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Cumprimento de sentençaLimitação AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/1995

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 03 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(35)

Decorrido prazo de SIMONE DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(31)