Procedimento Comum Cível 0013320-86.2009.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 71.749,54

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de Sorocaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - Des.fed. Mônica Nobre

Partes do Processo

IRMAOS PRADO LTDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO LUVISON CARVALHO

OAB/SP 208831·CPF·Representa: Autor

FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP 129374·CPF·Representa: Autor

PAOLA DE GOES CARVALHO

OAB/SP 406161·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

IRMAOS PRADO LTDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 14:42

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/02/2025, 14:42

Transitado em Julgado em 19/02/2025

24/02/2025, 14:41

Decorrido prazo de IRMAOS PRADO LTDA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 05:04

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 22:00

Publicado Intimação em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 17:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.102/2020 (2a. Vara)

27/11/2024, 10:57

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.102/2020 (2a. Vara)

27/11/2024, 10:57

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 110

27/11/2024, 10:56

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 110

27/11/2024, 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

13/11/2024, 19:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/10/2024, 10:11

Todas as movimentações(188)

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 14:42

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/02/2025, 14:42

Transitado em Julgado em 19/02/2025

24/02/2025, 14:41

Decorrido prazo de IRMAOS PRADO LTDA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 05:04

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 17:22

Sentença

•04/10/2024, 10:11

09/12/2024, 22:00

Publicado Intimação em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 17:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.102/2020 (2a. Vara)

27/11/2024, 10:57

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.102/2020 (2a. Vara)

27/11/2024, 10:57

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 110

27/11/2024, 10:56

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 110

27/11/2024, 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

13/11/2024, 19:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/10/2024, 10:11

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 12:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de IRMAOS PRADO LTDA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

27/07/2024, 20:10

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2024.

27/07/2024, 20:10

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 17:56

Juntada de ato ordinatório

23/07/2024, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2024, 21:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2024, 18:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2024, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

17/07/2024, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2024.

17/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 12:44

Juntada de certidão

12/07/2024, 12:44

Juntada de ato ordinatório

22/05/2024, 14:10

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

22/05/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 10:39

Conclusos para despacho

07/02/2024, 14:23

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/02/2024, 14:23

Conclusos para despacho

07/02/2024, 14:22

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/10/2023, 18:13

Conclusos para despacho

11/09/2023, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2023, 15:48

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2023.

10/07/2023, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

09/07/2023, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 14:48

Juntada de ato ordinatório

06/07/2023, 12:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2023, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2023.

14/06/2023, 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 13:49

Juntada de ato ordinatório

12/06/2023, 13:31

Decorrido prazo de IRMAOS PRADO LTDA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:55

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 07:06

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2023.

20/03/2023, 20:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2023, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

18/03/2023, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 10:44

Juntada de ato ordinatório

15/03/2023, 16:50

Decorrido prazo de IRMAOS PRADO LTDA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 11:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2022, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 18:41

Juntada de ato ordinatório

03/08/2022, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 14:07

Publicado Despacho em 03/02/2022.

12/02/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 00:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRMAOS PRADO LTDA Advogados do(a) AUTOR: TIAGO LUVISON CARVALHO - SP208831, FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA - SP129374 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. Retifique-se a autuação, alterando a classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e observando a necessidade de inversão dos polos, conforme o caso. 2. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 0013320-86.2009.4.03.6110 Intime-se a parte executada a, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, observado o prazo legal (art. 535, caput, do Código de Processo Civil). 3. Não havendo impugnação, tornem-se definitivos os valores constantes do demonstrativo de crédito apresentado nos autos (ID 54249750) e, presentes as informações cadastrais atualizadas necessárias, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ressalto, desde logo, que a correção monetária e os juros de mora incidirão automaticamente sobre o montante apurado, tendo como termo final o efetivo pagamento, no caso da correção monetária, e a inclusão do(s) ofício(s) em proposta orçamentária, no caso dos juros de mora (STF, enunciado vinculante 17; STF, tema 96, 19/04/2017), mediante inserção dos índices estabelecidos no título executivo na(s) requisição(ões) de pagamento (art. 8º, VI e VII, da Resolução n. 458, de 2017, do Conselho da Justiça Federal). 4. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Intime(m)-se. Cumpra-se.

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRMAOS PRADO LTDA Advogados do(a) AUTOR: TIAGO LUVISON CARVALHO - SP208831, FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA - SP129374 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. Retifique-se a autuação, alterando a classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e observando a necessidade de inversão dos polos, conforme o caso. 2. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 0013320-86.2009.4.03.6110 Intime-se a parte executada a, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, observado o prazo legal (art. 535, caput, do Código de Processo Civil). 3. Não havendo impugnação, tornem-se definitivos os valores constantes do demonstrativo de crédito apresentado nos autos (ID 54249750) e, presentes as informações cadastrais atualizadas necessárias, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ressalto, desde logo, que a correção monetária e os juros de mora incidirão automaticamente sobre o montante apurado, tendo como termo final o efetivo pagamento, no caso da correção monetária, e a inclusão do(s) ofício(s) em proposta orçamentária, no caso dos juros de mora (STF, enunciado vinculante 17; STF, tema 96, 19/04/2017), mediante inserção dos índices estabelecidos no título executivo na(s) requisição(ões) de pagamento (art. 8º, VI e VII, da Resolução n. 458, de 2017, do Conselho da Justiça Federal). 4. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Intime(m)-se. Cumpra-se.

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 14:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/01/2022, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 19:55

Juntada de certidão

17/06/2021, 18:47

Conclusos para despacho

27/05/2021, 13:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/05/2021, 10:52

Juntada de certidão

23/02/2021, 16:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/01/2021 23:59.

30/01/2021, 11:16

Decorrido prazo de IRMAOS PRADO LTDA em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:34

Publicado Despacho em 07/12/2020.

07/12/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 16:22

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2020, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 16:24

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.102/2020 (2a. Vara)

03/11/2020, 10:11

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.102/2020 (2a. Vara)

03/11/2020, 10:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/11/2020, 10:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/11/2020, 10:00

Conclusos para despacho

09/10/2020, 13:19

Juntada de certidão

09/10/2020, 12:49

Juntada de certidão

18/05/2020, 15:46

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/10/2019, 07:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 86/2012 (2a. Vara)

29/06/2012, 19:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 86/2012 (2a. Vara)

29/06/2012, 19:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/06/2012, 11:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/06/2012, 11:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/06/2012, 11:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/06/2012, 11:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261100011271 Complemento Livre: CONTRARRAZOES

04/06/2012, 13:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261100011271 Complemento Livre: CONTRARRAZOES

04/06/2012, 13:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 654/659

15/05/2012, 07:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 654/659

15/05/2012, 07:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261100003851 Complemento Livre:

05/03/2012, 13:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261100003851 Complemento Livre:

05/03/2012, 13:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261100003746 Complemento Livre:

01/03/2012, 11:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261100003746 Complemento Livre:

01/03/2012, 11:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/02/2012, 11:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/02/2012, 11:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/02/2012, 11:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/02/2012, 11:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261100001376 Complemento Livre: APELACAO

09/02/2012, 14:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261100001376 Complemento Livre: APELACAO

09/02/2012, 14:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/02/2012, 11:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/02/2012, 11:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/01/2012, 12:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/01/2012, 12:27

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre: PARA RECURSO EM 09/11/2011

15/12/2011, 13:48

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre: PARA RECURSO EM 09/11/2011

15/12/2011, 13:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 284/307

24/10/2011, 07:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 284/307

24/10/2011, 07:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

04/10/2011, 08:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

04/10/2011, 08:54

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: Complemento Livre: ART 269, I CPC

29/09/2011, 11:52

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: Complemento Livre: ART 269, I CPC

29/09/2011, 11:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/06/2011, 14:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/06/2011, 14:43

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTES Complemento Livre: PARA MANIFESTACAO

01/06/2011, 13:23

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTES Complemento Livre: PARA MANIFESTACAO

01/06/2011, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/03/2011, 11:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/03/2011, 11:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/02/2011, 11:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/02/2011, 11:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 692/693

25/10/2010, 07:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 692/693

25/10/2010, 07:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/09/2010, 11:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/09/2010, 11:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/09/2010, 11:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/09/2010, 11:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE Complemento Livre: COPIA DECISAO AGRAVO

22/09/2010, 11:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE Complemento Livre: COPIA DECISAO AGRAVO

22/09/2010, 11:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010100017949 Complemento Livre:

15/09/2010, 11:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010100017949 Complemento Livre:

15/09/2010, 11:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 807/810

02/09/2010, 06:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 807/810

02/09/2010, 06:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/06/2010, 08:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/06/2010, 08:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/05/2010, 10:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/05/2010, 10:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010100001144 EV2010100001468 Complemento Livre:

20/05/2010, 15:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010100001144 EV2010100001468 Complemento Livre:

20/05/2010, 15:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/01/2010, 12:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/01/2010, 12:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) RESPOSTA

20/01/2010, 13:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) RESPOSTA

20/01/2010, 13:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/01/2010, 12:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/01/2010, 12:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/01/2010, 12:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/01/2010, 12:18

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre:

13/01/2010, 09:45

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre:

13/01/2010, 09:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 340/341

12/01/2010, 08:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 340/341

12/01/2010, 08:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO UF Complemento Livre:

08/01/2010, 16:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO UF Complemento Livre:

08/01/2010, 16:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/01/2010, 16:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/01/2010, 16:27

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 151 Folha iniial : 24

18/12/2009, 16:47

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 151 Folha iniial : 24

18/12/2009, 16:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/11/2009, 09:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/11/2009, 09:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009100023686 Complemento Livre:

18/11/2009, 11:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009100023686 Complemento Livre:

18/11/2009, 11:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 3005

10/11/2009, 08:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 3005

10/11/2009, 08:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/11/2009, 15:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/11/2009, 15:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/11/2009, 15:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/11/2009, 15:22

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/11/2009, 15:34

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/11/2009, 15:34

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 14:10

Ofício de transferência eletrônica

•22/05/2024, 14:10

Despacho

•16/02/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 12:42

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 13:31

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 18:33

Despacho

•08/03/2022, 14:25

Despacho

•08/03/2022, 14:07

Despacho

•31/01/2022, 14:31

Todos os documentos(23)

Sentença

•02/12/2024, 17:22

Sentença

•04/10/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 14:10

Ofício de transferência eletrônica

•22/05/2024, 14:10

Despacho

•16/02/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 12:42

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 13:31

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 18:33

Despacho

•08/03/2022, 14:25

Despacho

•08/03/2022, 14:07

Despacho

•31/01/2022, 14:31

Despacho

•18/01/2022, 19:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/05/2021, 10:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/05/2021, 10:52

Outros Documentos

•25/05/2021, 10:52

Despacho

•02/12/2020, 16:22

Despacho

•05/11/2020, 16:24

Acórdão

•31/01/2020, 17:34

Acórdão

•31/01/2020, 13:57