do DNIT que declarou de utilidade pública a faixa de domínio da BR 359, e anterior a suposta invasão alegada pelos autores – já registra que a propriedade dos autores se confronta com a rodovia BR 359, além de constar averbada a servidão da rodovia (Id 14541738, pp. 69-71). O fato de esse ser um registro recente, ou o fato de nada constar na segunda matrícula apresentada pelos autores, de n. 17.450, não retira a certeza quanto a existência da rodovia há muito tempo antes do alegado esbulho, sendo esse um fato notório, como já afirmado. Ainda, a inexistência de registro de área em faixa de domínio em nome do ente público não retira a sua natureza de bem público de uso comum do povo, se a ocupação e uso dessa área já esteja consolidado, sendo o registro da propriedade em nome do ente público mera formalização do que já existe, não havendo se falar em desapropriação. Assim, caberia aos autores demonstrar, se fosse o caso, qual teria sido a área esbulhada, obviamente, com a dedução do leito carroçável então existente bem como das áreas adjacentes até então consolidadas. Nesse ponto, vale observar que a parte autora foi regularmente intimada a especificar provas no prazo da réplica, nos termos do despacho id 24424461 – que se reportou à decisão Id 14541738, pp. 77-79 – pp. 59-60 dos autos físicos –, nada tendo sido requerido no referido prazo. Nas réplicas apresentadas a parte autora reafirmou sua alegação básica de que teria havido esbulho de uma faixa 35 metros ao longo de área da matrícula 17.450, que supostamente confrontaria com outra propriedade, sem a prévia existência da rodovia entre elas, e de 70 metros ao longo de área da matrícula n. 25.083 (Id 14541738, p. 45-46), que teria sido atravessada pela rodovia; na ocasião apenas aventou a necessidade prova para fins de quantificar o valor da indenização, caso o juízo não acolhesse o valor da avaliação por ela apresentado. A alegação de esbulho não é plausível, pelo contrário, se apresenta mais plausível que a faixa de 70 metros, simétrica ao eixo da rodovia, nas áreas alegadas pelos autores, já estivesse consolidada como bem de uso comum do povo, não se fazendo necessário desapropriar área adicional. Sobretudo quando se verifica que a área da matrícula n. 25.083 encontra-se dentro do perímetro urbano do Município de Alcinópolis (Id 14541738, p. 69), e a área da matrícula n. 17.450 é adjacente ao perímetro urbano, confrontando-se com o Bairro Martins França (Id 14541738, p. 62), revela-se pouco plausível que uma rodovia seria construída a partir do nada, ignorando completamente os traçados viários existentes e consolidados, invadindo as propriedades dos autores. Concluo, portanto, que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), impondo-se a improcedência da demanda. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, em conformidade do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Os honorários serão partilhados igualmente entre os réus, cabendo uma cota à União, ainda que declarada sua ilegitimidade passiva. Havendo interposição de recurso de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens de estilo. Cópia desta sentença poderá servir como ofício/mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(31)

Publicado Sentença em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(28)