Procedimento Comum Cível 5000989-64.2021.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000989-64.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEIDE DE SOUZA SANTAROZA Advogado do(a) AUTOR: ANGELICA MERLIN DA SILVA - SP404332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Considerando o teor da Recomendação Conjunta n. 1, de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, determino, desde logo, a realização de perícia médica sobre a parte autora. 2.1. O exame pericial será realizado por profissional médico cadastrado no sistema AJG/JF, em data e horário a serem designados pela Secretaria do Juízo e comunicados ao procurador constituído nos autos mediante intimação prévia. 2.2. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 248,53, nos termos do art. 28 da Resolução n. 305, de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 2.3. O perito deverá responder aos quesitos unificados constantes do anexo da aludida recomendação conjunta, cabendo-lhe apresentar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da perícia. 2.4. Faculto à parte autora a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Obtenha-se junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CEAB/DJ) a íntegra do(s) processo(s) administrativo(s) correlato(s), inclusive eventuais perícias administrativas, ou de informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (SABI). 4. Juntado o laudo pericial e intimada a parte autora, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5000989-64.2021.4.03.6110 cite-se e intime-se a parte ré a apresentar resposta no prazo legal. 4.1. No caso de oferecimento de contestação, deverá a parte ré manifestar-se sobre a existência de prévio requerimento administrativo acerca das questões de fato ora discutidas (STF, tema 350, 03/09/2014) e fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa – em especial, o extrato de informações previdenciárias do segurado, obtido nos sistemas informatizados da entidade (CNIS/PLENUS). 5. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Intime(m)-se. Cumpra-se.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(224)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NEIDE DE SOUZA SANTAROZA em 15/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE DE SOUZA SANTAROZA em 06/12/2024 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Todas as movimentações(75)