Apelação / Remessa Necessária 5004186-56.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta
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Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/12/2025
Valor da Causa
R$ 11.368.000,00
Órgão julgador
Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
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2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 11 - Des.fed. Andre Nabarrete
Partes do Processo
CLEUDOMIRO DINIZ
CPF
416.***.***-44
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Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
AGU
Terceiro
AG
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
Advogados / Representantes
RODRIGO ALEXANDRE TOMEI
OAB/SP 265040
·
CPF
278.***.***-70
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·
Representa: Autor
PAULO ALEXANDRE NEY QUEVEDO
OAB/SP 242412
·
CPF
489.***.***-34
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·
Representa: Autor
PAULO ALEXANDRE NEY QUEVEDO
OAB/SP 242412
·
CPF
489.***.***-34
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·
Representa: Réu
RODRIGO ALEXANDRE TOMEI
OAB/SP 265040
·
CPF
278.***.***-70
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (18)
Partes do Processo
(18)
CLEUDOMIRO DINIZ
CPF
416.***.***-44
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Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
AGU
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)
04/05/2026, 16:47
Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2026, 14:50
AG
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORA
Terceiro
DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO
Terceiro
COMANDANTE DA 9 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)
Reu
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Reu
CLEUDOMIRO DINIZ
CPF
416.***.***-44
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Reu
SUBSECAO JUDICIARIA DE BARUERI/SP - 1 VARA FEDERAL
OUTROS_PARTICIPANTES
Proferido despacho de mero expediente
06/04/2026, 14:08
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
19/12/2025, 16:35
Conclusos para julgamento
19/12/2025, 16:35
Juntada de certidão
19/12/2025, 16:35
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2025, 16:31
Recebido pelo Distribuidor
19/12/2025, 16:13
Determinação de redistribuição por prevenção
19/12/2025, 16:05
Conclusos para decisão
19/12/2025, 12:05
Proferido despacho de mero expediente
19/12/2025, 06:30
Proferido despacho de mero expediente
15/12/2025, 15:23
Deliberado em Sessão - Retirado
06/12/2025, 16:52
Juntada de Petição de manifestação
30/10/2025, 07:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025
30/10/2025, 00:33
Ver todas as movimentações (44)
Todas as movimentações
(44)
Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)
04/05/2026, 16:47
Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2026, 14:50
Proferido despacho de mero expediente
06/04/2026, 14:08
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
19/12/2025, 16:35
Conclusos para julgamento
19/12/2025, 16:35
Juntada de certidão
19/12/2025, 16:35
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2025, 16:31
Recebido pelo Distribuidor
19/12/2025, 16:13
Determinação de redistribuição por prevenção
19/12/2025, 16:05
Conclusos para decisão
19/12/2025, 12:05
Proferido despacho de mero expediente
19/12/2025, 06:30
Proferido despacho de mero expediente
15/12/2025, 15:23
Deliberado em Sessão - Retirado
06/12/2025, 16:52
Juntada de Petição de manifestação
30/10/2025, 07:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025
30/10/2025, 00:33
Publicado Intimação de Pauta em 30/10/2025.
30/10/2025, 00:33
Juntada de Petição de petição intercorrente
29/10/2025, 17:50
Expedição de Outros documentos.
28/10/2025, 16:40
Expedição de Intimação de Pauta.
27/10/2025, 17:33
Expedição de Intimação de Pauta.
27/10/2025, 17:33
Expedição de Intimação de Pauta.
27/10/2025, 17:33
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/10/2025, 17:31
Juntada de certidão
07/11/2024, 20:18
Juntada de Petição de outras peças
26/08/2024, 11:56
Juntada de Petição de outras peças
26/08/2024, 11:01
Juntada de Petição de outras peças
26/08/2024, 10:49
Juntada de Petição de petição intercorrente
26/08/2024, 10:44
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
11/09/2023, 17:00
Juntada de Petição de petição intercorrente
28/03/2023, 11:00
Conclusos para decisão
18/07/2022, 14:46
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022, 00:01
Decorrido prazo de CLEUDOMIRO DINIZ em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
24/05/2022, 00:00
Publicado Decisão em 24/05/2022.
24/05/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
20/05/2022, 10:45
Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2022, 10:45
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/05/2022, 08:28
Conclusos para julgamento
11/05/2022, 10:44
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
11/05/2022, 10:44
Juntada de certidão
11/05/2022, 10:44
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/05/2022, 10:43
Recebidos os autos
03/05/2022, 12:20
Recebido pelo Distribuidor
03/05/2022, 12:20
Distribuído por sorteio
03/05/2022, 12:20
Documentos
Despacho
•
06/04/2026, 14:50
Despacho
•
06/04/2026, 14:08
Decisão
•
19/12/2025, 16:05
Despacho
•
19/12/2025, 06:30
Despacho
•
15/12/2025, 15:23
Decisão
•
20/05/2022, 10:45
Decisão
•
20/05/2022, 08:28
Despacho
•
04/03/2022, 17:59
Despacho
•
04/03/2022, 17:49
Sentença
•
01/02/2022, 17:35
Sentença
•
31/01/2022, 20:31
Sentença
•
14/07/2021, 18:23
Sentença
•
07/07/2021, 13:42
Decisão
•
06/04/2021, 00:05
Decisão
•
06/02/2021, 12:29
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Despacho
•
06/04/2026, 14:50
Despacho
•
06/04/2026, 14:08
Decisão
•
19/12/2025, 16:05
Despacho
•
19/12/2025, 06:30
Despacho
•
15/12/2025, 15:23
Decisão
•
20/05/2022, 10:45
Decisão
•
20/05/2022, 08:28
Despacho
•
04/03/2022, 17:59
Despacho
•
04/03/2022, 17:49
Sentença
•
01/02/2022, 17:35
Sentença
•
31/01/2022, 20:31
Sentença
•
14/07/2021, 18:23
Sentença
•
07/07/2021, 13:42
Decisão
•
06/04/2021, 00:05
Decisão
•
06/02/2021, 12:29
Despacho
•
01/12/2020, 14:04
Despacho
•
30/11/2020, 17:48
Documento Comprobatório
•
24/11/2020, 14:50
Documento Comprobatório
•
24/11/2020, 14:50