Procedimento Comum Cível 5000734-64.2021.4.03.6124 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000734-64.2021.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL MANSUR MENDES Advogados do(a) AUTOR: DONISETI DORNELAS - SP53775, ODASSI GUERZONI FILHO - SP336116 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000734-64.2021.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Trata-se de ação comum ajuizada por MANOEL MANSUR MENDES com pedido de tutela de urgência em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), tendo por objeto a anulação dos débitos fiscais constituídos por meio de auto de infração, de instrumentos Notificações de Lançamento de nºs 08.1.13.00-2006-00004-5, originário do Processo Administrativo nº 15868.720.096/2016-79, que teve por objetivo a apuração de IRPF referente anos-calendários de 2013 e 2014, no valor de R$ 847.584,58. Afirma a parte autora que o auto de infração fora lavrado em virtude de apuração administrativa que constatou rendimentos não declarados a partir do cruzamento de informações colhidas a partir do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped NF-e e dos valores informados pelo autor em suas Declarações de Ajustes Anuais do Imposto de Renda a título de renda tributável da atividade rural. Alega que, do lançamento feito, mais de cem notas fiscais não teriam sido emitidas pela parte autora, mas sim, de maneira fraudulenta, sem seu consentimento ou conhecimento e, concluindo que os fatos geradores registrados nas referidas notas fiscais não teriam ocorrido, posto não ter adquirido a disponibilidade jurídica ou econômica das rendas derivadas das referidas transações. Aduz ainda a parte autora que as notas fiscais teriam sido emitidas de maneira fraudulenta por MARLON BRANDO MACHADO, afirmando que este teria emitido notas fiscais fictícias sem o seu conhecimento. Informa que MARLON BRANDO MACHADO seria funcionário da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - Agrodefesa em Aporé/GO que se encarregava de solicitar a emissão das notas fiscais eletrônicas das vendas da parte autora na Agenfa também de Aporé, próximas fisicamente umas das outras. Aduz ainda que a escolha de um intermediário para emitir as notas fiscais decorreria do fato de que a parte autora reside em Jales, a aproximadamente duzentos e cinquenta quilômetros de suas propriedades em Goiás. Para corroborar a conclusão de que as notas fiscais teriam sido emitidas de maneira fraudulenta, a parte autora afirma que nos anos de 2013 e 2014 teria realizado esporádicas vendas de gado, vendido quantidades ínfimas de milho debulhado, não ter vendido sorgo e que as vendas de soja – sua principal atividade – não havia teria sido feito na quantidade expressa nas notas fiscais. Ademais, afirma que se todas as vendas de 2014 houvessem sido, de fato, realizadas, significaria uma produtividade de 4.284 kg de soja por hectare, superando em quase 52% a produtividade média por hectare registrada naquele ano pela Conab no Estado de Goiás, que foi de 2.808 kg por hectare. Ademais, afirma que as notas fiscais teriam sido emitidas em período posterior ao final da safra. Nesse sentido, a parte autora impugna vinte e noves vendas de produtos agrícolas que não teriam sido realizadas por ele, no montante total de R$ 6.239.284,64. Afirma outrossim que teria sido apurado no âmbito administrativo que, dentre as notas fiscais emitidas, cinco pessoas físicas haveriam admitido que não realizaram as compras refletidas nas notas fiscais e que, mesmo diante dessas admissões, a Receita Federal do Brasil manteve a autuação, sem, alegadamente, ter procurado as outras pessoas físicas cujos nomes e CPFs constam nas notas fiscais, afastando as alegações da parte autora baseadas nas informações da SEFAZ-GO que em resposta naquele processo, atesta que a emissão de Nota Avulsa Eletrônica (NFA-e) se dava por meio presencial e mediante apresentação dos documentos do contribuinte, que deveria se dirigir a um posto da SEFAZ para tanto e que, a partir do ano de 2014, passou-se a aceitar a emissão de notas fiscais por meio eletrônico mediante autenticação por senha pessoal e intransferível por certificado digital. No ponto, afirma o autor que não utiliza de certificado digital e que o Boletim de Ocorrência, aliado às declarações das pessoas físicas comprovariam que as notas não teriam sido por ele emitidas. Afirma ainda que a Receita Federal deveria ter ouvido todas as pessoas físicas cujos nomes constam nas notas fiscais como compradores. Impugna ainda a parte autora suposto erro material nas vendas de gado no ano de 2013, erro que importaria um excesso de tributação de R$ 719.727,86. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário contestado de R$ 847.584,58. Sucessivamente, requer-se a concessão de tutela antecipada tão somente para suspender o valor cobrado em duplicidade – no montante de R$ 99.968,04 – e suspender o valor de R$ 316.086,54, correspondente aos tributos devidos das operações de compra e venda que teriam sido negadas por pessoas físicas que declararam que não efetuaram os referidos negócios jurídicos. Petição inicial e documentos juntados no ID 53264084 e seguintes. Em contestação, a UNIÃO FEDERAL refuta as alegações da parte autora, afirmando que o processo administrativo fiscal foi regular, tendo garantido o contraditório e ampla defesa ao contribuinte. Alega ainda que as notas fiscais foram emitidas por procurador da parte autora, conforme admitido na própria petição inicial, pugnando, no ponto, pela improcedência do pedido. Quanto ao erro material apontado pela parte autora – duplicidade de lançamento em relação a 743 cabeças de gado, foi reconhecida a procedência do pedido quanto à exclusão do lançamento realizado sobre a omissão de receita apurada no valor excedente de R$ 719.727,86. Requer-se, contudo, a não condenação em honorários advocatícios quanto ao ponto, devendo-se aplicar-se o art. 19, §2º da Lei nº 10.522/2002. Intimadas as partes para manifestação acerca de eventual produção provas (ID 64746435 e 105470339). A parte autora refuta as alegações da parte ré, reafirma os argumentos trazidos na inicial, requer a oitiva de testemunhas e reitera o pedido de procedência e, no que tange ao reconhecimento do pedido, requer-se a condenação da parte ré em honorários advocatícios (ID 84162915). A parte autora requer a oitiva de três testemunhas, a saber: Genivaldo Aparecido Martins de Souza, matrícula 6760503; lotado na Agenfa de Aporé-GO, Luciana Fernandes Lima, matrícula nº 7451270, lotada na Agenfa de Aporé-GO e 74.5.3. Kirla de Carvalho Colloca, CPF nº 854.976.651-87, lotada na Prefeitura Municipal de Serranópolis-GO. Afirma que a testemunha arrolada Genivaldo Aparecido Martins de Souza deveria ser ouvida porque seu nome consta em todas as notas fiscais, salvo em três delas, no campo “NOME FUNC. EMITENTE”. Aduz o autor que o nome de Genivaldo constava nas notas provavelmente por orientação de Marlon Brando Machado. Aduz ainda que as testemunhas Luciana Fernandes Lima e Kirla de Carvalho Colloca deveriam ser ouvidas porque seus nomes constam nas referidas três notas fiscais excepcionais, respectivamente, como “NOME FUNC. EMITENTE” e “NOME REQUISITANTE”. O objeto da prova seria para que a testemunha Luciana Fernandes Lima informasse de quem teria partido a ordem de emissão de notas fiscais. Já o objeto da prova em relação à testemunha Kirla de Carvalho Colloca seria que esta informasse sob que circunstâncias e/ou condições e o porquê de seu nome ter constado das referidas três notas fiscais. Junta-se ainda na réplica declaração de MARLON BRANDO MACHADO em que afirma que era procurador da parte autora entre 2008 a 2015 e que as notas fiscais teriam sido emitidas indevidamente por ele, posto que não teriam ocorrido os negócios jurídicos de compra e venda que dariam substrato à emissão dos documentos fiscais (ID 84163205). Não consta da declaração a função que teria exercido junto à Agenfa de Aporé-GO. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 111546009). É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Aprecio os pedidos de produção de prova. Antes de mais nada, necessário citar Cândido Dinamarco quanto à forma de pedir a prova: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios probatórios pretende produzir e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie de perícia pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse momento as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. Vol. III. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 637) (grifos meus) Como se vê, o pedido de provas deve ser justificado, no sentido de que deve ser específico, não podendo ser genérico. Ao apreciar a prova, o juiz deve avaliar a pertinência das alegações das partes com o pedido específico de prova que se pretende produzir. Ademais, ainda segundo Cândido Dinamarco: Objeto da prova é o conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para os julgamentos a serem feitos no processo, não sendo esses fatos notórios nem presumidos. Fazem parte dele as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos, mendazes. As alegações, sim, é que podem ser verazes ou mentirosas – e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. Vol. III. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 63) (grifos meus) Por fim, o deferimento ou indeferimento das provas deve ser feito com base no ônus da prova, se uma parte não se desincumbir do ônus de provar as alegações de seu interesse, o processo deverá ser julgado improcedente em seu desfavor. Nesse sentido, uma vez mais, não custa citar Cândido Dinamarco: Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse. (...) O princípio do interesse é que leva a lei a distribuir o ônus da prova pelo modo que está nos dois incisos do art. 373 do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais, ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. Vol. III. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 77 e 79) Veja-se a qualidade de condição necessária a comprovação dos fatos constitutivos para a improcedência, isto é, não comprovados os fatos constitutivos, o pedido é, sempre, improcedente. Ao passo em que há uma mera relação de contingência caso o réu não consiga comprovar os demais fatos, exatamente, porque, pode ser que, ainda que o réu não consiga se desincumbir de seu encargo processual, o autor pode cair no mesmo infortúnio, o que levará, do exposto, à improcedência do pedido. Por fim, deve ser registrado que o juiz pode (e deve) indeferir diligências inúteis, conforme art. 370, parágrafo único do CPC, a seguir transcrito: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dito isso, enfrento os pedidos de produção de provas seguindo os pedidos formulados, um a um: Correlacionando as alegações com o pedido de prova, tem-se que a tese central da presente ação é a de que as notas fiscais que constam nos IDs 53264530 e 53264536 teriam sido emitidas por MARLON BRANDO MACHADO sem o consentimento e sem o conhecimento da parte autora. Afirma-se, ainda, que MARLON BRANDO teria sido escolhido como representante da parte autora e que seria funcionário da Agenfa. Requer-se a oitiva de Genivaldo Aparecido Martins de Souza como testemunha porque seu nome consta em todas as notas fiscais, salvo em três delas, no campo “NOME FUNC. EMITENTE”. Aduz o autor que o nome de Genivaldo constava nas notas provavelmente por orientação de Marlon Brando Machado. Requer-se ainda a oitiva de Luciana Fernandes Lima e Kirla de Carvalho Colloca, porque seus nomes constam nas referidas três notas fiscais excepcionais, respectivamente, como “NOME FUNC. EMITENTE” e “NOME REQUISITANTE”. O objeto da prova seria para que a testemunha Luciana Fernandes Lima informasse de quem teria partido a ordem de emissão de notas fiscais. Já o objeto da prova em relação à testemunha Kirla de Carvalho Colloca seria que esta informasse sob que circunstâncias e/ou condições e o porquê de seu nome ter constado das referidas três notas fiscais. Deve-se registrar que a prova da representação não é da SEFAZ ou do órgão público, mas sim da parte que alega a representação. Caberia à parte autora juntar aos autos documento em que nomeia seu representante legal e, ante a inconsistência de lançamento tributário, requerer, junto ao órgão lançador, a anulação do lançamento por fraude. Primeiramente, a prova de que alguém ocupa cargo, emprego ou função pública se prova por meio de documento, através de ato de nomeação ou de contrato de trabalho. O autor nada traz aos autos acerca disso. Desse modo, sequer o próprio autor consegue comprovar se, de fato, seu representante ocupava o tal cargo junto à Agenfa. Também não é juntado aos autos qualquer comprovação de que, de fato, MARLON BRANDO era o representante da parte autora. As únicas provas que se tem é a declaração do suposto representante afirmando aquela circunstância e um boletim de ocorrência registrado pela própria parte autora. Nesse sentido, são documentos unilaterais e que não comprovam os fatos neles narrados, mas tão somente comprovam as próprias declarações. A parte autora também não junta aos autos seu cadastro junto à Secretaria de Estado da Economia do Estado de Goiás. Tal documento é fundamental para se saber quem opera o sistema junto ao órgão e sobre a existência de eventuais representantes. De se registrar que, conforme resposta ao Ofício nº 888/16-CGAB de 16/11/2016, a SEFAZ-GO, em resposta ao questionamento da Receita Federal do Brasil, informa que há dois meios de se emitir Nota Avulsa Eletrônica (NFA-e) no Estado: até 2013, inclusive, era necessário que o contribuinte produtor rural se dirigisse ao setor de atendimento da SEFAZ, munido de documento de identificação pessoal, e solicitar pessoalmente a emissão de NFA-e. A partir de 2014, é possível a emissão da NFA-e via internet, com acesso ao sistema emissor mediante autenticação por senha pessoal e intransferível por certificado digital. Desse modo, não há qualquer início de prova que indique que constam nas notas pessoas estranhas à parte autora. É também inverossímil que o autor tenha deixado exclusivamente a cargo de representante emitir notas no expressivo montante de R$ 6.239.284,64. Certamente esse valor, como o próprio autor articula, é importante e representa, segundo suas próprias palavras, valor muito superior à safra média que tem, por exemplo, com soja. Com efeito, na inicial, afirma-se que se todas as vendas de 2014 houvessem sido, de fato, realizadas, significaria uma produtividade de 4.284 kg de soja por hectare, superando em quase 52% a produtividade média por hectare registrada naquele ano pela Conab no Estado de Goiás, que foi de 2.808 kg por hectare. Ademais, afirma que as notas fiscais teriam sido emitidas em período posterior ao final da safra. Não é crível que já no de 2014 ou certamente no ano de 2015, a parte autora não tenha percebido a discrepância apontada e não tenha procurado as pessoas responsáveis pela emissão das notas e os meios legais para solucionar o problema. Também não é factível que essas informações tenham chegado de surpresa já que se espera que tenha controle financeiro sobre suas vendas e, principalmente, sobre suas rendas. Não há também nos autos processo administrativo aberto junto à Secretaria de Economia do Estado de Goiás impugnando a emissão das notas fiscais, não tendo a parte autora juntado aos autos qualquer registro de que providenciou o cancelamento das notas ou outra medida cabível. O Direito Tributário é regido pelo princípio documental de forma que, lançado o tributo por homologação pelo contribuinte, há a constituição de uma norma individual e concreta, norma válida e eficaz, até que seja modificada por uma outra norma individual e concreta, que pode ser administrativa ou judicial, que interromperá o processo de positivação daquela. Nesse sentido, a prova testemunhal é também inútil na medida em que meras declarações não têm o condão de desconstituir os lançamentos fiscais realizados no Estado de Goiás e, como se disse, essas normas individuais são válidas e eficazes. Não há nos autos sequer a impugnação dos lançamentos de ofício junto à SEFAZ de modo que permanecem válidos e eficazes e, se assim permanecem, a Receita Federal do Brasil não pode desprezar os lançamentos feitos. Nesse sentido, cabe à parte autora juntar aos autos prova dos fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, I do CPC. Dessa forma, o autor não juntou aos autos qualquer documento que comprove quem é seu verdadeiro representante legal e, no estado como se encontra a prova, um terceiro que analisa o conjunto probatório não consegue excluir o fato, por exemplo, de que Genivaldo Aparecido Martins de Souza ou Luciana Fernandes Lima seriam representantes do autor. As oitivas das testemunhas, portanto, são de todo impertinentes já que não geram o efeito pretendido pela parte autora, isto é, desconstituir os lançamentos que, presumidamente, foram feitos por ela mesma, diretamente ou por meio de procurador. Indefiro, portanto, a prova. Analiso o mérito. O lançamento tributário é regido pelo princípio documental. Isso porque o Código Tributário Nacional exige, como pressuposto de existência e exigibilidade do crédito tributário, sua representação por meio de um documento. Essa representação se dá, a princípio, pelo lançamento, regido pelo CTN, lei complementar. O Lançamento é feito privativamente pelo Fisco e formalizado pelo: (a) Auto de Lançamento (tributos sujeitos a lançamento de ofício); (b) Auto de Infração (AI) quando o Fisco lança o crédito porque o contribuinte descumpriu suas obrigações; (c) Auto de Infração de Obrigação Principal, designando o lançamento de tributo e multa e; (d) Auto de Infração de Obrigação Acessória, designando o lançamento de multa isolada por descumprimento tão somente de obrigação acessória. Contudo, existem hipóteses em que o lançamento é dispensado, isto é, atos anteriores que já formalizam a existência, certeza e liquidez do crédito. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação – como é o caso dos autos –, o contribuinte que, cumprindo obrigações acessórias, apura e declara os tributos devidos, e a lei prevê tal situação como confissão de débito, aplica-se a eles a Súmula 436 do STJ, podendo ainda o crédito ser inscrito em dívida ativa, independente de procedimento administrativo, não havendo que se falar em necessidade de notificação ou de oportunidade para defesa, porque a formalização se deu pelo próprio contribuinte, e, em caso de inadimplemento, inicia-se de pronto o prazo prescricional, não sendo mais o caso de decadência do crédito declarado, sem prejuízo do lançamento suplementar, este sim sujeito a decadência. São exemplos desses documentos: (a) o preenchimento e pagamento da guia DARF; (b) a guia de depósito administrativo ou judicial; c) o pedido de compensação; (d) o pedido de parcelamento. No caso dos autos, houve lançamentos tributários por homologação junto à SEFAZ-GO. Tais lançamentos não foram impugnados tampouco modificados ou revertidos. São, portanto, válidos e eficazes. Pretende a parte autora invalidar lançamentos feitos na SEFAZ-GO por meio de declarações de cinco pessoas físicas que afirmam que não realizaram os negócios jurídicos plasmados nas notas, um Boletim de Ocorrência e uma declaração de um suposto representante da parte autora que teria emitido notas indevidamente. Tais declarações não desconstituem os lançamentos fiscais, porque tais lançamentos precisam ser invalidados pela autoridade competente, seja a administrativa, seja a judicial. A parte autora não trouxe qualquer documentação que demonstre que impugnou os lançamentos. E das provas juntadas, vejamos. Segue a declaração que consta no Boletim de Ocorrência (ID 53264337, Pag. 33/34): “Comparece nesta central de polícia judiciária o declarante acima nominado, informando que é proprietário de várias propriedades rurais localizadas nos Municípios de Aporé-GO e Itajá-GO, razão pela qual faz as suas declarações de rendas dentro das formalidades legais, porém, foi notificado no último dia onze de abril pela Receita Federal de Araçatuba reclamando diversos lançamentos de notas fiscais eletrônicas na venda de milho, sorgo, soja e gado, lançadas pelo posto fiscal de Aporé-GO, no entanto, esclarece que as notas fiscais relacionadas na notificação não foram lançadas pelo declarante, por esse motivo de acordo com a orientação que obteve do advogado, solicita o registro do presente R.D.O. visando preservar seus direitos mediante contestação junto à Receita Federal, visto que o prazo se expirará no próximo dia dois de maio, não havendo, portanto, tempo hábil para proceder a reclamação junto ao posto fiscal de Aporé, o que fará oportunamente.” A jurisprudência é pacífica no sentido de que o Boletim de Ocorrência tem valor relativo de prova. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, 10 E 492 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. VALORAÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 3. FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA CONCLUIR DE QUEM TERIA SIDO A CULPA PELO ACIDENTE. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 4. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. VERACIDADE NÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o entendimento das partes, mas sim conforme sua orientação, utilizando-se de provas, fatos e aspectos pertinentes ao tema. Nesse contexto, não configura violação aos arts. 9º, 10 e 492 do CPC/2015 quando o julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, tal como feito na hipótese. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Na hipótese, constata-se que o TJPR concluiu que não foi possível elucidar de quem teria sido a culpa pelo acidente levando em consideração não somente o boletim de ocorrência, mas também as demais provas colacionadas nos autos. Da mesma forma, não se pôde precisar a causa primária do acidente para então afirmar que o veículo conduzido pelo recorrido teria invadido a pista contrária, de maneira que, embora o boletim de ocorrência tenha, a princípio, presunção juris tantum, constatou-se também ser inconclusivo. Sendo assim, não foi ele o fator determinante para a improcedência do pedido autoral, e a revisão desses aspectos fáticos da lide atraem a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Além disso, a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que, conquanto o boletim de ocorrência possua presunção juris tantum, a veracidade precisa ser corroborada pelas demais provas presentes nos autos, como na espécie. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1751891/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ELIDIDA ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. - Não é admissível admitir-se valor probante a um determinado documento (B.O.), que não vem corroborado pelos demais elementos de prova coligidos nos autos. - Pretensão dos recorrentes, em última análise, de revolver o conjunto probatório. Incidência da Súmula nº 7-STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp 439.760/ES, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2002, DJ 18/11/2002, p. 229) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. PERDA TOTAL. FURTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA INSUFICIENTE. OUTRAS PROVAS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALOR DA APÓLICE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o boletim de ocorrência policial não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. II ? Por outro lado, arrimando-se o acórdão impugnado não só na análise do boletim de ocorrência, mas também em outras provas e circunstâncias dos autos, o recurso especial que sustenta a ausência de prova a respeito do evento esbarra no enunciado n. 7 da súmula desta Corte. III - À luz do Código Civil de 1916, em caso de perda total, a indenização securitária a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia fixada na apólice, sobre a qual é cobrado o prêmio, independentemente da existência de cláusula prevendo o contrário, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução da indenização. (REsp 531.314/MT, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2003, DJ 29/09/2003, p. 273) Não consta nos autos qualquer medida tomada pela parte autora em face de MARLON BRANDO MACHADO. Veja-se que no Boletim de Ocorrência não consta que o autor teria sido vítima de qualquer crime praticado pelo representante. Não há qualquer prova de que a parte autora levou a questão à frente, como Polícia Civil, Polícia Federal ou Ministério Público Federal. Do contrário, se insurge tão somente contra o Fisco que na medida em que cruzou as informações da SEFAZ com os valores informados pelo autor em suas Declarações de Ajustes Anuais do Imposto de Renda a título de renda tributável da atividade rural, abriu regular procedimento, ouviu o contribuinte e, na falta de documentos que comprovassem as movimentações, lançou o IRPF. De mais a mais, não consta qualquer medida judicial que interrompa o processo de positivação dos lançamentos realizados. Se a autoridade fiscal competente – SEFAZ – considera que os lançamentos são válidos, nada cabe à Receita Federal do Brasil fazer, porque, para todos os efeitos, são lançamentos regulares. Caberia à parte autora impugnar administra ou judicialmente os lançamentos feitos junto à SEFAZ para somente então impugnar o lançamento feito pela Receita Federal do Brasil. Quanto ao pedido subsidiário, repita-se, declarações de pessoas que não teriam realizado as compras não são relevantes para o Direito Tributário, uma vez que os lançamentos continuam válidos. No mais, quanto ao reconhecimento do pedido, resta tão somente sua homologação. Quanto aos honorários advocatícios, estes não são devidos a teor do art. 19, §1º da Lei 10.522/2002. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. 1. Em consonância com o entendimento do C. STJ, a Fazenda Pública está isenta do pagamento de honorários advocatícios nas hipóteses em que não contestar e reconhecer a procedência do pedido. Precedentes: AgInt no REsp 1.850.404/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/10/2020, DJe 12/11/2020; AgInt no REsp 1.871.998/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 21/09/2020, DJe 23/09/2020; REsp 1.815.764/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019. 2. Verifica-se que após ser intimada da exceção de pré-executividade oposta pela ilegitimidade, a Fazenda manifestou sua concordância com a exclusão do sócio do polo passivo do feito executivo. 3. Assim, em consonância com os termos do art. 19, § 1º da Lei 10.522/2002, não há falar em condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019347-74.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 30/11/2021, Intimação via sistema DATA: 09/12/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação do auto de infração, na forma do art. 487, I do CPC e HOMOLOGO o reconhecimento do pedido quanto ao erro material apontado pela parte autora – duplicidade de lançamento em relação a 743 cabeças de gado – excluindo-se o lançamento realizado sobre a omissão de receita apurada no valor excedente de R$ 719.727,86. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no mínimo estabelecido no §3º, do artigo 85, do CPC, observando-se, para tanto, o valor atualizado da causa. Entretanto, em face da concessão de gratuidade de justiça à parte autora, fica suspensa a sua exigibilidade, conforme os §§ 2º e 3º, do art. 98, do mesmo diploma processualístico. Sem condenação da Fazenda Pública a teor do art. 19, §1º da Lei 10.522/2002. Custas na forma do art.4°, inciso II, da Lei n. 9.289/1996. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se eletronicamente os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Jales, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MANSUR MENDES em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Despacho em 05/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de pedido de desistência

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de MANOEL MANSUR MENDES em 27/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(61)