Execução de Título Extrajudicial 0004404-88.1998.4.03.6000 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0004404-88.1998.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 EXECUTADO: JOSE GABRIEL DE CASTRO, JOAO NOGUEIRA LIMA Advogados do(a) EXECUTADO: REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA - MS6966, FERNANDO ISA GEABRA - MS5903 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO NOGUEIRA LIMA - MS9368, DJANIR CORREA BARBOSA SOARES - MS5680, PATRICIA BABYANNE ALVES MOREIRA - SP254804-A D E C I S Ã O JOSÉ GABRIEL DE CASTRO opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão proferida às fls. 403-407, sustentando a existência de omissão a ser sanada. Afirma que os argumentos contidos na decisão recorrida servem somente em relação ao devedor principal, e não ao avalista; este somente tomou conhecimento da dívida quando houve o bloqueio em sua conta bancária; não tem como conferir o montante inicial do débito, sem que estejam colacionados aos autos os documentos comprobatórios de evolução da dívida no período; não há liquidez, certeza e exigibilidade do contrato particular de consolidação, confissão e renegociação de dívidas [f. 409-413]. Instado a se manifestar, a CEF destacou a ausência dos pressupostos legais dos declaratórios e mero inconformismo da parte autora [f. 415-416]. É um breve relato. Decido. Como se sabe, os embargos de declaração têm cabimento para o juiz ou tribunal esclarecer obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, referentes à decisão judicial recorrida, nos termos do art. 1.022 do NCPC. Assim, o recurso em apreço presta-se unicamente para o juiz ou tribunal esclarecer ponto obscuro ou contraditório contido na sentença ou no acórdão, ou, ainda, para pronunciar-se sobre algum ponto omitido na decisão. No que tange aos argumentos da parte executada, verifica-se que a questão fática e jurídica litigiosa no caso em apreço, relacionada à exequibilidade do título executivo extrajudicial, a não prescrição da pretensão contra o devedor solidário, assim como a penhorabilidade do crédito rural não caracterizam omissão propriamente dita, mas se limitam ao entendimento do Juízo quanto à lide posta e aos documentos nela contidos, revelando mera inconformidade do embargante com o resultado do pleito formulado nos primeiros embargos de declaração e na exceção de pré-executividade. Veja-se que a decisão combatida ponderou e discorreu sobre as consequências da obrigação solidária em questão, sendo clara ao considerar que em se tratando de obrigação solidária a citação de um devedor tem o condão de suspender o prazo prescricional para todos os devedores ainda não citados. Também considerou estarem presentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo em apreço, “mesmo que a sentença proferida nos embargos à execução tenha fixados alguns parâmetros diferentes do cálculo da CEF, ainda assim não há dificuldade para se chegar ao valor efetivo da dívida, dependendo apenas de cálculos aritméticos” (f. 405). Referido entendimento está suficientemente claro e expressamente manifestado na decisão, inexistindo a omissão e a obscuridade arguidas em sede de declaratórios. Releva observar que o embargante quer discutir matérias que não se mostram cabíveis em sede de exceção de pré-executividade. Por fim, é possível constatar que o que pretende o embargante é, na verdade, uma reapreciação de suas postulações veiculadas nestes autos, bem como a reforma do entendimento esposado na decisão atacada. Com isso, percebe-se que se trata de expediente no qual se busca sanar vício da decisão, mas, sim, de insurgência contra a própria conclusão alcançada, para o que a via dos embargos de declaração se mostra inadequada. Isto posto, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004404-88.1998.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande recebo os embargos de declaração da parte autora, visto que tempestivos para, no mérito, rejeitá-los. Intime-se. Campo Grande, 31 de janeiro de 2022. Assinado digitalmente JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(9)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL DE CASTRO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(185)

legal

Todos os documentos(43)