Procedimento Comum Cível 0025227-44.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTerreno de MarinhaBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2016

Valor da Causa

R$ 16.836,68

Órgão julgador

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 24ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 02 - Des.fed. Renato Becho

Partes do Processo

HENRIQUE PILNIK

CPF

Autor

ATHENA ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO CASSIO CINELLI

OAB/SP 66792·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

HENRIQUE PILNIK

CPF

Autor

ATHENA ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 15:37

Juntada de certidão

28/06/2023, 15:36

Juntada de certidão

21/03/2023, 19:29

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

15/03/2023, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 20:03

Publicado Despacho em 14/03/2023.

14/03/2023, 20:03

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

14/03/2023, 16:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 15:22

Conclusos para despacho

08/03/2023, 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/03/2023, 14:19

Juntada de certidão

08/03/2023, 14:19

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

24/02/2023, 19:40

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/12/2022, 13:45

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 15:37

Juntada de certidão

28/06/2023, 15:36

Juntada de certidão

21/03/2023, 19:29

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

15/03/2023, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Documentos

Despacho

•10/03/2023, 19:12

Despacho

•08/03/2023, 15:22

14/03/2023, 20:03

Publicado Despacho em 14/03/2023.

14/03/2023, 20:03

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

14/03/2023, 16:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 15:22

Conclusos para despacho

08/03/2023, 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/03/2023, 14:19

Juntada de certidão

08/03/2023, 14:19

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

24/02/2023, 19:40

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/12/2022, 13:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/12/2022, 13:45

Juntada de certidão

06/12/2022, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 17:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2022, 21:27

Publicado Despacho em 09/11/2022.

09/11/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 16:33

Conclusos para despacho

04/11/2022, 15:53

Juntada de certidão

04/11/2022, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 18:11

Conclusos para despacho

01/09/2022, 17:19

Decorrido prazo de ATHENA ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 00:06

Publicado Despacho em 03/08/2022.

03/08/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 19:08

Conclusos para despacho

27/07/2022, 16:40

Decorrido prazo de ATHENA ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:44

Publicado Despacho em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

21/06/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 15:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2022, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 16:04

Conclusos para despacho

03/06/2022, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 16:30

Conclusos para despacho

26/05/2022, 16:20

Decorrido prazo de ATHENA ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:28

Publicado Despacho em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 15:55

Conclusos para despacho

07/03/2022, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 14:15

Decorrido prazo de ATHENA ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 13:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/02/2022, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:09

Publicado Despacho em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:09

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 20:08

Conclusos para despacho

11/02/2022, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 13:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/02/2022, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ATHENA ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI, HENRIQUE PILNIK Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO CASSIO CINELLI - SP66792 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes da baixa dos autos do E. T.R.F. 3ª Região. Requeiram as partes o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo, provocação do interessado. Int. São Paulo, 12 de janeiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0025227-44.2016.4.03.6100

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 19:04

Conclusos para despacho

12/01/2022, 16:21

Juntada de intimação de pauta

03/12/2021, 18:01

Recebidos os autos

03/12/2021, 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/06/2020, 00:47

Decorrido prazo de ATHENA ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 00:48

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2019, 19:14

Publicado Despacho em 22/11/2019.

22/11/2019, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/11/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2019, 16:47

Conclusos para despacho

14/11/2019, 15:05

Juntada de Petição de apelação

07/06/2019, 21:43

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2019, 15:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2019, 15:24

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2019.

24/04/2019, 00:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/04/2019, 12:28

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 18:48

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 18:48

Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2019, 18:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

16/04/2019, 18:47

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 18:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2019, 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2018, 00:57

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.46/2018 (24a. Vara) (em Seretaria)

07/12/2018, 13:26

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

07/12/2018, 13:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 178/198

09/08/2018, 08:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

27/07/2018, 10:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/07/2018, 10:57

Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS Complemento Livre:

25/07/2018, 16:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

11/07/2018, 15:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2018, 05:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/06/2018, 06:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO DE DISPONIBILIDADE DE AUTOS Complemento Livre: PARA REMESSA/VISTA PARA UNIAO - PFN

20/06/2018, 12:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/06/2018, 12:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/06/2018, 12:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/06/2018, 13:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/06/2018, 13:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTORES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Complemento Livre: 201861000076278

28/05/2018, 15:53

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: . Complemento Livre:

11/05/2018, 13:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/03/2018, 14:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/02/2018, 10:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/02/2018, 08:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDÃO DE DISPONIBILIDADE DOS AUTOS Complemento Livre: PARA VISTA/REMESSA PELA UNIAO FEDERAL (PFN)

07/02/2018, 12:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201761000237660

31/01/2018, 13:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 312/368

30/11/2017, 07:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/10/2017, 17:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/10/2017, 17:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/10/2017, 15:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/10/2017, 15:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UNIÃO (PFN) - CONTESTAÇÃO Complemento Livre: 201761000041910

12/06/2017, 16:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/03/2017, 07:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/01/2017, 07:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDÃO DE DISPONIBILIDADE DOS AUTOS Complemento Livre: PARA VISTA/REMESSA PELA UNIAO FEDERAL (PFN)

27/01/2017, 17:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UNIÃO (PFN) - REQUER VISTA DOS AUTOS Complemento Livre: 201761000008360

27/01/2017, 17:18

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITAÇÃO - DA UNIÃO (PFN) Complemento Livre: CITAÇÃO NA PFN - 0024.2016.01532

27/01/2017, 17:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITAÇÃO - UNIÃO (AGU) Complemento Livre: 0024.2016.01532

15/12/2016, 14:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/12/2016, 12:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/12/2016, 15:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO DE AUTOS Complemento Livre: DA DISTRIBUICAO

14/12/2016, 15:07

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/12/2016, 14:21

Despacho

•07/11/2022, 16:14

Despacho

•04/11/2022, 16:33

Despacho

•02/09/2022, 15:12

Despacho

•01/09/2022, 18:11

Despacho

•01/08/2022, 11:36

Despacho

•27/07/2022, 19:08

Despacho

•15/06/2022, 15:25

Despacho

•03/06/2022, 16:04

Despacho

•26/05/2022, 16:30

Despacho

•11/03/2022, 15:44

Despacho

•07/03/2022, 15:55

Despacho

•21/02/2022, 13:34

Despacho

•11/02/2022, 20:08

Todos os documentos(29)

Despacho

•10/03/2023, 19:12

Despacho

•08/03/2023, 15:22

Despacho

•07/11/2022, 16:14

Despacho

•04/11/2022, 16:33

Despacho

•02/09/2022, 15:12

Despacho

•01/09/2022, 18:11

Despacho

•01/08/2022, 11:36

Despacho

•27/07/2022, 19:08

Despacho

•15/06/2022, 15:25

Despacho

•03/06/2022, 16:04

Despacho

•26/05/2022, 16:30

Despacho

•11/03/2022, 15:44

Despacho

•07/03/2022, 15:55

Despacho

•21/02/2022, 13:34

Despacho

•11/02/2022, 20:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/02/2022, 13:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/02/2022, 13:07

Despacho

•01/02/2022, 13:53

Despacho

•12/01/2022, 19:04

Acórdão

•04/11/2021, 18:20

Acórdão

•03/11/2021, 15:50

Despacho

•03/11/2020, 19:05

Despacho

•02/11/2020, 10:55

Acórdão

•17/09/2020, 18:50

Acórdão

•14/09/2020, 12:31

Despacho

•18/11/2019, 14:26

Despacho

•14/11/2019, 16:47

Ato Ordinatório

•16/04/2019, 18:48

Ato Ordinatório

•16/04/2019, 18:47