Execução Fiscal 0051852-83.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0051852-83.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CULTURAL PAULISTA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA, NELSON VISSECHI, CARLOS ROBERTO VISSECHI, IRACEMA SERENO VISSECHI REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: SLAVKA BOCHEV VISSECHI Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO BOCHEV VISSECHI - SP250689, D E C I S Ã O CHAMO O FEITO À ORDEM. A análise cuidadosa dos autos revela que, na oportunidade em que se deu a intimação da parte exequente acerca do ato ordinatório de ID 98600626, por um lapso, lhe foi assinalado diferente do estipulado no artigo 7º, inciso II, da PORTARIA SP-EF-04V Nº 32, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 (disponibilizada no DJe no dia 22/03/2021). Desta forma, como medida para evitar qualquer nulidade no decorrer do presente processo, adequado que seja devolvido o prazo correto para que a parte exequente se manifeste acerca da exceção e pré-executividade apresentada nos autos. Antes contudo, DETERMINO a intimação do espólio de NELSON VISSECHI para que regularize a sua representação processual, juntando aos autos o comprovante da nomeação de SLAVKA BOCHEV VISSECHI, sob pena de não conhecimento de sua exceção de pré-executividade. Prazo: 15 (quinze) dias. Nada obstante, como medida de otimização do processamento da presente ação, ABRA-SE, desde logo, nova vista à parte exequente para que se manifeste acerca da exceção de pré-executividade de ID 98560214. Prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, deverá a parte exequente também se manifestar acerca da prescrição intercorrente, diante do quanto decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Resp. 1.340.553/RS (sob o rito dos recursos repetitivos), na medida em que, desde quando tomou ciência (em 06/06/2003) do insucesso da tentativa de penhora de bens de propriedade da executada original (Páginas 30/32 do ID 98291821) até a citação do coexecutado CARLOS ROBERTO VISSECHI em 12/06/2018 (páginas 58/59 do ID 98291830), passaram-se mais de 06 anos (Súmula 314, do STJ). Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0051852-83.2004.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 113/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.113/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/09/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(134)

legal