Apelação / Remessa Necessária 0005289-03.2006.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2011

Valor da Causa

R$ 18.289.084,00

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

BASF POLIURETANOS LTDA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

BASF POLIURETANOS LTDA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GERALDO VALENTIM NETO

OAB/SP 196258·CPF·Representa: Autor

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP 119729·CPF·Representa: Autor

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP 119729·CPF·Representa: Réu

GERALDO VALENTIM NETO

OAB/SP 196258·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(98)

BASF POLIURETANOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

BASF POLIURETANOS LTDA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

BASF POLIURETANOS LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/04/2023, 09:59

Transitado em Julgado em 25/04/2023

25/04/2023, 09:58

Decorrido prazo de BASF POLIURETANOS LTDA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:10

Publicado Decisão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 08:50

Recurso Especial não admitido

23/03/2023, 22:17

Conclusos para admissibilidade recursal

17/03/2022, 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/03/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 18:22

Juntada de certidão

25/02/2022, 18:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/02/2022, 13:13

Decorrido prazo de BASF POLIURETANOS LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de recurso especial

23/02/2022, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 11:35

Todas as movimentações(56)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/04/2023, 09:59

Transitado em Julgado em 25/04/2023

25/04/2023, 09:58

Decorrido prazo de BASF POLIURETANOS LTDA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:10

Publicado Decisão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Documentos

DECISÃO

•24/03/2023, 08:50

DECISÃO

•23/03/2023, 22:17

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legal

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28/03/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 08:50

Recurso Especial não admitido

23/03/2023, 22:17

Conclusos para admissibilidade recursal

17/03/2022, 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/03/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 18:22

Juntada de certidão

25/02/2022, 18:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/02/2022, 13:13

Decorrido prazo de BASF POLIURETANOS LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de recurso especial

23/02/2022, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:19

Publicado Acórdão em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 20:19

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 20:19

Conhecido o recurso de BASF POLIURETANOS LTDA - CNPJ: 29.512.332/0001-37 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

01/02/2022, 17:00

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 06:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2021, 18:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:15

Decorrido prazo de BASF POLIURETANOS LTDA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2021, 08:16

Conclusos para decisão

01/09/2021, 14:12

Decorrido prazo de BASF POLIURETANOS LTDA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:02

Publicado Decisão em 13/05/2021.

14/05/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

14/05/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2021, 14:03

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 13:50

Outras Decisões

10/05/2021, 14:53

Conclusos para decisão

04/05/2021, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2021, 15:20

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2021, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 14:35

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

30/09/2020, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2019, 18:42

Juntada de Certidão

18/11/2019, 15:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2019, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 19:30

Juntada de Petição de petição inicial - pdf

24/07/2019, 13:55

Juntada de Petição de petição inicial - pdf

24/07/2019, 11:41

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

28/06/2019, 17:28

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 16:37

Recebidos os autos

28/06/2019, 16:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/06/2019, 16:36

ACÓRDÃO

•01/02/2022, 20:19

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 11:19

DECISÃO

•11/05/2021, 13:50

DECISÃO

•10/05/2021, 14:53

DESPACHO

•19/04/2021, 14:44

DESPACHO

•19/04/2021, 14:35