Execução Fiscal 5003072-59.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 9.618,60

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 09ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS FELIPE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP 406888·CPF·Representa: Réu

SERGIO AUGUSTO ROSSETTO

OAB/SP 61539·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

EMERSON LUIZ DE FREITAS EIRELI

CNPJ

Reu

LUCAS SANTANA GUIMARAES SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

20/04/2026, 20:48

Decorrido prazo de EMERSON LUIZ DE FREITAS EIRELI em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2026, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 02:10

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 02:10

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 18:24

Conclusos para despacho

22/02/2026, 10:54

Decorrido prazo de LUCAS SANTANA GUIMARAES SILVA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:46

Juntada de Petição de proposta de acordo

05/02/2026, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 01:27

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 16:26

Todas as movimentações(169)

Conclusos para despacho

20/04/2026, 20:48

Decorrido prazo de EMERSON LUIZ DE FREITAS EIRELI em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2026, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 02:10

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/03/2026, 13:58

Despacho

•23/02/2026, 18:24

25/02/2026, 02:10

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 18:24

Conclusos para despacho

22/02/2026, 10:54

Decorrido prazo de LUCAS SANTANA GUIMARAES SILVA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:46

Juntada de Petição de proposta de acordo

05/02/2026, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 01:27

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 16:26

Conclusos para despacho

12/12/2025, 15:26

Juntada de certidão

12/12/2025, 15:25

Juntada de Petição de informações prestadas

09/12/2025, 15:10

Juntada de certidão

11/11/2025, 09:50

Juntada de certidão

07/11/2025, 13:43

Juntada de ato ordinatório

04/11/2025, 16:02

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

04/11/2025, 16:02

Juntada de certidão

04/11/2025, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 19:58

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/09/2025, 16:31

Conclusos para despacho

01/09/2025, 11:45

Transitado em Julgado em 29/08/2025

01/09/2025, 11:45

Juntada de Petição de outras peças

28/08/2025, 16:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:42

Decorrido prazo de EMERSON LUIZ DE FREITAS EIRELI em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:46

Decorrido prazo de LUCAS SANTANA GUIMARAES SILVA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:54

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 16:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/07/2025, 16:30

Conclusos para julgamento

07/07/2025, 00:29

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/07/2025, 00:28

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 16:00

Determinada a emenda à inicial

20/05/2025, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 17:14

Decorrido prazo de ENTREGA DE BEM MÓVEL em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:51

Juntada de certidão

19/11/2024, 12:14

Conclusos para despacho

12/11/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 16:17

Juntada de ato ordinatório

04/11/2024, 16:16

Juntada de certidão

04/11/2024, 16:11

Juntada de Petição de informação

03/11/2024, 10:56

Juntada de Petição de diligência

03/11/2024, 10:51

Mandado devolvido cumprido

03/11/2024, 10:51

Juntada de certidão

28/10/2024, 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2024, 17:41

Juntada de certidão

25/10/2024, 15:59

Expedição de Mandado.

25/10/2024, 15:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/10/2024, 15:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/10/2024, 15:54

Juntada de certidão

23/10/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 19:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2024, 16:19

Conclusos para despacho

10/10/2024, 11:10

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/10/2024, 10:03

Decorrido prazo de EMERSON LUIZ DE FREITAS EIRELI em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:20

Publicado Decisão em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 15:21

Embargos de declaração não acolhidos

16/08/2024, 11:53

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 10:59

Juntada de Petição de documento comprobatório

15/08/2024, 10:17

Conclusos para decisão

03/07/2024, 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/07/2024, 19:06

Publicado Decisão em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 14:08

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/06/2024, 12:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2024, 19:29

Juntada de certidão

17/05/2024, 18:26

Devolvidos os Autos pela Central de Hastas Públicas

17/05/2024, 18:26

Juntada de certidão

17/05/2024, 12:12

Juntada de certidão

10/05/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 15:21

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:14

Decorrido prazo de EMERSON LUIZ DE FREITAS EIRELI em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 00:02

Publicado Edital em 16/04/2024.

16/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 17:08

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

12/04/2024, 16:54

Conclusos para decisão

21/03/2024, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 19:59

Decorrido prazo de EMERSON LUIZ DE FREITAS EIRELI em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 15:10

Conclusos para despacho

14/03/2024, 13:23

Juntada de Petição de outras peças

13/03/2024, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 20:03

Publicado Despacho em 23/02/2024.

23/02/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 13:47

Remetidos os Autos (para processamento) para CENTRAL DE HASTAS PÚBLICAS

21/02/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 15:45

Conclusos para despacho

12/12/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2023, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 17:39

Juntada de ato ordinatório

01/12/2023, 17:38

Decorrido prazo de EMERSON LUIZ DE FREITAS EIRELI em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:29

Mandado devolvido cumprido

29/05/2023, 15:48

Juntada de Petição de diligência

29/05/2023, 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2023, 17:39

Expedição de Mandado.

16/05/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 18:00

Conclusos para despacho

09/12/2022, 10:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2022, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 21:08

Conclusos para despacho

18/07/2022, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2022, 17:03

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 11:11

Juntada de ato ordinatório

20/06/2022, 11:11

Juntada de certidão

20/06/2022, 11:04

Decorrido prazo de EMERSON LUIZ DE FREITAS EIRELI em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:03

Mandado devolvido parcialmente cumprido

18/04/2022, 09:55

Juntada de Petição de diligência

18/04/2022, 09:55

Mandado devolvido cumprido

11/04/2022, 09:34

Juntada de Petição de diligência

11/04/2022, 09:34

Decorrido prazo de EMERSON LUIZ DE FREITAS EIRELI em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 01:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 15:18

Decorrido prazo de EMERSON LUIZ DE FREITAS EIRELI em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 25/02/2022.

25/02/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 14:58

Conclusos para despacho

23/02/2022, 13:18

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

23/02/2022, 11:06

Juntada de certidão

17/02/2022, 12:15

Publicado Despacho em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2022, 18:47

Expedição de Mandado.

08/02/2022, 13:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: EMERSON LUIZ DE FREITAS EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS FELIPE RODRIGUES GARCIA - SP406888, SERGIO AUGUSTO ROSSETTO - SP61539 D E S P A C H O Anote-se a representação processual (ID 241101384). Ante o comparecimento espontâneo do(a) devedor(a), reputo suprida sua citação (art. 239, § 1º, do CPC). Manifeste-se a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos bem(ns) disponibilizado(s) à garantia da dívida (ID 241101370). Verificada a concordância, proceda-se à penhora, avaliação e registro do(s) respectivo(s) bem(s) ofertado(s), intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) acerca da(s) aludida(s) constrição(ões) e do início do prazo de 30 (trinta) dias para eventual oposição de embargos. Deverá, ainda, o(a) cumpridor(a) da ordem, nomear o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Do contrário, ou seja, verificada a recusa fazendária, prossiga-se com as diligências constritivas discriminadas no ID 171748265. Comunique-se à Central de Mandados para que suspenda o cumprimento de eventual ordem constritiva, sem, contudo, efetuar sua devolução, até que haja resposta da credora. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003072-59.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

02/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

01/02/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 21:04

Conclusos para despacho

31/01/2022, 15:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2022, 18:55

Expedição de Mandado.

18/01/2022, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2021, 15:24

Juntada de certidão

08/09/2021, 21:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2021, 08:34

Conclusos para despacho

02/09/2021, 18:43

Recebidos os autos

02/09/2021, 18:06

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

02/09/2021, 18:06

Juntada de certidão

02/09/2021, 18:06

Recebido pelo Distribuidor

02/09/2021, 08:57

Distribuído por sorteio

02/09/2021, 08:57

Despacho

•23/02/2026, 18:24

Despacho

•12/12/2025, 16:26

Despacho

•12/12/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 16:02

Ofício de transferência eletrônica

•04/11/2025, 16:02

Manifestação

•02/10/2025, 19:58

Sentença

•10/07/2025, 16:30

Sentença

•10/07/2025, 16:30

Despacho

•20/05/2025, 16:00

Despacho

•20/05/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 16:16

Despacho

•22/10/2024, 19:58

Todos os documentos(35)

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/03/2026, 13:58

Despacho

•23/02/2026, 18:24

Despacho

•23/02/2026, 18:24

Despacho

•12/12/2025, 16:26

Despacho

•12/12/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 16:02

Ofício de transferência eletrônica

•04/11/2025, 16:02

Manifestação

•02/10/2025, 19:58

Sentença

•10/07/2025, 16:30

Sentença

•10/07/2025, 16:30

Despacho

•20/05/2025, 16:00

Despacho

•20/05/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 16:16

Despacho

•22/10/2024, 19:58

Decisão

•12/09/2024, 15:21

Decisão

•16/08/2024, 11:53

Decisão

•27/06/2024, 14:08

Decisão

•27/06/2024, 12:12

Despacho

•14/03/2024, 18:45

Despacho

•14/03/2024, 15:10

Despacho

•21/02/2024, 13:47

Despacho

•06/02/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 17:39

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 17:38

Despacho

•04/04/2023, 18:00

Despacho

•05/12/2022, 20:01

Despacho

•28/11/2022, 21:08

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 11:11

Despacho

•23/02/2022, 16:01

Despacho

•23/02/2022, 14:58

Despacho

•01/02/2022, 18:10

Despacho

•31/01/2022, 21:04

Despacho

•11/12/2021, 15:24