Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031341-40.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031341-40.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: CONSERVADORA DOM PEDRO LTDA. Advogado do(a) PARTE AUTORA: SILVIO PUJOL GRACA - SP146242-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5031341-40.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA PARTE AUTORA: CONSERVADORA DOM PEDRO LTDA. Advogado do(a) PARTE AUTORA: SILVIO PUJOL GRACA - SP146242-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): AUTORA: CONSERVADORA DOM PEDRO LTDA. Advogado do(a) PARTE AUTORA: SILVIO PUJOL GRACA - SP146242-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): O provimento vergastado decidiu a questão vertida nestes autos nos seguintes termos: "(...) Inicialmente, considerando que as partes não requereram a produção de outras provas, bem como estando os autos suficientemente instruídos, passo à análise do mérito. Analisando-se os autos, constata-se que a cobrança se refere aos valores apurados através do despacho decisório proferido no PER/DCOMP nº 27803.60961.271216.1.3.02-7038. Constata-se também que a parte requerente optou por pagar a dívida (documentos Id nº 13186093 e 13186097), pagamento este expressamente reconhecido pela ré em defesa, a qual noticiou o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa nº 80.2.18.009924, fato que não foi impugnado pela parte autora em réplica. Deste modo, apenas cabe a este juízo homologar o reconhecimento jurídico do pedido pela ré, declarando a insubsistência do débito inscrito em Dívida Ativa e, por conseguinte, determinando o cancelamento definitivo do protesto notarial levado a efeito perante o 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo. De outro turno, o pedido para dispensa de condenação em honorários não procede, pois a isenção de responsabilidade da União pelas verbas de sucumbência apenas se restringe às hipóteses listadas no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, dentre as quais não figura a presente lide. Portanto, incide ao caso a disposição do art. 90, § 4º, do CPC, segundo o qual, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Isto posto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO pela União, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, para declarar a extinção do débito tributário objeto do processo administrativo fiscal nº 10880.948882/2017-38 por pagamento, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional, determinando o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa sob nº 80.2.18.009924 e, consequentemente, do protesto notarial levado a efeito perante o 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo. Condeno a parte ré na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º, c.c. art. 90, § 4º), levando em consideração o princípio da causalidade, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte autora (art. 84 do CPC). Custas ex lege. Oficie-se o 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, para cumprimento da presente decisão, independentemente do trânsito em julgado. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reexame necessário. (...)." Conforme se extrai da transcrição supra, o provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. De mais a mais, fato é que houve o reconhecimento judicial do pedido, de modo que o reexame necessário não tem o condão de infirmar o quanto decidido, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE CONSUMAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PRESCRIÇÃO PENAL - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE PRONTA EXECUÇÃO DA DECISÃO EMANADA DA JUSTIÇA LOCAL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) - Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação "per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes." (destaquei) (STF, AI 825520 AgR-ED, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 31/05/2011, DJe 09/09/2011) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional a decisão que se utiliza da fundamentação per relationem. Precedentes. Incidência da Súmula n° 83/STJ. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (destaquei) (STJ, AgInt no AREsp 1322638/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 11/12/2018, DJe 18/12/2018) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA NO AGRAVO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. TIPICIDADE. DOLO. NECESSIDADE DE INCURSÃO VERTICAL NA ANÁLISE DAS PROVAS. SÚMULA 7. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal 1988, se o órgão julgador na origem, ao apreciar a apelação, se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (APn n. 536/BA, Corte Especial, Dje 4/4/2013). (...) 5. Agravo regimento não provido." (destaquei) (STJ, AgRg no REsp 1482998/MT, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. 13/11/2018, DJe 03/12/2018) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO. VALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. ART. 10 DA LEI N. 6.938/81. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO. PODER FISCALIZATÓRIO. IBAMA. POSSIBILIDADE. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIREITO ADQUIRIDO. FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem, por entender que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes. (...) XII - Agravo Interno improvido." (destaquei) (AgInt no REsp 1283547/SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j. 23/10/2018, DJe 31/10/2018) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5031341-40.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA PARTE Cuida-se de remessa oficial a que foi submetida sentença que homologou o reconhecimento jurídico do pedido pela União Federal, nos termos do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, para declarar a extinção do débito tributário objeto do processo administrativo fiscal nº 10880.948882/2017-38 por pagamento, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional, determinando o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa sob nº 80.2.18.009924 e, consequentemente, do protesto notarial levado a efeito perante o 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo. Condenada a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º, c.c. art. 90, § 4º), levando em consideração o princípio da causalidade, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte autora (art. 84 do CPC). É o relatório. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5031341-40.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA PARTE Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. CDA. PAGAMENTO DO DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO PEDIDO.JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. De mais a mais, fato é que houve o reconhecimento judicial do pedido, de modo que o reexame necessário não tem o condão de infirmar o quanto decidido, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 2. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 3. Reexame necessário improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao reexame necessário, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2025

Decorrido prazo de CONSERVADORA DOM PEDRO LTDA. em 07/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSERVADORA DOM PEDRO LTDA. em 13/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(151)

legal

Todos os documentos(31)