Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003151-75.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2006

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 24ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - Des.fed. Carlos Delgado 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ALBERT VICTOR GEORG HAHN

CPF

Autor

TERESA MARIA HAHN

CPF

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREIA LOVIZARO

OAB/SP 189751·CPF·Representa: Autor

PERCIVAL MENON MARICATO

OAB/SP 42143·CPF·Representa: Autor

LUCIANA AUGUSTA SANCHEZ

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ALBERT VICTOR GEORG HAHN

CPF

Autor

TERESA MARIA HAHN

CPF

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUCESP

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 20:27

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2026, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:37

Publicado Despacho em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2026, 10:06

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 11:46

Conclusos para despacho

03/03/2026, 14:06

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

26/11/2025, 15:30

Juntada de cálculos judiciais

26/11/2025, 15:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/11/2025, 14:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:53

Todas as movimentações(170)

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 20:27

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2026, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 11:46

Despacho

•04/03/2026, 11:46

06/03/2026, 00:37

Publicado Despacho em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2026, 10:06

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 11:46

Conclusos para despacho

03/03/2026, 14:06

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

26/11/2025, 15:30

Juntada de cálculos judiciais

26/11/2025, 15:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/11/2025, 14:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:51

Decorrido prazo de TERESA MARIA HAHN em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:45

Decorrido prazo de ALBERT VICTOR GEORG HAHN em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 01:05

Publicado Decisão em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2025, 12:08

Conclusos para decisão

10/06/2025, 14:18

Decorrido prazo de TERESA MARIA HAHN em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:51

Decorrido prazo de ALBERT VICTOR GEORG HAHN em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 09:38

Conclusos para despacho

06/03/2025, 18:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2025, 11:05

Publicado Despacho em 18/12/2024.

22/12/2024, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

22/12/2024, 10:23

Juntada de cálculos judiciais

19/12/2024, 12:48

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

19/12/2024, 12:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/12/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 18:00

Conclusos para despacho

16/12/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2024, 18:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2024, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2024, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 15:00

Conclusos para despacho

29/04/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2024, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

24/01/2024, 00:54

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:54

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 16:43

Conclusos para despacho

24/11/2023, 13:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2023, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 01:17

Publicado Despacho em 19/05/2023.

19/05/2023, 01:17

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 17:54

Conclusos para despacho

06/03/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2023, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

25/01/2023, 15:34

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 21:03

Conclusos para despacho

12/01/2023, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 13:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/09/2022, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 15:28

Conclusos para despacho

20/09/2022, 12:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2022, 16:08

Decorrido prazo de ALBERT VICTOR GEORG HAHN em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 12:11

Publicado Despacho em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 17:20

Conclusos para despacho

15/08/2022, 14:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2022, 16:05

Decorrido prazo de ALBERT VICTOR GEORG HAHN em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 00:30

Publicado Despacho em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 18:51

Conclusos para despacho

16/03/2022, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2022, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALBERT VICTOR GEORG HAHN Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA LOVIZARO - SP189751, PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: LUCIANA AUGUSTA SANCHEZ - SP148180 DESPACHO Ciência às partes da baixa dos autos do E. T.R.F. 3ª Região. Requeiram as partes o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo, provocação do interessado. Int. São Paulo, 11 de janeiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003151-75.2006.4.03.6100

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 15:13

Conclusos para despacho

11/01/2022, 14:54

Recebidos os autos

15/12/2021, 15:05

Juntada de documento digitalizado

15/12/2021, 15:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.161/2021 (24a. Vara)

30/11/2021, 16:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/11/2021, 11:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/08/2020, 15:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 109/2010 (23a. Vara)

03/09/2012, 07:38

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/09/2012, 07:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/09/2012, 07:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 109/2010 (23a. Vara)

29/09/2010, 12:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010000230671 Complemento Livre: CONTRA-RAZOES

28/09/2010, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/09/2010, 13:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

10/09/2010, 08:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/09/2010, 08:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

10/09/2010, 07:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010000216035 Complemento Livre:

08/09/2010, 11:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 338/341

20/08/2010, 07:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/08/2010, 07:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/08/2010, 14:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010000195817 Complemento Livre:

16/08/2010, 13:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/08/2010, 10:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/08/2010, 10:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTAB. AUTOR Complemento Livre:

06/08/2010, 09:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 236/243

30/07/2010, 08:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

23/07/2010, 14:25

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: ALBERT VICTOR GRORG HAHN Complemento Livre:

08/07/2010, 13:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

25/03/2010, 12:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/03/2010, 12:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ANOTACAO DE PRIORIDADE DE TRAMITACAO Complemento Livre: PESSOA IDOSA

25/03/2010, 12:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

20/10/2009, 14:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/10/2009, 14:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ANOTACAO NOME PROCURADORA DO ESTADO DE SAO PAULO Complemento Livre:

20/10/2009, 14:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/10/2009, 12:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/10/2009, 12:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO Complemento Livre: PROTOC. N. 2009000281570

20/10/2009, 12:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

11/04/2007, 09:23

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: 659/07

26/03/2007, 13:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: PROCURADORIA DO ESTADO DE SP

15/03/2007, 09:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INTIMACAO PESSOAL EM SECRETARIA Complemento Livre: UNIAO FEDERAL

14/03/2007, 13:58

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 54

12/02/2007, 09:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/01/2007, 08:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/01/2007, 08:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2006000325455 Complemento Livre:

22/11/2006, 11:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: UNIAO FEDERAL Complemento Livre:

19/10/2006, 10:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/10/2006, 13:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

13/10/2006, 12:41

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

13/10/2006, 12:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

13/10/2006, 12:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA A UNIAO FEDERAL Complemento Livre:

18/09/2006, 08:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: 0

06/09/2006, 11:10

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 46

29/08/2006, 06:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/08/2006, 11:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/08/2006, 11:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 00 Complemento Livre: 0

16/08/2006, 13:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/08/2006, 13:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/07/2006, 13:41

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 34/35

24/07/2006, 08:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/07/2006, 14:52

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: AG. PUBLICACAO Complemento Livre:

14/07/2006, 14:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/07/2006, 10:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/07/2006, 10:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre:

16/05/2006, 13:30

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0

07/04/2006, 08:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO PETICAO

07/03/2006, 13:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO 2006.307 E 2006.309

07/03/2006, 13:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/02/2006, 13:22

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

13/02/2006, 10:55

Decisão

•10/10/2025, 14:33

Decisão

•10/10/2025, 12:08

Despacho

•07/03/2025, 09:38

Despacho

•07/03/2025, 09:38

Despacho

•16/12/2024, 18:00

Despacho

•16/12/2024, 18:00

Despacho

•16/05/2024, 15:08

Despacho

•09/05/2024, 15:00

Despacho

•11/01/2024, 13:55

Despacho

•24/11/2023, 16:43

Despacho

•17/05/2023, 16:43

Despacho

•16/05/2023, 17:54

Despacho

•13/01/2023, 17:01

Todos os documentos(31)

Despacho

•04/03/2026, 11:46

Despacho

•04/03/2026, 11:46

Decisão

•10/10/2025, 14:33

Decisão

•10/10/2025, 12:08

Despacho

•07/03/2025, 09:38

Despacho

•07/03/2025, 09:38

Despacho

•16/12/2024, 18:00

Despacho

•16/12/2024, 18:00

Despacho

•16/05/2024, 15:08

Despacho

•09/05/2024, 15:00

Despacho

•11/01/2024, 13:55

Despacho

•24/11/2023, 16:43

Despacho

•17/05/2023, 16:43

Despacho

•16/05/2023, 17:54

Despacho

•13/01/2023, 17:01

Despacho

•12/01/2023, 21:03

Despacho

•23/09/2022, 13:25

Despacho

•20/09/2022, 15:28

Petição Intercorrente

•15/09/2022, 16:08

Petição Intercorrente

•15/09/2022, 16:08

Despacho

•19/08/2022, 18:00

Despacho

•15/08/2022, 17:20

Petição Intercorrente

•11/05/2022, 16:05

Petição Intercorrente

•11/05/2022, 16:05

Despacho

•18/03/2022, 15:12

Despacho

•16/03/2022, 18:51

Despacho

•01/02/2022, 13:45

Despacho

•11/01/2022, 15:13

Decisão

•03/12/2021, 12:31

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 07:08

Decisão

•06/08/2020, 01:02