Cumprimento de sentença 5018658-68.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5018658-68.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IARA ALVES PEREIRA COUTO, SEVERINA RIBEIRO DANTAS FELICIANO DA SILVA, VALTER ROLLEMBERG LEITE, ZULMIRA MONGON TANJI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Chamo o feito à ordem e altero a conclusão para sentença. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018658-68.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença no qual se pretende o recebimento de diferenças salariais a partir da incorporação, no vencimento básico, da GAT - Gratificação de Atividade Tributária, no valor de R$ R$ 1.659.806,94, com fundamento em decisão proferida na ação coletiva nº 000042333.2007.4.01.3400, ajuizada pelo SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SINDIFISCO), perante a 15ª Vara Federal de Brasília/DF. Proferida decisão que determinou a exclusão do exequente MARDONIO JORGE COUTO, bem como a redistribuição do feito a uma das varas federais da Subseção Judiciária de Santos (ID 9719546). Opostos embargos de declaração (ID 9837630), os quais não foram conhecidos. Apresentada emenda à petição inicial (ID 10717157). Redistribuídos os autos, a União Federal impugnou o cumprimento de sentença (ID 11694414). Resposta à impugnação (ID 12584204). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram apresentados os cálculos de ID 22087707. As partes discordaram dos cálculos e reiteraram os termos das manifestações anteriores. Suscitado conflito negativo de competência pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Santos/SP, o qual, sendo julgado procedente, determinou o retorno dos autos à 8ª Vara Cível Federal de São Paulo. Com os novos pareceres apresentados pela Contadoria (ID 53940468 e ID 135165673), retornaram os autos conclusos para decisão. É o relato do essencial. Decido. Ausentes preliminares, passo ao exame do mérito. Neste ponto, tenho que assiste razão à União quanto a preliminar de ausência de congruência entre o título e o pedido de cumprimento. Sustentou a União que os limites objetivos da coisa julgada determinam, unicamente, a obrigação de pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008, ou seja, limitou-se a reconhecer devido o seu pagamento. Nesse contexto, consoante se extrai das fichas financeiras do exequente, teria havido o efetivo pagamento da gratificação pleiteada em todo o período de vigência da Lei nº. 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº. 11.890/2008. Sendo assim, não haveria que se falar em obrigação da UNIÃO ao pagamento da Gratificação da Atividade Tributária (GAT) como vencimento, tampouco de sua incorporação aos vencimentos básicos dos substituídos ou sua incidência nas rubricas que tenham reflexos sobre o vencimento básico do servidor, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da coisa julgada. O exequente, por sua vez, argumenta que caso o título executivo se limitasse ao pagamento da GAT, não haveria controvérsia, uma vez aquela sempre foi paga aos servidores. Ademais, a petição inicial da ação coletiva foi clara no sentido de requerer a condenação da União à incorporação da GAT, com a incidência sobre ela das demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da Lei nº. 10.910/2004. Nesse sentido, ao dar provimento ao Recurso Especial, o STJ, “por óbvio”, teria julgado procedente o pedido formulado na inicial. Acrescentou, por fim, que o C. STJ em julgamento de Reclamação proposta pelo SINDIFISCO teria esclarecido o alcance do julgado para incluir as “demais rubricas” pretendidas pelos servidores. Consta do dispositivo do título executivo judicial: “Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008” – AgInt no REsp nº. 1.585.353/DF (ID 30435506) – sem grifos no original. Nota-se, assim, que ao contrário do alegado pelo exequente, não restou consignado no acórdão o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias de outras vantagens a serem calculadas sobre a GAT, mas, tão-somente, o próprio pagamento da GAT. Ressalte-se, nesse ponto, que nos fundamentos do acórdão, embora haja menção aos pedidos formulados pelo SINDIFISCO, não consta expressamente o reconhecimento da obrigatoriedade da incorporação da GAT no vencimento básico dos servidores e consequentes reflexos sobre as demais rubricas. Nas razões de decidir vislumbra-se, apenas, análise acerca da sua natureza jurídica (vencimento em vez de gratificação), tendo sido também omissas, tal como o dispositivo citado, quanto aos reflexos decorrentes da incorporação dessa verba no vencimento básico dos servidores e consequentes reflexos. Importante destacar, nesse ponto, que embora conste na petição inicial da ação coletiva o requerimento de incorporação da GAT, com a incidência sobre ela das demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, não houve especificação acerca de quais seriam essas “parcelas remuneratórias”, bem como as chamadas “verbas reflexas”, o que, por consequência, inviabiliza a própria prestação jurisdicional, haja vista a impossibilidade de aferição, na fase executiva, de quais rubricas teriam sido abrangidas por eventual decisão. Esse problema restou evidenciado com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 53940468). Nessa conjuntura, tem-se assim que, conquanto o pedido formulado pelo sindicato da categoria tenha sido outro, fato é que a análise do acórdão do C. STJ indica que a questão jurídica decidida limitou-se à apreciação da natureza jurídica de vencimento, como se a controvérsia fosse acerca da manutenção ou não da GAT. A própria conclusão do acórdão decorre das premissas firmadas na sua fundamentação, ao reconhecer como “... devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008”. Não houve, assim, reconhecimento explícito e muito menos implícito, de que seria igualmente devido o pagamento de outras vantagens e gratificações sobre o valor da GAT. Conforme dito, sequer foram mencionadas na inicial da ação coletiva quais seriam as vantagens/gratificações incidentes sobre a GAT. O SINDIFISCO não interpôs recurso de embargos de declaração a fim de sanar a omissão ora verificada, de maneira que transitou em julgado decisão que não confere nada mais além do quanto já pago aos servidores a título de GAT entre 2004 e 2008. Por consequência, em relação ao exequente, a decisão proferida pelo C. STJ ostenta natureza meramente declaratória, pois aquela verba “sempre foi paga” aos servidores. Portanto, ante a ausência de reconhecimento expresso no título judicial quanto aos valores pleiteados (os quais também não constaram da inicial da ação de conhecimento), o exequente carece de interesse processual para a sua execução. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, os quais fixo nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC, com escalonamento nos termos do § 5º, incidente sobre o valor da causa, a teor do que prevê o artigo 85, § 4º, II, do CPC. P. I. Certificado o trânsito em julgado e na ausência de requerimentos arquive-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/07/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

Publicado Sentença em 08/03/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(41)