Procedimento Comum Cível 5011356-23.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011356-23.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: P. H. C. B. ASSISTENTE: A. C. C. Advogado do(a) AUTOR: ABLAINE TARSETANO DOS ANJOS - SP127677-B, REU: I. N. D. S. S. -. I. DECISÃO A parte autora pretende a concessão de tutela sumária (urgência e/ou de evidência) para que seja determinada a imediata a concessão de pensão por morte. Narra que o falecido era empregado da empresa RCJ Exotic Car, conforme reconhecido em ação trabalhista. Relatei sucintamente, passo a decidir. O artigo 300 do CPC prevê como requisito da tutela de urgência probabilidade do direito e "periculum in mora". Por sua vez, o art. 311, CPC, tratando-se da tutela de evidência, arrolando as hipóteses cabíveis em seus incisos, dá a entender que o autor deverá demonstrar sua pretensão suficientemente, sem que seja necessário completar o contraditório. Ou seja, concluindo-se pela insuficiência da prova, apresentada de plano, com indicativo da formação da relação processual (e efetivação do contraditório), num primeiro momento, a tutela de evidência deverá ser negada (ainda que, adiante, seja deferida). Feitas essas considerações, verifico, dos elementos constantes dos autos, que a questão é controvertida, a exigir o implemento do contraditório, especialmente considerando a discussão acerca do reconhecimento do vínculo empregatício alegado. Com efeito, em relação ao processo trabalhista o STJ vem entendendo, por meio de ambas as Turmas competentes para a matéria, o que segue: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação jurídico-processual-trabalhista, se corroborado por outro meio de prova, como no caso. (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 988325 / SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02/05/2017 – destaques nossos) É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que fundada em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 359425 / PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 05/08/2015 – destaques nossos) Noutras palavras, a sentença trabalhista não dispensa existência de início de prova material. No caso em análise verifico que o vínculo não consta no CNIS (ID 204719193 - Pág. 11), e não existem provas materiais do vínculo e respectivo salário na cópia do processo trabalhista juntada pela parte. Assim, neste momento prematuro, não se pode afirmar existir prova inequívoca que autorize a concessão de tutela provisória. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011356-23.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Ante o exposto, não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos dos artigos 300 e 311, do CPC, pelo que INDEFIRO o pedido de tutela sumária. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Desde logo, CITE-SE o INSS, diretamente, para apresentar sua defesa (art. 334, §4º, II, CPC, combinado com art. 5º, Decreto-Lei nº 4.657/1942 e art. 139, II, CPC). Neste ponto, faço valer leitura do novo CPC a partir do postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), evitando ato que, desde logo, sabe-se improdutivo diante de entidade pública na qualidade de ré. Sem prejuízo, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia integral do processo trabalhista e de provas materiais do vínculo com a empresa RCJ e do respectivo salário alegado. Intimem-se. Cite-se. GUARULHOS, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(219)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Publicado Sentença em 05/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(45)