Procedimento Comum Cível 5012906-95.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2021

Valor da Causa

R$ 121.470,76

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 06ª Vara Federal de Campinas 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - Des.fed. Mônica Nobre

Partes do Processo

CVC EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANE PEDROSO DAMIAO

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO CARLOS DAMIAO JUNIOR

OAB/SP 281674·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

CVC EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

CVC EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/10/2024, 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

21/10/2024, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2024.

01/10/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 16:21

Juntada de ato ordinatório

27/09/2024, 16:21

Juntada de Petição de apelação

23/09/2024, 21:34

Decorrido prazo de CVC EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI - EPP em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 00:04

Publicado Sentença em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 14:58

Julgado procedente em parte o pedido

26/07/2024, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 22:56

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/10/2024, 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

21/10/2024, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2024.

01/10/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 16:21

27/09/2024, 16:21

Juntada de ato ordinatório

27/09/2024, 16:21

Juntada de Petição de apelação

23/09/2024, 21:34

Decorrido prazo de CVC EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI - EPP em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 00:04

Publicado Sentença em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 14:58

Julgado procedente em parte o pedido

26/07/2024, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 22:56

Juntada de Petição de comunicações

15/05/2023, 11:57

Juntada de Petição de comunicações

04/04/2023, 10:08

Juntada de Petição de documento digitalizado

05/12/2022, 17:32

Conclusos para julgamento

08/11/2022, 17:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2022, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2022, 09:58

Publicado Despacho em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2022, 11:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 13:47

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/07/2022, 13:47

Conclusos para despacho

19/04/2022, 16:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2022, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 19:07

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 15:24

Juntada de ato ordinatório

25/03/2022, 15:24

Decorrido prazo de CVC EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI - EPP em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 01:05

Juntada de Petição de documento comprobatório

05/03/2022, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2022, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 00:19

Publicado Despacho em 25/02/2022.

25/02/2022, 00:19

Decorrido prazo de Auditora Fiscal da Receita Federal em Campinas/SP em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 22:58

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 16:26

Conclusos para despacho

23/02/2022, 14:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2022, 17:20

Conclusos para decisão

15/02/2022, 13:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:16

Publicado Intimação em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 18:07

Juntada de Petição de informações prestadas

07/02/2022, 17:23

Mandado devolvido cumprido

03/02/2022, 13:23

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

03/02/2022, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CVC EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI - EPP Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE PEDROSO DAMIAO - SP190167, FRANCISCO CARLOS DAMIAO JUNIOR - SP281674 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 168548466: Dê-se ciência ao MPF para que informe o andamento atual do procedimento criminal. ID 207372704: Em cumprimento à decisão proferida no agravo de instrumento, dê-se ciência ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras para cumprimento, no prazo de 15 dias. Com a manifestação do Auditor-Fiscal, junte-se cópia da mesma nos autos do agravo de instrumento nº 5030711-43.2021.4.03.0000. Cumpra-se. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012906-95.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

02/02/2022, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2022, 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2022, 16:56

Expedição de Mandado.

01/02/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 11:12

Conclusos para despacho

13/01/2022, 14:56

Juntada de comunicações

23/12/2021, 15:42

Decorrido prazo de CVC EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI - EPP em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2021, 16:21

Juntada de Petição de contestação

25/11/2021, 16:10

Publicado Decisão em 19/11/2021.

19/11/2021, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 04:21

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 16:46

Proferida decisão interlocutória

10/11/2021, 12:24

Decorrido prazo de CVC EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI - EPP em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:34

Conclusos para decisão

04/11/2021, 16:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2021, 09:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2021, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2021, 20:03

Mandado devolvido cumprido

13/10/2021, 16:11

Juntada de Petição de diligência

13/10/2021, 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2021, 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2021, 11:14

Publicado Intimação em 13/10/2021.

13/10/2021, 01:21

Expedição de Mandado.

09/10/2021, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 12:58

Juntada de citação e intimação

07/10/2021, 12:55

Concedida em parte a Medida Liminar

06/10/2021, 16:26

Conclusos para decisão

30/09/2021, 18:07

Juntada de certidão

30/09/2021, 18:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2021, 09:52

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

29/09/2021, 17:03

Recebidos os autos

29/09/2021, 17:03

Distribuído por sorteio

29/09/2021, 16:36

Recebido pelo Distribuidor

29/09/2021, 16:36

Sentença

•26/07/2024, 18:01

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 22:56

Comunicações

•03/04/2023, 15:19

Documento Digitalizado

•05/12/2022, 17:32

Despacho

•13/10/2022, 18:50

Despacho

•12/10/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 13:47

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 15:24

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 15:24

Despacho

•23/02/2022, 22:58

Despacho

•23/02/2022, 16:26

Decisão

•17/02/2022, 17:18

Decisão

•16/02/2022, 17:20

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 16:21

Sentença

•26/07/2024, 18:01

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 22:56

Comunicações

•03/04/2023, 15:19

Documento Digitalizado

•05/12/2022, 17:32

Despacho

•13/10/2022, 18:50

Despacho

•12/10/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 13:47

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 15:24

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 15:24

Despacho

•23/02/2022, 22:58

Despacho

•23/02/2022, 16:26

Decisão

•17/02/2022, 17:18

Decisão

•16/02/2022, 17:20

Despacho

•01/02/2022, 11:12

Comunicações

•22/12/2021, 10:58

Decisão

•17/11/2021, 16:46

Decisão

•10/11/2021, 12:24

Decisão

•06/10/2021, 16:26