Cumprimento de sentença 5000485-30.2019.4.03.6142 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000485-30.2019.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: TABATA SAMANTHA CARVALHO BISSOLI PINHEIRO - SP392742, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 REU: TITO RUBENS MONDADORI CURADOR: JOAO GILBERTO SIMONE Advogado do(a) REU: JOAO GILBERTO SIMONE - SP94976 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000485-30.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de ação ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de TITU RUBENS MODADORI visando a condenação do requerido no pagamento de R$ 117.656,92 (cento e dezessete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos). Sustenta, em apertada síntese, que o requerido contratou empréstimo bancário junto à instituição financeira autora comprometendo-se com o pagamento no prazo e pelo modo contratados. Contudo, o requerido não teria cumprido suas obrigações, restando inadimplida a dívida. Sustenta que foram esgotadas as tentativas amigáveis para composição da dívida, razão pela qual não lhe restou outra alternativa ao ajuizamento da presente ação. À inicial, juntou procuração e documentos (ID 2009878 e anexos). As tentativas de citação pessoal do requerido restaram frustradas (fl. 7 do ID 31142564, fl. 36 do ID 47800069), razão pela qual foi citado por Edital (ID 52092200, 52254554 e 52660158). Nomeado curador especial ao requerido (ID 105751718), foi apresentada contestação na qual requer a concessão dos benefícios da gratuidade e sustenta, em síntese, inépcia da inicial por não ter sido acompanhada do contrato firmado entre as partes. No mérito, pugna pelo decreto de improcedência da ação ao argumento de que não foi comprovada a origem da dívida, vez que a inicial veio acompanhada apenas por demonstrativos de débitos e planilhas que não se prestam a tal finalidade (ID 130779698). A autora apresentou réplica (ID 184649586). Relatado o necessário. Inicialmente, indefiro pedido de gratuidade formulado pelo Curador Especial do réu. Isso porque não há prova nos autos de que o requerido, citado por edital, preencha os requisitos para a concessão da gratuidade. Não há que se falar nessa presunção, outrossim, pelo simples fato de lhe ter sido nomeado curador especial por ter sido citado por Edital e não ter constituído Advogado no presente feito. A propósito, veja-se o r. julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 10183 MG 2011/0057453-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2015) Da preliminar de inépcia da inicial. Em sua contestação, o requerido, por meio de seu Curador Especial, sustenta a inépcia da inicial ante a ausência do contrato que deu origem à dívida em cobro. Já se viu, a parte autora visa a condenação do requerido no pagamento de R$ 117.656,92 (cento e dezessete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos). Para comprovar a origem do débito, anexou aos autos contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações n. 27.3152.191.0000938-60, datado de 08/03/2016 e de onde consta assinatura do requerido, que indica como objeto confissão de dívida no valor de R$ 58.325,16, para pagamento por entrada de R$ 2.500,00 e pagamento do valor restante em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.746,73 a partir da data da assinatura do contrato. Há indicação de juros remuneratórios no valor de 1,8% ao mês. Em caso de inadimplemento, conssta que o débito estará sujeito a comissão de permanência, (fls. 2/9 do ID 20009880). A planilha de cálculo do débito, contudo, indica como número do contrato 27.3152.191.0001295-63, data da contratação em 29/05/2017, valor da contratação de R$ 61.259,24, prazo para pagamento em 53 (cinquenta e três) parcelas, taxa de juros remuneratórios de 2.27%, com capitalização mensal, sem índice de correção, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2 % (ID 20009885). Vê-se, portanto, que a planilha de cálculo do débito não corresponde ao contrato anexado aos autos. Diante do exposto, em homenagem ao princípio da cooperação e da lealdade processual, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a CEF esclareça as divergências apontadas, regularizando a documentação anexada aos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por inépcia da inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a manifestação da CEF, intime-se o curador especial, pessoalmente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

02/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TITO RUBENS MONDADORI em 25/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Publicado Intimação em 26/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TITO RUBENS MONDADORI em 28/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(59)