Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005543-15.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2021

Valor da Causa

R$ 41.741,04

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 05ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 9º Juiz Federal da 3ª TR SP JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Guarulhos TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 09 de Juiz Federal da 3ª Turma Recursal do JEF de São Paulo

Partes do Processo

MILTON MUNHOZ PINHEIRO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

AMERICO GOMES DA SILVA

Representa: Autor

GEORGE HENRIQUE BRITO LACERDA

OAB/SP 409102·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO CONSOLINE RUFFOLO

OAB/SP 285519·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(215)

MILTON MUNHOZ PINHEIRO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 18:55

Transitado em Julgado em 06/02/2025

06/02/2025, 18:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 20:09

Decorrido prazo de MILTON MUNHOZ PINHEIRO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 05:09

Publicado Sentença em 17/12/2024.

20/12/2024, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

20/12/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 13:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2024, 19:10

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 12:53

Decorrido prazo de MILTON MUNHOZ PINHEIRO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2024.

12/11/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 17:25

Juntada de ato ordinatório

08/11/2024, 17:15

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 18:55

Transitado em Julgado em 06/02/2025

06/02/2025, 18:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 20:09

Decorrido prazo de MILTON MUNHOZ PINHEIRO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 05:09

Publicado Sentença em 17/12/2024.

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 19:10

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 17:25

20/12/2024, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

20/12/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 13:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2024, 19:10

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 12:53

Decorrido prazo de MILTON MUNHOZ PINHEIRO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2024.

12/11/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 17:25

Juntada de ato ordinatório

08/11/2024, 17:15

Expedição de Informação

04/11/2024, 13:28

Recebidos os autos

04/11/2024, 13:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/09/2024, 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

20/09/2024, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 16:16

Conclusos para despacho

12/09/2024, 16:50

Recebidos os autos

12/09/2024, 11:47

Juntada de Petição de intimação de pauta

12/09/2024, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

04/04/2024, 13:14

Decorrido prazo de MILTON MUNHOZ PINHEIRO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2024.

01/03/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 16:23

Juntada de ato ordinatório

28/02/2024, 16:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:20

Decorrido prazo de MILTON MUNHOZ PINHEIRO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 12:46

Publicado Sentença em 24/01/2024.

25/01/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

25/01/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 11:31

Julgado improcedente o pedido

10/01/2024, 15:36

Conclusos para julgamento

03/08/2023, 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/07/2023, 19:59

Juntada de Petição de recurso inominado

17/07/2023, 17:25

Publicado Sentença em 10/07/2023.

10/07/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 09:53

Julgado procedente em parte o pedido

05/07/2023, 14:45

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 16:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:42

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

07/06/2022, 09:21

Publicado Despacho em 06/06/2022.

06/06/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 19:47

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 19:47

Conclusos para despacho

31/05/2022, 20:14

Decorrido prazo de MILTON MUNHOZ PINHEIRO em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de contestação

16/03/2022, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:22

Publicado Decisão em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 17:43

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/02/2022, 16:39

Conclusos para decisão

18/02/2022, 08:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:17

Publicado Despacho em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MILTON MUNHOZ PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: GEORGE HENRIQUE BRITO LACERDA - SP409102 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005543-15.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. 1. A petição inicial ainda não reúne condições de recebimento, uma vez que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, devendo ser emendada ou completada (CPC, art. 321). Lembre-se que “O pedido deve ser certo” (CPC, art. 322), que “O pedido deve ser determinado” (CPC, art. 324) e que “A petição inicial indicará: [...] III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; [...] IV - o pedido com as suas especificações” (CPC, art. 319). Nesse passo, tratando-se de pedido de aposentadoria, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende/complete o pedido e a causa de pedir da ação, indicando de forma precisa os períodos de trabalho não reconhecidos administrativamente pelo INSS, cuja análise judicial se pretende nesta demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Com a manifestação, venham os autos conclusos para análise. Não atendida a providência, venham os autos conclusos para extinção do processo. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 14:30

Conclusos para decisão

28/01/2022, 13:51

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/01/2022, 13:51

Conclusos para decisão

27/01/2022, 16:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 10:44

Decorrido prazo de MILTON MUNHOZ PINHEIRO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:16

Publicado Despacho em 08/10/2021.

08/10/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 01:06

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 14:10

Conclusos para despacho

30/09/2021, 18:54

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

17/09/2021, 16:49

Baixa Definitiva

31/08/2021, 14:34

Juntada de certidão

31/08/2021, 14:34

Decorrido prazo de MILTON MUNHOZ PINHEIRO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Publicado Intimação em 24/08/2021.

24/08/2021, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

24/08/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 10:40

Publicado Decisão em 20/08/2021.

20/08/2021, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 02:50

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 18:25

Conclusos para despacho

18/08/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 16:40

Declarada incompetência

18/08/2021, 15:29

Conclusos para decisão

16/08/2021, 16:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2021, 20:58

Publicado Despacho em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

03/08/2021, 04:40

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 18:02

Conclusos para despacho

07/07/2021, 10:50

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/07/2021, 16:27

Conclusos para decisão

01/07/2021, 13:24

Juntada de certidão

01/07/2021, 13:24

Recebidos os autos

29/06/2021, 18:51

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

29/06/2021, 18:51

Juntada de certidão

29/06/2021, 18:51

Recebido pelo Distribuidor

27/06/2021, 22:09

Distribuído por sorteio

27/06/2021, 22:09

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 17:15

Despacho

•13/09/2024, 16:16

Acórdão

•20/07/2024, 13:04

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 16:23

Sentença

•10/01/2024, 15:36

Sentença

•05/07/2023, 14:45

Despacho

•02/06/2022, 19:47

Decisão

•25/02/2022, 17:43

Decisão

•18/02/2022, 16:39

Despacho

•01/02/2022, 16:34

Despacho

•01/02/2022, 14:30

Despacho

•06/10/2021, 14:10

Despacho

•19/08/2021, 18:25

Todos os documentos(19)

Sentença

•12/12/2024, 19:10

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 17:15

Despacho

•13/09/2024, 16:16

Acórdão

•20/07/2024, 13:04

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 16:23

Sentença

•10/01/2024, 15:36

Sentença

•05/07/2023, 14:45

Despacho

•02/06/2022, 19:47

Decisão

•25/02/2022, 17:43

Decisão

•18/02/2022, 16:39

Despacho

•01/02/2022, 16:34

Despacho

•01/02/2022, 14:30

Despacho

•06/10/2021, 14:10

Despacho

•19/08/2021, 18:25

Decisão

•18/08/2021, 16:39

Decisão

•18/08/2021, 15:29

Despacho

•30/07/2021, 18:36

Despacho

•28/07/2021, 18:02