Procedimento Comum Cível 0025227-44.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0025227-44.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/06/2023, 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2023, 15:37

Retificação de Classe Processual

28/06/2023, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ATHENA ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI, HENRIQUE PILNIK Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO CASSIO CINELLI - SP66792 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Tendo em vista o retorno do funcionamento dos bancos, permitindo o atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para o levantamento de valores diretamente pelas partes e seus patronos, regularmente constituídos nos autos, e, considerando a DECISÃO Nº 8637829/2022 – CORE de 25/04/2022, que revogou o Comunicado CORE 5734763, de 6/5/2020, que autorizava a expedição de ofício de transferência/Alvará, referente a valores pagos de ofícios requisitórios, fica indeferido requerido pela parte (ID 2276581758), uma vez que os valores encontram-se liberados para saque, independentemente de autorização deste Juízo. Arquivem-se os autos (findo) 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025227-44.2016.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data do sistema

13/03/2023, 00:00

Mero expediente

08/03/2023, 15:22

Conclusão (para despacho)

08/03/2023, 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/03/2023, 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/03/2023, 14:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/12/2022, 13:45

Por decisão judicial

06/12/2022, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ATHENA ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI, HENRIQUE PILNIK Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO CASSIO CINELLI - SP66792 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s) nº20220222391 e 20220222374 (ID 267614527). Procedam as partes, a conferência do Nome/Razão Social, para que conste(m) no(s) referidos ofício(s), exatamente, como cadastrado perante a Secretaria da Receita Federal. Nada sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, transmitam-se os referidos Ofícios Requisitórios. Cumprida a determinação supra, aguarde-se no arquivo sobrestado informação quanto ao devido pagamento. Int. São Paulo, 4 de novembro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025227-44.2016.4.03.6100

08/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2022, 16:14

Mero expediente

04/11/2022, 16:33

Documentos

Despacho

•13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ATHENA ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI, HENRIQUE PILNIK Advogado do(a) APELADO: EDUARDO CASSIO CINELLI - SP66792-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO CASSIO CINELLI - SP66792-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025227-44.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ATHENA ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI, HENRIQUE PILNIK Advogado do(a) APELADO: EDUARDO CASSIO CINELLI - SP66792-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO CASSIO CINELLI - SP66792-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ATHENA ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI, HENRIQUE PILNIK Advogado do(a) APELADO: EDUARDO CASSIO CINELLI - SP66792-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO CASSIO CINELLI - SP66792-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Rejeito a alegação de omissão quanto à higidez da cobrança da taxa de ocupação discutida nos autos e quanto à legalidade da cobrança de laudêmio complementar e de multa por não comunicação da transferência do domínio útil do imóvel. A matéria foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, como se vê do seguinte trecho do meu voto: "(...) No caso concreto, restou incontroverso nos autos que os alienantes do domínio útil do imóvel foreiro em questão recolheram regularmente o laudêmio referente à transferência do domínio útil do imóvel discutido nos autos, como bem constou da sentença, não impugnada por quaisquer das partes. Desta forma, é ilegal a cobrança de laudêmio complementar e de multa discutida nos autos, porque tais cobranças se fundaram na premissa de que o laudêmio seria devido no momento da transferência do domínio útil entre os particulares, enquanto, em verdade, a obrigação de recolhimento de laudêmio só exsurge a partir do registro da transferência do domínio útil em registro de imóveis. Ademais, a tese ora defendida pela União é oposta àquela que o ente público tem sustentado nos inúmeros casos submetidos a esta Turma em que particulares pleiteiam a inexigibilidade de laudêmio sustentando o decurso de prazo a contar da data da transação, e não do registro (exemplo recente: Apelação/Reexame Necessário 5012911-06.2019.4.03.6100/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 25/06/2020, intimação via sistema em 29/06/2020). (...)". Em verdade, decidiu-se, fundamentadamente, não ser cabível no caso concreto a cobrança de laudêmio complementar e de multa porque se reconheceu que a obrigação de recolhimento de laudêmio só exsurgiu a partir do registro da transferência do domínio útil em registro de imóveis, e não no momento da efetiva transferência, como sustentava a União. Sendo assim, irrelevante ao deslinde da causa o fato de a aquisição do bem ter se dado por integralização de capital. Na verdade, importa saber qual seria o termo inicial para a comunicação da transferência à União. E, quanto a isto, decidiu-se pela data do registro, e não pela data da integralização de capital, razão pela qual restou rejeitada a tese aventada pela União e mantida a sentença de procedência do pedido. Ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, de rigor a rejeição dos presentes aclaratórios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025227-44.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra o acórdão de Num. 141786518, cuja ementa transcrevo: "DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. LAUDÊMIO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL. DATA DO CONHECIMENTO DAS TRANSAÇÕES PELA UNIÃO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. Pretende a autora a declaração de que o fato gerador do laudêmio surge no momento do registro da transmissão de domínio útil de imóvel em cartório, com a restituição de valores pagos a maior. 2. O prazo decadencial para lançamento do débito de laudêmio só se inicia, para efeito de constituição, mediante lançamento, a partir do conhecimento, pela União Federal (SPU), das transações então noticiadas na escritura. 3. Havendo notícia, na escritura, de um encadeamento de transmissões, cada qual se considera uma transação independente e submissa aos encargos daí decorrentes; registre-se que é precisamente a partir da escritura pública que a União toma conhecimento do encadeamento de transmissões, até então no recôndito das partes envolvidas. E é precisamente a partir desse conhecimento que estará a UF autorizada a cobrar por todas as transações anteriores, em respeito à boa-fé e à continuidade do registro imobiliário. 4. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que os alienantes do domínio útil do imóvel foreiro em questão recolheram regularmente o laudêmio referente à transferência do domínio útil do imóvel discutido nos autos, como bem constou da sentença, não impugnada por quaisquer das partes. 5. Desta forma, é ilegal a cobrança de laudêmio complementar e de multa discutida nos autos, porque tais cobranças se fundaram na premissa de que o laudêmio seria devido no momento da transferência do domínio útil entre os particulares, enquanto, em verdade, a obrigação de recolhimento de laudêmio só exsurge a partir do registro da transferência do domínio útil em registro de imóveis. 6. Honorários advocatícios devidos pela União majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.. 7. Apelação não provida". Alega a embargante omissão quanto ao fato de que o imóvel discutido nos autos foi integralizado no capital social da empresa Autora, bem como quanto à higidez da cobrança da taxa de ocupação discutida nos autos e quanto à legalidade da cobrança de laudêmio complementar e de multa por não comunicação da transferência do domínio útil do imóvel (Num. 142896546). Resposta pela parte contrária (Num. 146667440). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025227-44.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Rejeitada a alegação de omissão quanto à higidez da cobrança da taxa de ocupação discutida nos autos e quanto à legalidade da cobrança de laudêmio complementar e de multa por não comunicação da transferência do domínio útil do imóvel. A matéria foi expressamente enfrentada no acórdão embargado. 2. Decidiu-se, fundamentadamente, não ser cabível no caso concreto a cobrança de laudêmio complementar e de multa porque se reconheceu que a obrigação de recolhimento de laudêmio só exsurgiu a partir do registro da transferência do domínio útil em registro de imóveis, e não no momento da efetiva transferência, como sustentava a União. 3. Ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, de rigor a rejeição dos presentes aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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