Procedimento Comum Cível 5000979-73.2020.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000979-73.2020.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALTEMIR ODILON BUZINARO, APARECIDA DA COSTA MELLO BUZINARO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS VALDASTRI FELIPPELLI - SP361160 Advogado do(a) AUTOR: LUCAS VALDASTRI FELIPPELLI - SP361160 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000979-73.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de ação, pelo procedimento comum cível, proposta por Altemir Odilon Buzinaro, e Aparecida da Costa Mello Buzinaro, pessoas naturais qualificadas nos autos, em face da Caixa Econômica Federal – CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, também qualificada, visando a reparação moral decorrente de ilícito. Salientam, em apertada síntese, que celebraram, com a CEF, empréstimo vinculado a cédula de crédito bancário, pacto este posteriormente aditado, assumindo a obrigação de pagamento de parcelas que, por razões financeiras deixaram de ser satisfeitas. Explicam, também, que o financiamento foi garantido por alienação fiduciária em garantia de imóveis. Mencionam, ainda, que, por haverem deixado de satisfazer as prestações, houve a consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira, e que, em seguida, a CEF procedeu à alienação da garantia mediante leilões. Contudo, obtiveram êxito, em ação anulatória movida em face do banco, em anular a venda, haja vista que não teriam sido intimados pessoalmente dos leilões. Dizem, assim, que, até a assinatura do auto de arrematação, poderiam ter purgado a mora, e isto prestigiaria o direito social à moradia. Consideram caracterizado o dano moral reparável. Com a inicial, juntam documentos de interesse. Em cumprimento a despacho, os autores regularizaram a representação processual. Citada, a CEF ofereceu contestação, em cujo bojo, no mérito, defendeu tese contrária ao pedido reparatório. Os autores foram ouvidos sobre a resposta. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e Decido. Concedo aos autores a gratuidade da justiça. Anote-se. Por outro lado, verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação. Não foram alegadas preliminares. Reputo desnecessária a produção de outras provas. Julgo antecipadamente o pedido veiculado. Resolvo o mérito do processo. Busca os autores, por meio da ação, a reparação moral decorrente de ilícito. Salientam, em apertada síntese, que celebraram, com a CEF, empréstimo vinculado a cédula de crédito bancário, pacto este posteriormente aditado, assumindo a obrigação de pagamento de parcelas que, por razões financeiras deixaram de ser satisfeitas. Explicam, também, que o financiamento foi garantido por alienação fiduciária em garantia de imóveis. Mencionam, ainda, que, por haverem deixado de satisfazer as prestações, houve a consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira, e que, em seguida, a CEF procedeu à alienação da garantia mediante leilões. Contudo, obtiveram êxito, em ação anulatória movida em face do banco, em anular a venda, haja vista que não teriam sido intimados pessoalmente dos leilões. Dizem, assim, que, até a assinatura do auto de arrematação, poderiam ter purgado a mora, e isto prestigiaria o direito social à moradia. Consideram caracterizado o dano moral reparável. A CEF, por sua vez, em sentido contrário, alega inocorrente o dano moral apontado pelos autores, decorrendo daí, no caso, a improcedência do pedido de reparação. Resta saber, assim, visando solucionar adequadamente a demanda, observados os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, se existe ou não direito à reparação moral pretendida. O pedido veiculado improcede. Explico. Em primeiro lugar, apenas obtiveram os autores, em demanda anterior movida em face da CEF, o reconhecimento da nulidade da alienação extrajudicial da garantia fiduciária vinculada a empréstimo que deixou de ser por eles satisfeito na forma contratada. Ao julgar o recurso interposto pelos autores da sentença que havia considerado o pedido improcedente, o E. TRF/3 considerou inteiramente regular a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, posto observadas as prescrições aplicáveis. De acordo com o E. TRF/3, “(...) Assim, não havendo vícios no processo de consolidação, improcede o pedido de decretação de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade no domínio da Caixa Econômica Federal. Procede em parte o pedido, porém, apenas para determinar à parte ré que somente designe datas para realização de leilões com estrita observância do disposto nos §§ 2.º - A e 2.º - B do artigo 27 da Lei nº 9.514/1997, acrescidos pela Lei nº 13.465/2017, para que os devedores sejam previamente notificados dos leilões designados, por meio de correspondência encaminhada ao endereço do imóvel objeto do contrato”. Importante salientar que, pelos §§ 2.º - A, e 2.º - B, do art. 27, da Lei n.º 9.514/1997, com redação dada pela Lei n.º 13.465/2017, “§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos”. Ou seja, aos autores restou justamente garantida a possibilidade de purgação da mora antes da alienação dos bens dados em garantia. Ademais, uma vez consolidada a propriedade em nome da credora fiduciária, está obrigada a rapidamente promover público leilão para a alienação do imóvel. Por certo que, a partir de então, os autores estavam obrigados a deixar de usar o local. Eventual caracterização de dano moral na hipótese dependeria, necessariamente, da nulidade do procedimento de consolidação, e não é esse o caso concreto. Lembre-se, em acréscimo, de que, em última análise, foram os autores, ao deixarem de pagar as prestações do financiamento contraído com a instituição financeira, que acabaram permitindo que a CEF se valesse das disposições normativas para o recebimento da dívida. Dispositivo. Posto isto, julgo improcedente o pedido veiculado. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Os autores, observada a condição de beneficiários da gratuidade da justiça, responderão pelas despesas processuais, e pagarão honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado (v. art. 85, caput, e §§, c.c. art. 98, §§ 2.º, e 3.º, todos do CPC). Custas ex lege. PRI. CATANDUVA, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(101)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

Publicado Despacho em 04/03/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALTEMIR ODILON BUZINARO em 24/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(60)