Execução de Título Extrajudicial 0004404-88.1998.4.03.6000 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0004404-88.1998.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 EXECUTADO: JOSE GABRIEL DE CASTRO, JOAO NOGUEIRA LIMA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA - MS6966 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO ISA GEABRA - MS5903 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO NOGUEIRA LIMA - MS9368 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDERSON PIRES RIBEIRO - MS9820 DESPACHO Melhor analisando os autos, verifico que resta pendente de desbloqueio a quantia indicada no ID 14832609, folha 278. Como o bloqueio não ficou vinculado ao sistema SISBAJUD, solicite-se via email o imediato desbloqueio. Após comunicado o desbloqueio, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO: Ofício para a Caixa Econômica Federal, a fim de que promova ao imediato desbloqueio da quantia retida em razão dos autos acima mencionados, vinculada ao CPF n. 00008439109172, comunicando-se a providência. CAMPO GRANDE, data e assinatura conforme certificado eletrônico. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004404-88.1998.4.03.6000

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 EXECUTADO: JOSE GABRIEL DE CASTRO, JOAO NOGUEIRA LIMA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA - MS6966 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO ISA GEABRA - MS5903 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO NOGUEIRA LIMA - MS9368 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDERSON PIRES RIBEIRO - MS9820 DESPACHO Melhor analisando os autos, verifico que resta pendente de desbloqueio a quantia indicada no ID 14832609, folha 278. Como o bloqueio não ficou vinculado ao sistema SISBAJUD, solicite-se via email o imediato desbloqueio. Após comunicado o desbloqueio, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO: Ofício para a Caixa Econômica Federal, a fim de que promova ao imediato desbloqueio da quantia retida em razão dos autos acima mencionados, vinculada ao CPF n. 00008439109172, comunicando-se a providência. CAMPO GRANDE, data e assinatura conforme certificado eletrônico. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004404-88.1998.4.03.6000

19/12/2025, 00:00

Mero expediente

18/12/2025, 18:00

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 16:18

Desarquivamento

18/12/2025, 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/12/2025, 16:18

Baixa Definitiva

18/12/2024, 13:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/12/2024, 13:06

Trânsito em julgado

17/12/2024, 16:23

Publicação

30/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 EXECUTADO: JOSE GABRIEL DE CASTRO, JOAO NOGUEIRA LIMA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON PIRES RIBEIRO - MS9820, JOAO NOGUEIRA LIMA - MS9368 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO ISA GEABRA - MS5903, REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA - MS6966 Nome: JOSE GABRIEL DE CASTRO Endereço: desconhecido Nome: JOAO NOGUEIRA LIMA Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: “ Fica intimada para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da certidão negativa referente ao executado." EXPEDIDO nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 28 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004404-88.1998.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

29/08/2024, 00:00

Mero expediente

28/06/2024, 17:19

Conclusão (para despacho)

28/06/2024, 15:43

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 EXECUTADO: JOSE GABRIEL DE CASTRO, JOAO NOGUEIRA LIMA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON PIRES RIBEIRO - MS9820, JOAO NOGUEIRA LIMA - MS9368 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO ISA GEABRA - MS5903, REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA - MS6966 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004404-88.1998.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal contra João Nogueira Lima e José Gabriel de Castro, objetivando o recebimento do crédito de R$ 62.179,49 (sessenta e dois mil cento e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), atualizado até 27.08.1998, decorrente do inadimplemento do Contrato Particular de Consolidação, Confissão e Renegociação Especial de Dívidas n. 07.1979.190.0000229-19, celebrado em 28.06.1996. O devedor João Nogueira Lima interveio espontaneamente no feito para requerer nomeação de bens à penhora (ID 14832609, p. 40-44). Acolhida a nomeação (ID 14832609, p. 65), lavrou-se o competente termo de redução de bens à penhora (ID 14832609, p. 94-95). Posteriormente, realizou-se o bloqueio de ativos financeiros nas contas bancárias dos executados, via sistema Bacenjud - atual Sisbajud (ID 14832609, p. 215-217 e p. 235-238). No decorrer dos trâmites processuais de praxe, a parte executada peticionou comunicando a realização de composição amigável entre as partes e a liquidação do contrato que embasa a presente ação executiva, bem como requerendo a extinção da demanda (ID 2627366538 e ID 263593671). Instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito (ID 263740494), a exequente confirmou que as partes compuseram amigavelmente o litígio acerca da dívida exequenda, na esfera administrativa, e que o débito foi satisfeito, razão por que requereu a extinção do feito, na forma do art.487, III, “b”, do CPC (ID 266413325). É o relatório. Decido. No caso em tela, com a composição extrajudicial acerca da dívida exequenda, cujas cláusulas e condições se encontram no Compromisso de Pagamento n. 140233860210001213 (ID 262736615 e ID 263593689), e o integral adimplemento do acordo (ID 262736620 e ID 263593692), o que foi confirmado pela própria exequente, reputo prescindíveis maiores digressões sobre o assunto, até porque o objeto da transação, além ser de natureza patrimonial, é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar que estão tecnicamente assistidos por seus advogados. Dessa forma, não padecendo de qualquer vício formal e presentes os requisitos legais subjetivos e objetivos para sua validade, homologo a transação noticiada e julgo extinta a presente execução, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" c/c o art. 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Levante-se imediatamente a penhora que recaiu sobre os bens indicados pelo devedor João Nogueira Lima (ID 14832609, p. 94-95), que deverá esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, se a penhora dos bens imóveis foi registrada nas respectivas matrículas. Em caso afirmativo, os cartórios de registro imobiliário deverão ser oficiados a tomar as providências necessárias para tanto. Nessa hipótese, eventual pagamento de custas e emolumentos para a baixa do registro da penhora ficará a cargo da parte executada. Liberem-se imediatamente os valores bloqueados nas contas bancárias dos executados (ID 14832609, p. 225-228 e p. 235-238), via sistema Sisbajud, bem como qualquer outra constrição eventualmente existente nos autos. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios conforme o pactuado (item 4. do Compromisso de Pagamento n. 140233860210001213). Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.I. Campo Grande, datada e assinada eletronicamente.

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 EXECUTADO: JOSE GABRIEL DE CASTRO, JOAO NOGUEIRA LIMA Advogados do(a) EXECUTADO: REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA - MS6966, FERNANDO ISA GEABRA - MS5903 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON PIRES RIBEIRO - MS9820, JOAO NOGUEIRA LIMA - MS9368, PATRICIA BABYANNE ALVES MOREIRA - SP254804-A D E S P A C H O O pedido de Id. 257507495 não comporta acolhimento. Embora a decisão de Id. 17900127 tenha deferido o levantamento da penhora de valores existentes em sua conta poupança nº 30.603-7, Agência nº 3497-5, houve a interposição de embargos de declaração pela CEF (Id. 17980150). O despacho de Id. 18131370 instalou o contraditório, exercido na peça de Id. 18694857. Em Id. Id. 18594674 o executado também questionou o equívoco referente ao banco titular da conta poupança (a decisão fez constar a Caixa Econômica Federal, enquanto o correto seria Banco do Brasil S.A). Ocorre que a decisão de Id. 23110209 acolheu parcialmente os declaratórios da CEF, e determinou “a manutenção do bloqueio de valores, em quantia suficiente para fazer frente aos honorários advocatícios fixados em favor da CEF às fls. 29 dos autos de execução (fls. 44 do arquivo PDF)“, bem como a intimação da CEF para “informar o valor atualizado da dívida, discriminando a quantia equivalente à verba honorária em discussão”. Após a apresentação desse valor, poderia, então, ser liberado o excesso, em favor do executado. Ocorre que a CEF indicou o valor da dívida total e de honorários advocatícios em Id. 23257410, ficando caracterizada a insuficiência do bloqueio para a quitação do débito. Assim sendo, nada há a ser devolvido ao executado João Nogueira Lima, a título de excesso no bloqueio. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004404-88.1998.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande indefiro o pedido de Id. 257507495. Tendo havido proposta de quitação da dívida por valor inferior ao devido (Id. 245103898) seguida de silêncio dos executados (Id. 252818819) e resolvidas as questões pendentes anteriores, a execução deve ter normal prosseguimento. Intime-se a CEF para apresentar o valor atualizado da dívida e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

07/09/2022, 00:00

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 EXECUTADO: JOSE GABRIEL DE CASTRO, JOAO NOGUEIRA LIMA Advogados do(a) EXECUTADO: REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA - MS6966, FERNANDO ISA GEABRA - MS5903 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO NOGUEIRA LIMA - MS9368, DJANIR CORREA BARBOSA SOARES - MS5680, PATRICIA BABYANNE ALVES MOREIRA - MS20318-A D E C I S Ã O O executado JOSÉ GABRIEL DE CASTRO formulou às f. 245-249 pedido de levantamento do valor de R$ 57.314,03, bloqueado no sistema BACENJUD, sustentando ser de natureza impenhorável, em razão de se enquadrar nas disposições do Decreto-lei n. 167/1967. Esclarece que o valor bloqueado se destina ao custeio de bovinocultura e é controlado pelo crédito rural administrado pelo Banco do Brasil S.A. A CEF manifestou-se às f. 277-281, pugnando pelo indeferimento do pedido de levantamento. O mesmo executado também opôs exceção de pré-executividade às f. 292-299, sustentando inexigibilidade do título executivo, por falta de título líquido e certo, e a prescrição da presente ação executiva. Manifestação da exequente às f. 304-315, pugnando pela improcedência da presente exceção. Contra a decisão proferida às f. 319-321 o executado José Gabriel de Castro interpôs embargos de declaração, (f. 335-337), aduzindo que este Juízo deixou de se manifestar sobre a impenhorabilidade do valor bloqueado e falta de título líquido e certo. A CEF manifestou-se às f. 350-351. É o relatório. Decido. O instituto da exceção de pré-executividade, que não era previsto explicitamente no Código de Processo Civil anterior, era cabível quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor, podendo ser utilizado em poucos casos. Nos termos do que vinha decidindo o STJ, a exceção de pré-executividade “é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva"[1]. O egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem precedente esclarecedor acerca das alegações oponíveis em sede de exceção de pré-executividade: “PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. ART. 1003 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR EM JAN/2003 E ART. 2044. INÍCIO DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - LEI 10.406/02. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITO. INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS. ART. 20, DA LEI 8.212/91, REDAÇÃO DA LEI 9.032/95. (...) A exceção de pré-executividade pode ser conhecida pelo Magistrado, a qualquer tempo, e visa ao reconhecimento de ocorrência de vício insanável concernente aos pressupostos processuais e condições da ação, notadamente os atinentes ao processo de execução. Tal exceção encontra fundamento no art. 618, do CPC. VI - Vícios insanáveis que resultem em mácula aos pressupostos processuais, às condições da ação - matérias de ordem pública - podem ser objeto desta exceção, importando em nulidade do processo ou carência da ação. (...)” (TRF3 – Segunda Turma – Relator: Desembargadora Federal Cecília Mello/AI 00852856320054030000 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 251386 - e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2010 PÁGINA: 436). Grifei. O art. 618 do anterior CPC era taxativo quanto às hipóteses aptas a gerar nulidade da execução: Art. 618. É nula a execução: I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). II - se o devedor não for regularmente citado; III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572. No presente caso, não se verifica qualquer nulidade no título executivo judicial. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004404-88.1998.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cobrança da quantia de R$ 62.179,49 (não atualizada), referente ao contrato de consolidação, confissão e renegociação havido entre as partes. Tal contrato é considerado título executivo líquido e certo, visto que, mesmo que a sentença proferida nos embargos à execução tenha fixados alguns parâmetros diferentes do cálculo da CEF, ainda assim não há dificuldade para se chegar ao valor efetivo da dívida, dependendo apenas de cálculos aritméticos. Desse modo, estão presentes os pressupostos previstos nos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil/2015. Nessa linha o seguinte julgado: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA DA MEMÓRIA DE CÁLCULOS. ÔNUS DA RECORRENTE DE COMPROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Há título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pelos devedores e por duas testemunhas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 784, III c/c 786 do CPC/2015), sendo cabível a ação de execução. Precedentes. 2. A controvérsia versada na lide cinge-se aos critérios legais utilizados para a apuração da dívida, os quais se encontram minuciosamente discriminados nos respectivos anexos que acompanham o contrato. 3. Em análise ao contrato "Construcard" originalmente firmado entre as partes, a cláusula décima primeira apresenta que não deve incidir na espécie o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, bem como, não há nenhuma cláusula no sentido de autorizar a incidência do IOF no contrato de renegociação da dívida. 4. Examinando as planilhas acostadas aos autos não se verificam a incidência de IOF nos cálculos apresentados pela apelada. 5. Importa frisar que é do réu o ônus da impugnação específica dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 341 do CPC/2015. Tal interpretação vem ao encontro da busca de efetividade ditada pelo CPC, que já introduziu norma expressa de que "cálculos se combatem com cálculos" no âmbito dos embargos do executado (artigo 917, §3º do CPC) e da impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525, §4º, do CPC/2015). 6. No caso dos autos, a planilha e os cálculos juntados à inicial da execução apontam a evolução do débito. Por outro lado, a parte embargante não aponta qualquer elemento concreto no sentido de infirmar a correção formal dos cálculos. Na verdade, a ré embargante sequer apresentou cálculos dos valores que entende devidos, limitando-se a sustentar que o saldo devedor imputado à apelante é abusivo, porquanto incide IOF e encargos. 7. Dessa forma, não há divergência quanto aos cálculos apresentados pela autora embargada, tendo em vista que é ônus da recorrente comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor nos termos do art. 373 do CPC/2015, fato que não ocorreu no presente caso. 8. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atribuído aos embargos à execução, devidamente corrigido quando do efetivo pagamento, observando-se, contudo, a suspensão de que trata o art. 98, §3º do mesmo diploma legal. 9. Apelação não provida” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Helio Egydio de Matos Nogueira, APELAÇÃO CÍVEL - ApCiv 5013979-25.2018.4.03.6100, e - DJF3 Judicial 1 de 28/11/2019). Quanto à alegação de prescrição, também não assiste razão ao executado. Tratando-se de obrigação solidária a citação de um devedor tem o condão de suspender o prazo prescricional para todos os devedores ainda não citados. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - FINAME/BNDES. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CITAÇÃO DOS CODEVEDORES. OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INCLUSIVE PARA OS DEMAIS DEVEDORES. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Da leitura do referido contrato bancário que embasa a execução, verifica-se que os coexecutados (pessoas físicas) estavam cientes de sua condição de codevedores solidários, o que é corroborado, a título de exemplo, pelas cláusulas vigésima terceira, vigésima quinta e parágrafo segundo e vigésima oitava do supracitado contrato. Assim, evidencia-se a solidariedade entre os devedores. 2. Neste viés, a citação de Vitor Manoel Conde Guerreiro e Neuza Aparecida Iagallo Conde Guerreiro deu-se em 14/06/2005 pela juntada da Carta precatória cumprida por mandado, conforme atesta a certidão datada de 25/04/2005. 3. Destarte, reconhece-se a existência de causas interruptivas da prescrição em razão da citação dos corréus Vitor e Neusa (codevedores solidários), ocorrendo a interrupção da prescrição em relação aos demais réus, no caso a empresa executada. Precedente. 4. É certo que o prazo prescricional aplicável ao caso dos autos é estabelecido no mencionado artigo 206, 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê que prescreve em cinco anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Outrossim, para contagem do prazo prescricional deve ser considerado como marco inicial a data do vencimento da última parcela. Precedentes. 5. No caso em tela, o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES ajuizou a ação executiva com base no Contrato de Abertura de Crédito Fixo - FINAME/BNDES pactuado em 23/02/2001 no valor de R$ 99.990,00 com carência de 12 meses e amortização em 48 meses. 5. Nessa senda, considerando a data de vencimento da última parcela (15/04/2005) e a data do ajuizamento da ação de execução (17/12/2004), muito antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5.º, I do CC, não há que se falar em prescrição. Ademais, o fato da citação ter ocorrido em 2005 não altera essa conclusão, posto que nos termos do artigo 240 e §1º do CPC - Código de Processo Civil, a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. Precedentes. 6. Ressalte-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente advém do decurso de prazo prescricional definido por lei, bem como, da desídia da parte autora (exequente), o que não ocorreu no presente feito. Precedente. 7. Destarte, por qualquer prisma, não houve o transcurso do prazo prescricional, assim sendo, de rigor a anulação da sentença, para afastar o decreto de prescrição, nos termos da fundamentação supra. 8. Apelação provida” ((Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Helio Egydio de Matos Nogueira, APELAÇÃO CÍVEL - ApCiv 0035572-89.2004.4.03.6100, e - DJF3 Judicial 1 de 24/09/2020). No caso em apreço, um dos executados foi citado, interrompendo-se o prazo prescricional para o coexecutado. Além disso, a CEF não permaneceu inerte ao longo desses anos, tendo o processo ficado parado em virtude da apresentação de embargos do devedor pelo próprio executado João Nogueira Lima, com recurso de apelação para a Instância Superior. Por fim, alega o executado José Gabriel de Castro ser de natureza impenhorável o valor bloqueado no BACENJUD, em razão de se enquadrar nas disposições do Decreto-lei n. 167/1967. Contudo, pelo que se infere do artigo 69 do referido Decreto-lei, são impenhoráveis os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural, e não os valores recebidos para custeio da atividade rural. Nessa linha o julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: “EXECUÇÃO. PENHORA. HIPOTECA. CÉDULA RURAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 69 DO DECRETO-LEI Nº 167, DE 14.2.67. VENCIMENTO DA DÍVIDA. ? Os bens dados como garantia hipotecária em cédula rural são impenhoráveis (art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67), mas tal restrição perdura apenas no período de vigência do contrato. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 131699 1997.00.33284-5, BARROS MONTEIRO, STJ - QUARTA TURMA, DJ DATA:24/11/2003 PG:00306..DTPB:.). Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada às f. 292-299, indefiro o pedido de levantamento de f. 245-249 e acolho parcialmente os embargos de declaração de f. 335-337, estes apenas para tornar esta decisão parte integrante da decisão de f. 319-321. Prossiga-se na execução. Intimem-se. Campo Grande/MS, 1º de fevereiro de 2021. [1] (STJ - AgA nº 869.357 - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU de 29.11.07. p. 204).

04/02/2021, 00:00

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Mero expediente

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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