Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011110-29.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2021

Valor da Causa

R$ 62.272,64

Órgão julgador

2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 16º Juiz Federal da 6ª TR SP JE · TRF3 · Petição Cível · 02ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 16 de Juiz Federal da 6ª Turma Recursal do JEF de São Paulo

Partes do Processo

MARCIO BAPTISTA LIMA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ARIEL DE CASTRO ALVES

OAB/SP 177955·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL

OAB/SP 187030·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO LUCIO FRANCA

OAB/SP 103660·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(214)

MARCIO BAPTISTA LIMA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 08:59

Transitado em Julgado em 11/04/2025

15/04/2025, 08:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:59

Decorrido prazo de MARCIO BATISTA LIMA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

24/03/2025, 03:51

Publicado Sentença em 19/03/2025.

24/03/2025, 03:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 12:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2025, 10:00

Conclusos para julgamento

16/03/2025, 10:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/03/2025, 10:45

Juntada de certidão

16/03/2025, 10:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARCIO BATISTA LIMA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARCIO BATISTA LIMA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:05

Todas as movimentações(154)

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 08:59

Transitado em Julgado em 11/04/2025

15/04/2025, 08:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:59

Decorrido prazo de MARCIO BATISTA LIMA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Documentos

Sentença

•17/03/2025, 10:00

Despacho

•30/07/2024, 15:59

24/03/2025, 03:51

Publicado Sentença em 19/03/2025.

24/03/2025, 03:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 12:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2025, 10:00

Conclusos para julgamento

16/03/2025, 10:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/03/2025, 10:45

Juntada de certidão

16/03/2025, 10:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARCIO BATISTA LIMA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARCIO BATISTA LIMA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 00:07

Publicado Despacho em 01/08/2024.

01/08/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/07/2024, 15:59

Conclusos para despacho

30/07/2024, 14:15

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2024.

18/06/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 18:12

Juntada de ato ordinatório

14/06/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 15:55

Juntada de ato ordinatório

10/05/2024, 12:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2023, 14:51

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2023.

27/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 14:59

Juntada de ato ordinatório

23/11/2023, 14:53

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

22/11/2023, 17:02

Expedição de Informação

22/11/2023, 17:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/11/2023, 12:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:24

Decorrido prazo de MARCIO BATISTA LIMA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:22

Publicado Decisão em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 09:18

Proferida decisão interlocutória

16/10/2023, 17:07

Conclusos para decisão

09/10/2023, 09:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/10/2023, 07:30

Recebidos os autos

06/10/2023, 14:23

Juntada de Petição de intimação de pauta

06/10/2023, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

28/06/2023, 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2023, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

23/06/2023, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2023.

23/06/2023, 00:11

Expedição de Informação

22/06/2023, 11:36

Recebidos os autos

22/06/2023, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 17:27

Juntada de ato ordinatório

20/06/2023, 14:59

Decorrido prazo de MARCIO BATISTA LIMA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:23

Juntada de Petição de recurso inominado

11/05/2023, 11:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

28/04/2023, 15:35

Publicado Sentença em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 12:40

Julgado procedente o pedido

25/04/2023, 21:34

Concedida a Antecipação de tutela

25/04/2023, 21:34

Conclusos para julgamento

20/01/2023, 16:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:18

Decorrido prazo de MARCIO BATISTA LIMA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:15

Publicado Decisão em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 18:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/10/2022, 17:20

Decorrido prazo de MARCIO BATISTA LIMA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:12

Conclusos para julgamento

28/08/2022, 11:18

Juntada de Petição de outras peças

23/08/2022, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2022.

13/08/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 15:25

Juntada de ato ordinatório

10/08/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 13:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de MARCIO BATISTA LIMA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 00:01

Publicado Despacho em 25/02/2022.

25/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/02/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 17:45

Decorrido prazo de MARCIO BATISTA LIMA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:08

Publicado Despacho em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:17

Decorrido prazo de MARCIO BATISTA LIMA em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:15

Juntada de certidão

03/02/2022, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO BATISTA LIMA Advogados do(a) AUTOR: ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955, ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL - SP187030, FRANCISCO LUCIO FRANCA - SP103660 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Conforme já mencionado na decisão de designação da audiência, para acesso, basta copiar o link abaixo (atualizado em 31/01/2022), colá-lo no navegador e seguir as instruções de ingresso, observando que, para quem já possuir o aplicativo Microsoft Teams instalado, o próprio sistema indicará o uso do aplicativo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDYxYWQ3ZjItYTljOS00YTJkLWE5OWEtNWFhOTFlNDM0ZjRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22b06f005b-08e5-4a4c-8e81-3ad1d85428ef%22%7d Dessa maneira, em suma, fica mantida a designação anterior, e o ato de audiência realizar-se-á no dia e horário agendados de forma virtual. Intimem-se com urgência. SãO BERNARDO DO CAMPO, 31 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011110-29.2021.4.03.6183 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 13:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 14:43

Conclusos para despacho

31/01/2022, 14:13

Decorrido prazo de MARCIO BATISTA LIMA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:39

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2022, 17:09

Juntada de Petição de outras peças

18/01/2022, 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:51

Publicado Despacho em 14/12/2021.

14/12/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 15:21

Decorrido prazo de MARCIO BATISTA LIMA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 01:08

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 17:04

Juntada de Petição de contestação

02/12/2021, 12:08

Publicado Decisão em 02/12/2021.

02/12/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 03:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/11/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 16:19

Conclusos para decisão

30/11/2021, 14:16

Juntada de certidão

30/11/2021, 14:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/11/2021, 14:02

Juntada de Petição de pedido de assistência litisconsorcial

26/11/2021, 03:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2021, 15:26

Publicado Decisão em 12/11/2021.

12/11/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 11:20

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/11/2021, 23:38

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 02/02/2022 15:30 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo.

08/11/2021, 17:33

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

08/11/2021, 17:01

Recebidos os autos

08/11/2021, 17:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

08/11/2021, 17:01

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2021, 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/11/2021, 16:59

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

08/11/2021, 16:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

08/11/2021, 16:58

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2021, 12:39

Juntada de termo de remessa

22/10/2021, 12:37

Juntada de certidão

22/10/2021, 12:35

Juntada de certidão

20/10/2021, 16:24

Decorrido prazo de MARCIO BATISTA LIMA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:07

Juntada de Petição de terceiro interessado

29/09/2021, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 00:08

Publicado Decisão em 22/09/2021.

22/09/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:20

Declarada incompetência

17/09/2021, 23:12

Conclusos para despacho

17/09/2021, 17:12

Juntada de certidão

17/09/2021, 17:12

Recebidos os autos

16/09/2021, 14:45

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

16/09/2021, 14:45

Juntada de certidão

16/09/2021, 14:45

Recebido pelo Distribuidor

14/09/2021, 16:04

Distribuído por sorteio

14/09/2021, 16:03

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 17:38

Despacho de Inspeção

•10/05/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 14:53

Decisão

•16/10/2023, 17:07

Acórdão

•15/08/2023, 09:12

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 14:59

Sentença

•25/04/2023, 21:34

Decisão

•14/10/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 15:25

Despacho de Inspeção

•20/06/2022, 13:43

Despacho

•23/02/2022, 14:58

Despacho

•21/02/2022, 17:45

Todos os documentos(25)

Sentença

•17/03/2025, 10:00

Despacho

•30/07/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 17:38

Despacho de Inspeção

•10/05/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 14:53

Decisão

•16/10/2023, 17:07

Acórdão

•15/08/2023, 09:12

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 14:59

Sentença

•25/04/2023, 21:34

Decisão

•14/10/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 15:25

Despacho de Inspeção

•20/06/2022, 13:43

Despacho

•23/02/2022, 14:58

Despacho

•21/02/2022, 17:45

Despacho

•01/02/2022, 13:43

Despacho

•31/01/2022, 14:43

Decisão

•27/01/2022, 17:09

Despacho

•10/12/2021, 15:21

Despacho

•06/12/2021, 17:04

Decisão

•30/11/2021, 16:19

Decisão

•10/11/2021, 11:20

Decisão

•09/11/2021, 23:38

Decisão

•20/09/2021, 09:19

Decisão

•17/09/2021, 23:12